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Questões de Concurso sobre Competência
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Ano:
2022
Durante a investigação de Raider, Chaise, Marchal, Iscai e Roque por associação criminosa, roubo e furto de veículos automotores, corrupção consistente no pagamento de propina a funcionários do Detran/MS e lavagem de dinheiro referente ao valor ilícito recebido da venda de veículos adulterados, a oitiva de Dagoberto fez menção à possível evasão de divisas, sem o fornecimento de elementos de prova que confirmassem tal alegação. A investigação revelou, por derradeiro, que Raider, deputado estadual, chefiava o grupamento criminoso e era quem determinava os modelos de veículos que deveriam ser subtraídos. Recebendo os autos do inquérito policial, o promotor de justiça da comarca em que os delitos foram praticados ofereceu denúncia contra os investigados, deixando de adotar qualquer providência em relação ao suposto delito contra o Sistema Financeiro Nacional.
A competência para o processo e julgamento do caso penal (desprezada a eventual necessidade de controle por instância superior) é:
A
federal, em primeiro grau;
B
estadual, em primeiro grau;
C
federal, na competência originária do tribunal;
D
estadual, na competência originária do tribunal.
Segundo as regras do Código de Processo Penal é correto afirmar que:
A
A competência será sempre determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
B
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se iniciou a prática da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
C
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
D
A competência será sempre determinada pelo lugar em que se iniciar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução
E
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução
No caso de conexão entre crime de competência da Justiça Comum Federal, crime da Justiça Comum Estadual e crime eleitoral que venha a ser declarado prescrito, a competência para processo e julgamento dos crimes conexos será da:
A
Justiça Eleitoral;
B
Justiça Federal;
C
Justiça Federal e da Justiça Estadual, com separação obrigatória;
D
Justiça Federal e da Justiça Estadual, com separação facultativa;
E
Justiça Estadual.
Ano:
2022
Considerando os dispositivos legais e constitucionais que regem o processo penal e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, apenas os relacionados com o cargo, praticados por Promotores de Justiça.
B
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra do servidor público em razão do exercício de suas funções.
C
Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
D
Considere que um crime de estupro fora praticado a bordo de uma embarcação mercantil brasileira fundeada no porto Mudra, na Índia. Mesmo sendo o autor do delito e a vítima de nacionalidade brasileira, não será aplicada a lei processual penal do Brasil por se considerar, no caso, que o delito fora cometido em solo estrangeiro.
Crime praticado por procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
C
Certo
E
Errado
Sobre a competência em matéria penal, assinale a opção correta.
A
Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, salvo se anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
B
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
C
Nos crimes previstos no art. 171 do CP, quando estes forem praticados mediante a emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, a competência será definida pelo local em que houver a recusa de pagamento.
D
A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
E
Deverá haver a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Sobre a competência no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
A
Será, de regra, regulada pelo domicílio ou residência do réu.
B
A conexão importará sempre unidade de processo e julgamento.
C
A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
D
Será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
De acordo com o texto do CPP, nos crimes previstos no art. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida, como regra, pelo local
A
da instituição financeira da qual os valores se originaram.
B
da instituição financeira que recebeu o depósito.
C
em que se produziu ou deveria se produzir o resultado.
D
em que se consumou o último ato de execução.
E
do domicílio da vítima.
No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:
A
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
B
Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições de mesma categoria, preponderará sempre a competência por prevenção.
C
Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante poderá preferir o foro de seu domicílio ou residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.
D
Em caso de estelionato praticado mediante depósito, a competência será definida pelo local de domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
E
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
Ano:
2021
Lucas foi preso em flagrante na cidade de Parnamirim após intensa perseguição policial. De acordo com o que consta do procedimento, Lucas praticou um crime de extorsão qualificada (pena: reclusão, de 6 a 12 anos, e multa) em Natal e, depois, utilizando-se dos mesmos instrumentos do crime, enquanto fugia dos agentes da lei em perseguição, realizou mais dois crimes de furto simples (pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa) e um de dano qualificado (pena: detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa) em Parnamirim, onde veio a ser preso.
Considerando apenas a situação narrada, será competente para julgamento o juízo criminal de:
A
Natal em relação a todos os crimes, em razão da conexão e pelo fato de a pena da extorsão ser mais alta;
B
Parnamirim em relação a todos os delitos, pois, diante da conexão, prevalece o local da prisão em flagrante;
C
Natal em relação ao crime de roubo e Parnamirim em relação aos demais delitos, pois não há conexão na situação narrada;
D
Parnamirim em relação a todos os delitos, pois, diante da conexão, prevalece o local da prática do maior número de infrações penais;
E
Natal em relação ao crime de roubo e Parnamirim em relação aos demais delitos, pois, apesar da conexão, deve ocorrer separação pela diferença territorial dos fatos.
Num crime de estelionato praticado em Belo Horizonte contra uma agência bancária do Banco do Brasil S.A, no qual o agente obteve vantagem financeira, é CORRETO afirmar que a competência para a ação penal é da
A
Justiça Estadual ou da Justiça Federal, a depender da regra de prevenção.
B
Justiça Estadual ou da Justiça Federal, o que será definido a partir da autoridade policial responsável pela condução do inquérito, respectivamente, Polícia Civil ou Polícia Federal.
C
Justiça Estadual.
D
Justiça Federal.
Diante das regras de competência previstas no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), marque a alternativa CORRETA:
A
Quando conhecido o lugar da infração, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.
B
Na competência determinada pela continência, exige-se pluralidade de crimes praticados, que possuam uma ligação entre si, os quais serão julgados pelo mesmo órgão jurisdicional.
C
A competência determinada pela conexão ocorrerá quando há unidade de fato, ou seja, vários agentes praticam uma infração ou várias infrações são cometidas por um agente.
D
Quando se tratar de um crime permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela prevenção.
Pedro, um hábil motorista que jamais fez o exame do Detran- RJ para possuir sua carteira nacional de habilitação, comprou um carro e resolveu se deslocar com ele, já que entendeu que seria um risco muito menor para sua saúde do que andar de transporte público durante a pandemia. Para tanto, Pedro adquiriu uma carteira falsa de um famoso falsificador de sua cidade (Rio de Janeiro) e, num belo dia de sol, resolveu ir passear na cidade vizinha (Niterói). Já em Niterói, foi parado por uma blitz de trânsito da Polícia Rodoviária Federal na saída da Ponte Presidente Costa e Silva, que liga os dois municípios. Ao receber a “carteira nacional de habilitação” de Pedro e passando a consultá-la no sistema, o policial identificou que se tratava de um documento falso, encaminhando Pedro à Delegacia Policial. Atento à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o crime de uso de documento falso, a competência para julgamento do crime narrado acima é
A
da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, já que o documento falso seria atribuído ao órgão expedidor do Rio de Janeiro.
B
da Justiça Estadual de Niterói, já que o documento falsificado foi utilizado no município de Niterói.
C
da Justiça Federal do Rio de Janeiro, já que o documento falso seria atribuído ao órgão expedidor do Rio de Janeiro e apresentado a um Policial Federal Rodoviário.
D
qualquer uma delas. A competência será determinada pela prevenção.
E
da Justiça Federal de Niterói, já que o documento falsificado foi apresentado a um Policial Rodoviário Federal em Niterói.
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
Conforme expressa disposição do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, EXCETO:
A
o lugar da infração.
B
o domicílio ou residência da testemunha.
C
o domicílio ou residência do réu.
D
a distribuição.
E
a prevenção.
Ao instituto do júri penal é assegurado(a)
A
a extensividade na defesa.
B
o resguardo da votação.
C
a autonomia dos veredictos.
D
a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
E
a irrecorribilidade dos veredictos.
Sobre as disposições legais referentes à competência no Processo Penal,
A
quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, será do território mais populoso ou que apresente o maior número de Fóruns criminais.
B
nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
C
tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, será do lugar onde se iniciou a execução do delito.
D
será determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução.
E
no caso em que houver conexão e continência e as jurisdições forem de mesma categoria, firmar-se-á primeiro pela prevenção.
Conforme o Código de Processo Penal atualmente vigente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.
B
A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
C
Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
D
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
E
A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
Considerando as duas situações descritas abaixo, assinale a alternativa correta.
1ª situação: Tício, que estava na cidade de Douradina – MS, efetuou uma ligação para a vítima, Isadora, que naquele momento se encontrava em sua residência, na cidade de Terenos – MS. Na ligação, passando-se falsamente por um sequestrador, Tício afirmou ter sequestrado Vicente, filho de Isadora, e exigiu que ela lhe transferisse a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como preço de resgate, do contrário Vicente iria morrer. Temendo pela vida de seu filho, Isadora deslocouse até Campo Grande – MS e transferiu o valor exigido para a conta bancária de Mévio, comparsa de Tício, que mantinha uma conta na agência bancária de Itaporã – MS.
2ª situação: Caio, estelionatário contumaz, anunciou na internet a venda de um aparelho de telefone celular. Seduzido pelo preço anunciado, Jaime realizou a compra do telefone e transferiu o valor indicado no anúncio para a conta bancária fornecida por Caio. Entretanto, tudo não passava de um “golpe”, e Jaime nunca recebeu o produto. Apurou-se que no momento do anúncio Caio se encontrava na cidade de Laguna Carapã – MS; Jaime, que reside na cidade de Fátima do Sul – MS, encontrava-se em Dourados – MS quando fez a compra pela internet; e a conta bancária para a qual Jaime transferiu o valor pertencia a uma agência situada na cidade de Caarapó – MS.
Os juízos competentes para julgar as ações penais, são, respectivamente,
A
a vara criminal da comarca de Douradina – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Caarapó – MS (2ª situação).
B
a vara criminal da comarca de Campo Grande – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Dourados – MS (2ª situação).
C
a vara criminal da comarca de Terenos – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Fátima do Sul – MS (2ª situação).
D
a vara criminal da comarca de Itaporã – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Laguna Carapã – MS (2ª situação).
E
a vara criminal da comarca de Terenos – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Dourados – MS (2ª situação).
José, desempregado, e Marcos, funcionário público federal, decidem assaltar o salão de cabeleireiros de seu bairro, já que observaram que, todos os dias, o referido local comercial fica lotado de clientes, além de não possuir serviço de segurança privada, o que, no entender deles, facilitaria a ação criminosa. Para tanto, combinaram que José furtaria um carro pela manhã e passaria na casa de Marcos, que já o estaria esperando com duas armas de fogo de uso restrito para que ambos pudessem se dirigir ao salão e realizar o assalto. E assim foi feito! No dia do evento criminoso, conforme combinado, José se deslocou para outro município (Município A) e furtou um carro, retornando diretamente para a casa de Marcos (Município B), a fim de encontrá-lo e seguirem em direção ao salão de cabeleireiros (Município B). Durante a ação criminosa no estabelecimento comercial, uma das funcionárias conseguiu fazer uma transmissão ao vivo pelo celular do que estava acontecendo e José e Marcos foram surpreendidos por um rápido cerco policial no local, culminando com a prisão em flagrante de ambos.
O Ministério Público denunciou ambos pela prática dos crimes de furto consumado (art. 155, caput) e roubo tentado (artigo 157, § 2° , II c/c § 2°-8 n/f art. 14, II, todos do CP) na forma da legislação processual vigente. Considerando que existe uma Vara Criminal em cada município cuja jurisdição coincide com os limites territoriais dos referidos municípios, é correto afirmar que
A
a competência para o julgamento do crime de furto será da Vara Criminal do Município A e do crime de roubo será da Vara Criminal do Município B, tendo em vista que a competência se dá pelo local em que for consumada a infração.
B
a competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Município A, em virtude do instituto da conexão lógica.
C
a competência será firmada pela prevenção, já que ambas as Varas Criminais são igualmente competentes.
D
a competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Município B, em virtude do instituto da conexão intersubjetiva concursal.
E
a competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Município B, já que a competência se estabelece pelo domicílio ou residência dos réus.
Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta:
A
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
B
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
C
Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
D
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
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