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Questões de Concurso sobre Competência
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A respeito da competência, de acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores é incorreto afirmar:
A
Tendo o condutor do veículo apresentado ao Policial Rodoviário Federal a carteira nacional de habilitação falsificada, a competência para o processo e julgamento do caso penal é da Justiça Estadual do local onde o crime foi cometido.
B
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
C
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
D
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Sobre o tema da competência territorial em matéria penal, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tratando-se de crime continuado ou permanente, a competência territorial será determinada pela prevenção.
B
Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, a unidade do processo decorrerá da conexão intersubjetiva.
C
Em relação aos crimes tentados, a competência territorial é determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
D
No caso de concurso de agentes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação subjetiva.
E
No caso de concurso formal de crimes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação objetiva.
Assinale a assertiva verdadeira, em observância sumular.
A
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, em respeito ao exercício do direito de defesa.
B
O processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, é de competência da Justiça Federal Comum.
C
Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da Justiça Federal de primeira instância.
D
Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento, como, por exemplo, Banco do Brasil S.A.
E
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino superior.
Carlos, civil, amante de embarcações desde a infância, aos 27 anos conseguiu adquirir uma maravilhosa lancha de 64 pés. Embora tenha um grande conhecimento em assuntos náuticos, já que há anos participa de feiras especializadas e estuda com afinco o assunto, não está autorizado (habilitado) a operar embarcações. Assim, resolve falsificar e utilizar uma carteira de habilitação de amador – CHA, a fim de testar a embarcação. Quando já estava conduzindo a embarcação nos limites da navegação costeira, foi abordado pela Marinha do Brasil, que identificou que a CHA apresentada era falsa. Nessa hipótese, a competência para julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso será do(a)
A
Justiça Militar da União.
B
Justiça Federal Comum.
C
Tribunal Marítimo.
D
Justiça Estadual Comum.
E
Justiça Militar Estadual.
No tocante ao Título “Da Competência", de acordo com o Código de Processo Penal Comum, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência:
A
quando a prova de uma infração ou qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
B
se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.
C
quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
D
se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
E
se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas umas contra as outras.
Acerca da Jurisdição e competência, assinale a alternativa CORRETA:
A
Ocorrerá conexão intersubjetiva por simultaneidade quando várias infrações forem praticadas ao mesmo tempo por diversas pessoas reunidas.
B
Grosso modo, pode-se dizer que jurisdição não mais é que a delimitação da competência.
C
Diferente do mutatio libelli, a emendatio libelli não é cabível na fase recursal.
D
Segundo o Supremo Tribunal Federal, viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
E
A respeito da suspensão condicional do processo, no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a certas condições prevista na lei. Contudo, a suspensão não poderá ser revogada, mesmo que o acusado venha a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.
A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada, dentre outras formas,
A
territorialmente, em regra, pelo lugar da prática da infração.
B
pela distribuição.
C
tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, pelo lugar em que primeiro se praticou o ato.
D
nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá promover a ação no lugar em que a infração foi praticada.
E
nos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro.
Lauro praticou, na noite de 20 de janeiro de 2018, na cidade de Mazagão, um roubo contra a vítima Amanda subtraindo o seu veículo. Em seguida, de posse do referido automóvel, já na comarca de Santana, praticou outros dois roubos, se apossando de relógio e celular das vítimas Antunes e Adolfo. Acionada a policial local, Lauro foi preso algumas horas depois, na cidade de Macapá. No caso em apreço, tendo em vista que todos os delitos foram praticados de maneira idêntica, a comarca competente para o julgamento de Lauro será a de
A
Mazagão, tendo em vista ser o local do primeiro delito praticado.
B
em qualquer das três localidades.
C
Macapá, por ser o local da prisão e recuperação dos bens subtraídos.
D
Santana, em virtude de ter sido o local com maior número de roubos praticados.
E
Macapá, por ser a capital do Estado.
O Código de Processo Penal trata, em seus artigos 69 a 91, da matéria de competência. Por conceito, competência é a delimitação do poder jurisdicional, ou seja, é a distribuição do poder/dever de julgar entre os juízos. Em relação à competência, assinale a alternativa correta.
A
No processo penal, a competência será definida, em regra, pelo local do domicílio do réu.
B
Havendo duas ou mais pessoas sendo acusadas do mesmo crime, a competência será fixada pela conexão.
C
Existindo conflito entre a competência do tribunal do júri e a de outro órgão da justiça comum, prevalecerá a competência do júri.
D
A conexão e a continência importarão sempre na unidade de processo e julgamento.
E
No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude, prevalecerá a comum.
O prefeito de determinado município desviou, em proveito
próprio, verba federal transferida e incorporada ao patrimônio
municipal. Instaurado o competente IP, os autos foram
relatados e encaminhados, pela autoridade policial, à justiça
estadual. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade
policial ao encaminhar os autos à justiça comum estadual, a
quem compete o processamento e o julgamento de casos como
o relatado.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens e assinale a alternativa correta:
I. O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da justiça federal.
II. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão expedidor do documento público.
III. O mandado de segurança é meio hábil para a vítima evitar o arquivamento de Inquérito Policial.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Nos termos da Súmula 73 do STJ, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de _____________________, da competência da Justiça _____________________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
A
estelionato ... Federal
B
estelionato ... Estadual
C
falsificação de moeda ... Federal
D
falsificação de moeda ... Estadual
E
uso de documento falso ... Federal
A competência criminal:
A
na hipótese de conexão e continência, importarão unidade de processo e julgamento salvo no concurso entre jurisdição comum e especial.
B
pelo lugar da infração, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi iniciado o ato de execução.
C
tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmar-se-á pelo local onde se iniciou os atos de execução.
D
na hipótese de crimes dolosos contra a vida, quando resultar em desclassificação pelo Conselho de Sentença, em julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, deverá ser o processo remetido ao juiz singular para a análise do crime desclassificado.
E
não sendo conhecido o lugar da infração, será regulada pelo único domicílio do réu conhecido.
De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
B
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
C
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
D
Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.
Considere as cinco situações hipotéticas abaixo. Em seguida, assinale a assertiva incorreta:
I – Uma quadrilha pretende praticar um roubo ao banco. Para tanto, subtrai dois veículos em dias diferentes, e, em seguida, finalmente comete o crime planejado.
II – Briga entre torcidas de futebol na saída do estádio, resultando em vários crimes de lesões corporais leves, algumas graves e até gravíssimas, praticadas por várias pessoas, uma contra as outras.
III – Vários torcedores, sem prévio ajuste entre eles, inconformados com pênalti marcado contra seu time, invadem o campo e praticam agressões contra o árbitro e seu auxiliar (lesões corporais em duas vítimas).
IV – Denunciado ameaça testemunha para que não o reconheça em juízo pelo crime de roubo, no curso do processo.
V – Homem mata o segurança para, em seguida, sequestrar o empresário
A
As hipóteses I e IV contemplam casos de modificação de competência por conexão intersubjetiva concursal.
B
A hipótese I contempla caso de modificação de competência por conexão intersubjetiva por concurso, enquanto a hipótese II contempla caso de modificação de competência intersubjetiva por reciprocidade.
C
A hipótese III contempla caso de modificação de competência por conexão intersubjetiva por simultaneidade e a hipótese IV contempla caso de modificação de competência objetiva consequencial.
D
A hipótese IV contempla caso de modificação de competência por conexão objetiva consequencial e a hipótese V contempla caso de modificação por conexão objetiva teleológica.
E
A hipótese I contempla caso de modificação de competência por conexão intersubjetiva concursal e a hipótese V contempla caso de modificação de competência por conexão objetiva teleológica.
Considere um crime de latrocínio hipotético praticado por dois agentes em coautoria, em que um deles é Juiz de Direito e tem foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça e o outro, o seu assessor, não tem foro por prerrogativa de função. Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca da competência.
A
Os processos devem, obrigatoriamente, ser separados. O agente que tem prerrogativa responderá no Tribunal de Justiça e o que não tem prerrogativa responderá na vara criminal comum.
B
Os processos devem, obrigatoriamente, ser separados. O agente que tem prerrogativa responderá no Tribunal de Justiça e o que não tem prerrogativa responderá no júri popular.
C
Os processos podem ser reunidos para que ambos os agentes sejam julgados pelo Tribunal de Justiça.
D
Os processos devem, obrigatoriamente, ser reunidos para que ambos os agentes sejam julgados pelo júri popular.
E
O titular do foro pode escolher entre o Tribunal de Justiça e o júri popular.
Vânia, analista judiciária que trabalhava com a juíza do Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça de Florianópolis, recebeu, para análise, duas ações penais logo após o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público. Na primeira, imputava-se o crime de infanticídio à Defensora Pública Estadual Ana, que teria praticado o fato em Florianópolis. Na segunda, imputava-se o crime de homicídio doloso qualificado ao juiz de direito Tício, delito esse que seria relacionado ao cargo. Tício atuava junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Comarca de Blumenau/SC, mas o fato teria ocorrido no Paraná. Ao receber os procedimentos, Vânia verifica que a Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina prevê foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos do Estado, que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Com base na situação hipotética narrada, ao analisar o procedimento, Vânia deveria verificar que o juízo em que atuava:
A
não era competente para processar ambas as ações penais, pois deveria a denúncia em desfavor de Ana ser oferecida perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e a denúncia em desfavor de Tício, perante o Tribunal de Justiça do Paraná;
B
era competente para processamento da ação penal em desfavor de Ana, mas não em desfavor de Tício, que deveria ter sido denunciado perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina;
C
era competente para processamento da ação penal em desfavor de Ana, mas não em desfavor de Tício, que deveria ter sido denunciado perante o Tribunal de Justiça do Paraná;
D
não era competente para processar ambas as ações penais, pois deveriam as denúncias ser oferecidas perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;
E
era competente para processar as duas ações penais propostas em desfavor de Ana e Tício.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Nas eleições municipais, um candidato a Prefeito comprou o voto de um eleitor. Alguns dias depois, ele mandou matar uma testemunha daquele crime de compra de votos. O referido candidato perdeu as eleições. Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca da competência.
A
Pelos dois crimes ele responderá na Justiça Eleitoral, que exerce “vis atractiva”.
B
Pelos dois crimes ele responderá no júri Estadual, que exerce “vis actractiva”.
C
Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos na Justiça Eleitoral e pelo homicídio no júri Estadual.
D
Pelos dois crimes ele responderá no Tribunal de Justiça.
E
Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos no Tribunal Regional Federal e pelo homicídio no Tribunal de Justiça.
Após realizarem o roubo dos malotes de dinheiro de um carro forte na cidade de Uruguaiana, os integrantes de um grupo criminoso fortemente armado dirigiram-se, em fuga, para a cidade de São Luiz Gonzaga, por ser ali a sua base operacional. Imediatamente iniciada a perseguição ao grupo, todos os seus membros foram presos em flagrante, cerca de duas horas depois, já no território da cidade de São Borja. De imediato, a autoridade responsável pela prisão se dirigiu à Delegacia de Polícia de São Borja, com a finalidade de apresentar os presos em flagrante e para a tomada das providências cabíveis pelo Delegado de Polícia local. Diante disso, é correto afirmar que:
A
Em razão de o Código de Processo Penal fixar o juízo da Comarca de Uruguaiana como o competente para a análise do auto de prisão em flagrante, todas as pessoas presas deverão ser encaminhadas para aquela Comarca, a fim de que a autoridade de polícia lavre, se assim o entender, o respectivo auto.
B
O Delegado de Polícia, por estar vinculado aos mesmos critérios de competência estabelecidos pelo Código de Processo Penal aos Juízes de Direito, deverá se recusar a lavrar o auto de prisão em flagrante, pois o juízo competente para o futuro processo criminal é o da Comarca de Uruguaiana.
C
O Delegado de Polícia, por estar vinculado
aos mesmos critérios de competência
estabelecidos pela Constituição Federal aos
Juízes de Direito, deverá se recusar a lavrar
o auto de prisão em flagrante, pois o juízo
competente para o futuro processo criminal
é o da Comarca de Uruguaiana.
D
Os integrantes do grupo deverão ser
apresentados, imediatamente, à autoridade
de São Borja, que, depois de lavrado, se for
o caso, o auto de flagrante, providenciará a
remoção dos presos.
E
Os integrantes do grupo deverão ser apresentados, imediatamente, à autoridade de São Luiz Gonzaga, por ser ali a base operacional dos criminosos, devendo a autoridade policial, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciar a remoção dos presos.
Analise as assertivas a seguir sobre o tema competência:
I – Como regra geral, o Código de Processo Penal adota a Teoria do Resultado para definir a competência territorial para julgamento;
II - Ainda que haja conexão entre crime militar e comum, haverá separação dos processos para julgamento;
III - O critério do maior número de crimes praticados prevalece sobre o da pena mais grave para definir a competência pelo local das infrações penais com jurisdição da mesma categoria realizadas em conexão ou continência;
De acordo com o Código de Processo Penal, estão corretas as assertivas:
A
I, II e III;
B
I e II, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I e III, apenas;
E
II, apenas.
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