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Questões de Concurso sobre Competência
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Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
A competência para processar e julgar José é, em regra, do
tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso
exista previsão de foro por prerrogativa de função para
vereadores, estabelecido exclusivamente na Constituição
estadual, a competência será do TRF da 1.ª Região.
C
Certo
E
Errado
asdA polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.
Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,
A
por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública federal franqueada, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça federal.
B
por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa pública, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça estadual.
C
a competência para o processo e o julgamento do crime será concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça inaugural.
D
o critério balizador para determinar a competência do juízo será exclusivamente territorial.
E
a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a persecução pré-processual e processual do delito, respectivamente.
Sentença prolatada por juiz territorialmente incompetente é ato
jurídico nulo, razão pela qual o seu trânsito em julgado não
impede que o acusado seja processado novamente, pela
mesma imputação, em juízo competente, salvo se tiver sido
anteriormente absolvido.
C
Certo
E
Errado
Sobre a competência no processo penal, é correto afirmar:
A
Será determinada, de regra, pelo lugar do primeiro ato de execução criminosa.
B
O direito brasileiro desconhece a figura da competência pelo domicílio ou residência do réu, pois regula-se pelo lugar do
crime.
C
A competência será determinada pela continência quando duas pessoas forem acusadas pelo mesmo crime.
D
Apenas os crimes dolosos contra a vida podem ser julgados pelo Tribunal do Júri.
E
Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o
critério da antiguidade na carreira.
A competência nos crimes em que não se conhece o lugar da infração será determinada pelo(a):
A
prevenção.
B
lugar da sua consumação.
C
domicílio ou residência do réu.
D
lugar do último ato de execução.
E
local onde a tentativa se iniciou.
Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:
A
A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer
de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
B
No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital
do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será
competente o juízo da Capital da República.
C
Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da
mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações,
independentemente das respectivas penas.
D
Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.
E
Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.
Observando as regras constitucionais e legais para a determinação, fixação e modificação da competência pode-se afirmar que
A
a competência para o processamento e julgamento de um crime é, como regra, determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato preparatório pelo agente.
B
o júri é competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e seus conexos.
C
a determinação da competência pelo local do domicílio ou da residência do réu é exclusiva para os crimes de ação penal de iniciativa privada.
D
se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela conexão.
E
a conexão e a continência sempre importarão unidade de processo e julgamento com o intuito de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões jurisdicionais.
Assinale a alternativa correta.
A
A competência jurisdicional só será determinada pelo domicílio do réu quando desconhecido o lugar da infração.
B
Em homicídio praticado em coautoria, por pessoa com prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Federal e outra sem foro privilegiado, a continência importa em unidade do processo e prorrogação da competência do Tribunal do Júri.
C
A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento unificado
dos crimes conexos de competência federal e estadual, ainda que a pena
aplicada ao crime de competência estadual seja mais grave.
D
Na hipótese de crimes conexos, o juiz que decretar a prisão preventiva de um dos acusados fica, em face da prevenção, competente para a apreciação de todos os crimes, independentemente do número de infrações cometidas.
E
No caso de crime continuado, com diversos processos em andamento, o juiz prevento deverá avocar os demais, sendo nula qualquer sentença proferida por outro juízo, ainda que definitiva.
Sobre competência no direito processual penal, afirma-se que
A
a investigação de tráfico internacional de drogas pode ser iniciada pela autoridade policial estadual, em virtude das leis de cooperação entre as polícias.
B
o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto na atual Constituição Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, poderá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República, atendidos os requisitos legais, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito policial.
C
ocorre conexão intersubjetiva por simultaneidade quando duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por várias, pessoas, umas contra as outras, devendo a investigação e o processo seguir conjuntamente.
D
conforme entendimento do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima, desde que haja pertinência com direitos indígenas e seja comunicado o fato à FUNAI.
E
tomando conhecimento de que o crime não é de competência da justiça estadual, o Delegado de Polícia estadual deve encaminhar os autos de investigação à autoridade policial competente, a qual deverá repetir todos os atos praticados, sob pena de nulidade do processo judicial.
Em relação à competência e processamento dos crimes de falsidade documental, tipificados no Capítulo III, do Código Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:
A
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
B
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
C
Compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro − CIR ou de Carteira de Habilitação de Amador − CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
D
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
E
É possível a suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal), para o crime de falsidade ideológica, ainda, que o agente seja funcionário público e cometa o crime prevalecendo-se do cargo.
Henrique é flagrado pela polícia ambiental pescando lagosta no rio interestadual Paraíba do Sul, na altura do município de São Fidélis, durante o período de defeso. Havia capturado mais de 20 kg (vinte quilogramas) de pescado. Com medo de ser preso, Henrique foge em direção ao Estado de Minas Gerais, mas é perseguido e preso em Muriaé. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
A competência para processamento e julgamento da demanda criminal é do juízo do local da prisão.
B
Por se tratar de crime ambientai, o inquérito tramitará perante a Polícia Civil.
C
Caso o inquérito não tramite perante o “delegado natural”, haverá nulidade dos atos investigatórios.
D
O processo tramitará perante a Justiça Federal, pois há interesse da União, porquanto o crime ocorreu em rio interestadual.
E
De acordo com o Código de Processo Penal, a atribuição para lavratura do auto de prisão e dos atos subsequentes é da autoridade do lugar em que o crime se consumou.
Ano:
2017
ANALISE AS ALTERNATIVAS ABAIXO E ASSINALE AQUELA QUE ESTIVER INCORRETA:
A
As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o julgador e o objeto do processo, imperativamente repelidas pela lei (arts. 252 e 253, CPP), de forma clara e objetiva, cujo rol é taxativo; já as causas de suspeição vinculam subjetivamente o juiz a uma das partes, sendo que as previsões que tratam do tema utilizam conceitos jurídicos indeterminados, razão pela qual o rol previsto em lei é meramente exemplificativo; e o CPP prevê ainda a possibilidade de o juiz declarar sua incompatibilidade, para além das questões de impedimento e suspeição.
B
No caso de embargos de terceiro em que se sustenta que os bens foram transferidos a título oneroso e adquiridos de boa fé, é integralmente correto dizer que há expressa determinação na legislação de que não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória, bem assim que se esse terceiro de boa-fé a quem tiverem sido transferidos os bens prestar caução que garanta a reparação poderá ser levantado o sequestro.
C
Em se tratando do tema de provas ilícitas, é integralmente correto dizer que a legislação processual penal brasileira não admite as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado nexo de causalidade entre umas e outras ou ainda quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, sendo que, nessa última hipótese, considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
D
No julgamento de um conflito de competência entre dois juízos de primeiro grau o Tribunal competente não pode declarar competente um terceiro juízo que não figure no julgamento, devendo solver a questão entre o suscitante e o suscitado.
Ano:
2017
ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I – É entendimento consolidado na jurisprudência do STJ que, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual, que é bem da União, deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação, de modo que se os danos afetaram apenas pequena parte do rio interestadual próximo a determinado município em que verificada a infração, a competência não será da Justiça Federal.
II – Crime apenado com 2 a 12 anos de reclusão foi cometido na jurisdição federal do Município “X”. Outro crime, porém apenado com reclusão de 3 a 8 anos de reclusão, foi cometido na jurisdição federal do Município “Y”. Os crimes são conexos entre si e devem ser processados conjuntamente por força do art. 78, II, ´a´, CPP. Segundo entendimento preponderante na doutrina e na jurisprudência, a competência é do Juízo Federal com jurisdição sobre o Município “Y”.
III - Analisando em sentença processo criminal sob sua competência por dois crimes conexos, Juiz Federal absolve “X” do delito de moeda falsa (art. 289, CP) por entender que não há elementos suficientes para a condenação. Quanto ao delito remanescente (art. 299, CP, falsidade ideológica), entende que a falsidade, embora provada a autoria e a materialidade, não tem aptidão para atingir diretamente bens, serviços ou interesses da União, de modo que deverá declinar de sua competência quanto a esse último delito para a Justiça Estadual.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
A
todas as assertivas estão integralmente corretas.
B
apenas a assertiva I está integralmente correta.
C
apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas.
D
apenas as assertivas II e III estão integralmente corretas.
Segundo disposto no Código de Processo Penal, o que determina a competência jurisdicional é, EXCETO a:
A
Natureza da infração.
B
Litispendência.
C
Distribuição.
D
Conexão ou continência.
E
Prerrogativa de função.
asdNo estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.
Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar
A
somente Pedro e Raí.
B
somente Lucas e Raí.
C
Pedro, Lucas e Raí.
D
somente Pedro.
E
somente Pedro e Lucas.
Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso concreto. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:
A
O juiz criminal estadual é a autoridade competente para julgamento de crime cometido no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição
B
Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de demanda criminal em que figura como réu Governador de Estado
C
Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os crimes cometidos por estrangeiros
D
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal condenatória expedida no estrangeiro
E
Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados
Analise as assertivas sobre a competência penal e, depois, marque a opção correta:
I - A conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da Estadual não enseja a reunião dos feitos;
II — São requisitos para o deferimento do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal a grave violação de direitos humanos, a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais e a incapacidade de o estado membro, por suas instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a persecução penal.
III - Se cometidos durante o horário de expediente, compete à Justiça Federal julgar os delitos praticados por funcionário público federal.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Em conformidade com o preconizado pelo Código de Processo Penal, no que se refere à Competência Jurisdicional podemos afirmar, que entre outras, ela é determinada pelo (a):
I. A prerrogativa de função.
II. A natureza da infração.
III. O lugar da infração.
IV. A conexão ou comoriência.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.
De acordo com o previsto no Código de Processo Penal para o procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a opção correta.
A
O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.
B
O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos dezoito meses que antecederem a publicação da lista geral fica dela excluído.
C
O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.
D
Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência, dentre os acusados presos, aqueles mais idosos.
E
Não estão isentos do serviço do júri os militares em serviço ativo e os cidadãos maiores de setenta anos, salvo se estes últimos requererem a sua dispensa.
Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente,
que, tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pela
A
residência do réu.
B
conexão.
C
continência.
D
prevenção.
E
distribuição.
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