Questões de Concurso sobre Competência Internacional

 
 
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Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso concreto. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:


A

O juiz criminal estadual é a autoridade competente para julgamento de crime cometido no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição


B

Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de demanda criminal em que figura como réu Governador de Estado


C

Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os crimes cometidos por estrangeiros


D

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal condenatória expedida no estrangeiro


E

Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados

É certo afirmar:


I. Diante das convenções internacionais, os efeitos da sentença penal estrangeira no Brasil são ilimitados.


II. A inimputabilidade é uma das causas de exclusão da culpabilidade. O crime persiste, mas não se aplica pena, por ausência de reprovabilidade.


III. A pena pode ser reduzida se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


IV. No concurso de crimes não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, não comportando exceções por se tratar de direito de personalidade.


Analisando as proposições, pode-se afirmar:


A

Somente as proposições II e III estão corretas.


B

Somente as proposições I e IV estão corretas.


C

Somente as proposições I e III estão corretas.


D

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Após a distribuição do requerimento de homologação de sentença estrangeira, o relator mandará citar o interessado para deduzir embargos, os quais somente poderão fundarse em incompetência do juiz prolator da sentença.


C
Certo

E
Errado
 
 
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