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No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem. I...

No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.


I De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

II Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

III Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

IV Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.


Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.