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Questões de Concurso sobre Competência
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De acordo com os artigos 10 e 11 da Lei 6.091/74, constitui crime eleitoral o fornecimento de transporte irregular de eleitores. Nesse sentido, considere que Armando, desempregado, furte um veículo no dia da eleição com a finalidade específica de utilizar o bem para realizar transporte irregular de eleitores. Nessa hipótese, acerca da competência e levando em conta a disposição legal sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A hipótese é de separação obrigatória dos processos, de modo que o delito de furto será de competência da Justiça Comum, enquanto que o delito de transporte irregular de eleitores será de competência da Justiça Eleitoral.
B
A competência para julgamento dos dois delitos – furto e transporte irregular de eleitores – será da Justiça Comum, pois a Justiça Eleitoral não julga crimes.
C
Em virtude da conexão entre os delitos e tendo em conta a finalidade específica do agente, a competência para julgamento de ambos – furto e transporte irregular de eleitores – será do Supremo Tribunal Federal.
D
Não obstante a conexão, deve ocorrer separação dos processos, de modo que, pela natureza de cada um dos delitos, o furto será julgado pela Justiça Comum, e o delito de transporte irregular de eleitores será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
E
O delito de furto é conexo ao delito eleitoral de transporte irregular de eleitores e, nesse caso, ambos os delitos serão julgados pela Justiça Eleitoral.
Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:
A
O entendimento restritivo adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa de função não dispensa o Tribunal mais graduado de decidir sobre a própria competência, apreciando, ainda que em cognição não exauriente, o vínculo entre o crime praticado e o exercício das funções.
B
No concurso entre a jurisdição comum e a militar, a separação dos processos é obrigatória, exceto nas hipóteses de conexão intersubjetiva.
C
Havendo conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais, a Justiça Eleitoral tem competência para processar e julgar apenas os últimos, sendo, portanto, hipótese de separação obrigatória de processos.
D
A “Teoria do Juízo Aparente” foi desenvolvida para validar atos decisórios proferidos por juízo incompetente, não sendo aplicável às hipóteses de incompetência absoluta.
Carlinhos Caveira, paraguaio naturalizado brasileiro, conhecido traficante de drogas da cidade do Rio de Janeiro, foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tentativa de homicídio, realizados em clara conexão probatória. De acordo com o membro do Ministério Público que subscreveu a inicial acusatória, em razão da forma como foram praticados os crimes, deveriam ser julgados de acordo com a regra da unidade de processo e julgamento. O Código de Processo Penal estabelece uma regra de competência para os casos de conexão probatória.
Atento ao que foi narrado acima, assinale a alternativa que apresente a correta competência para julgamento do caso.
A
A competência para o julgamento do crime de tráfico de drogas será da Vara Criminal comum Estadual e do crime de tentativa de homicídio será da Vara do Tribunal do Júri Estadual.
B
A competência para o julgamento do crime de tráfico de drogas será da Vara Criminal comum Federal e do crime de tentativa de homicídio será da Vara do Tribunal do Júri Federal.
C
A competência para o julgamento do crime de tráfico de drogas será da Vara Criminal comum Federal e do crime de tentativa de homicídio será da Vara do Tribunal do Júri Estadual.
D
A competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Tribunal do Júri Estadual.
E
A competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Tribunal do Júri Federal.
José, magistrado vinculado à Vara Criminal de Joinville, na condição de juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compareceu a cartório extrajudicial localizado em Florianópolis para realizar diligência no exercício de sua função. Durante a diligência, veio a se desentender com Breno, funcionário do cartório que dificultava o ato, acabando por desferir socos e bater com a cabeça da vítima na quina de uma mesa. Em razão dos golpes, Breno veio a falecer.
Após oitiva de testemunhas, o Ministério Público entendeu que teria havido, por parte de José, dolo eventual em relação ao resultado morte, de modo que José deveria responder por homicídio.
Considerando apenas as informações expostas na situação hipotética apresentada, diante da conclusão do Ministério Público, deverá ser oferecida denúncia em face de José perante:
A
a Vara Criminal Comum da Comarca de Florianópolis;
B
o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;
C
o Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis;
D
o Tribunal do Júri da Comarca de Joinville;
E
o Superior Tribunal de Justiça.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
“Em determinada cidade do interior do país houve tentativa de roubo armado à Agência dos Correios, ocasião em que policiais militares estaduais interferiram e foram baleados.” Na situação descrita, a competência para julgar os criminosos é da:
A
Justiça Militar, eis que os crimes foram praticados contra dois policiais militares.
B
Justiça Estadual, já que o crime doloso contra a vida não atrai interesse federal.
C
Justiça Comum Estadual, considerando que as vítimas são policiais militares em exercício da função.
D
Justiça Federal, uma vez que a tentativa de homicídio em face dos policiais militares decorreu da tentativa de roubo contra a autarquia federal.
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á
A
pelo domicílio ou pela residência do réu.
B
perante a comarca na qual se produziu a maior repercussão pública ou social.
C
pelo domicílio ou pela residência do ofendido.
D
pela prevenção
E
segundo o livre critério da autoridade policial.
Ano:
2021
No caso de, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será, como regra,
A
determinada segundo a livre escolha do órgão do Ministério Público com atribuição.
B
do Supremo Tribunal Federal, sempre.
C
determinada pelo domicílio ou pela residência do réu.
D
do Superior Tribunal de Justiça, sempre.
E
determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
Luciano, nascido em Fortaleza-CE, mas residente em Sobral- CE, foi vítima de delito de injúria praticado por José. O delito foi cometido em Maceió-AL, sendo certo que José é natural de Natal-RN, mas reside em João Pessoa-PB. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
A
A queixa-crime deve ser oferecida exclusivamente em Maceió-AL.
B
A queixa-crime poderá ser oferecida em Maceió-AL ou em João Pessoa-PB.
C
A queixa-crime deve ser oferecida exclusivamente em Sobral-CE.
D
A queixa-crime poderá ser oferecida em Sobral-CE ou João Pessoa-PB.
E
A queixa-crime poderá ser oferecida em Fortaleza-CE ou Natal-RN.
Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal, a partir de junho de 2021, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida, no caso de vítima única:
A
pela prevenção;
B
pelo local da ação;
C
pelo local da consumação;
D
pelo domicílio do réu;
E
pelo domicílio da vítima.
Augusto, 55 anos, domiciliado em Dourados/MS, em 28/05/2021, encontra um anúncio de venda de um Smartphone, pelo valor de R$1.000,00 (mil reais), em determinado site de compra e vendas e, no mesmo dia, após negociar com Cleiton, vendedor, domiciliado em Sidrolândia/MS, efetua-lhe o pagamento, mediante depósito bancário, cujo beneficiário é Jorge, titular de conta corrente de agência situada no município de Campo Grande/MS. Ocorre que, no dia 31/05/2021, Augusto tomou conhecimento de que teria sido vítima de estelionato e, nesse mesmo dia, noticiou os fatos à autoridade policial de Dourados, local de seu domicílio, com a respectiva representação. Nessa hipótese, em caso de eventual ação penal, assinale a alternativa correta, de acordo com as recentes alterações do Código de Processo Penal.
A
A autoridade judicial do município de Campo Grande/MS é que terá competência para apuração, pelo fato de ser do local de obtenção do benefício econômico (depósito bancário).
B
A autoridade judicial do município de Dourados/MS é que terá competência para apuração, em razão de ser a do local de domicílio da vítima.
C
A autoridade judicial do município de Sidrolândia/MS terá competência para apuração, haja vista ser a do domicílio do vendedor.
D
As autoridades judiciais dos municípios de Dourados/MS ou Campo Grande/MS são competentes para o processamento, fixando-se em qualquer dela pela prevenção.
E
As autoridades judiciais dos municípios de Sidrolândia/MS ou de Campo Grande/MS são competentes para o processamento, fixando-se em qualquer delas pela prevenção.
Se ficar constatado que o assassinato cometido pelo referido cidadão norte-americano configura o crime de latrocínio, a competência para seu julgamento será do juiz singular.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
QUANTO AO EXERCÍCIO JURISDICIONAL MONOCRÁTICO DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA DE SUA COMPETÊNCIA:
A
Julgar o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar.
B
Julgar o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por Oficial-General.
C
Redigir as sentenças dos Conselhos de Justiça (Permanente e Especial), quando seu voto integrar a corrente majoritária ou unânime.
D
Decretar a prisão preventiva de Oficial processado, após o recebimento da Denúncia e o compromisso dos membros do Conselho.
Roberta, residente na cidade de Maceió, estava em férias em Brasília e através de um amigo em comum conheceu Rubens, também a passeio na capital federal. Após conversarem, Rubens mostrou diversas fotos de um automóvel seu que estaria a venda, convencendo Roberta a adquiri-lo em 15/09/2018. Após a concretização do negócio, Roberta, em 25/09/2018 e já em Maceió, realizou o depósito bancário no valor de R$ 30 mil reais na conta de Rubens, domiciliado em São Paulo, mesmo local de sua agência bancária. Após a confirmação do pagamento e efetuado o saque na mesma data do depósito, Rubens indicou a concessionária onde o veículo se encontrava, na cidade de Santo André/SP, para onde a vítima se locomoveu em 30/09/2018 e percebeu se tratar de um golpe, não havendo nenhum veículo ou pessoa no local. Roberta registrou o boletim de ocorrência em Santo André, estando os autos ainda em fase investigativa. No caso relatado, em caso de denúncia criminal por estelionato em desfavor de Rubens, a competência será da Comarca de
A
Brasília.
B
São Paulo ou Santo André, definido pela prevenção.
C
São Paulo.
D
Maceió.
E
Santo André.
Sobre competência criminal, assinale a alternativa correta.
A
A competência para o processo e julgamento de crime de roubo praticado contra agência do Banco do Brasil é da justiça comum federal.
B
No crime de sequestro que, para sua prática, envolva mais de duas comarcas, a competência deverá ser determinada pelo local em que ocorreu a consumação delitiva (teoria do resultado).
C
A competência para o processo e julgamento de contravenção penal cometida contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é do Juizado Especial Criminal da Justiça Federal.
D
Inocêncio possui conta corrente no Banco SS, na cidade de Santa Maria. Certo dia, foi até a cidade de Pelotas para comprar roupas. Lá fez a aquisição de várias peças de roupas, no valor total de R$5.000,00, e emitiu um cheque de sua conta corrente, para efetuar o pagamento ao proprietário da loja, que tem seu domicílio na referida cidade (Pelotas). No dia seguinte, o proprietário da loja foi até o banco YY, da cidade de Pelotas, onde é correntista, e efetuou o depósito. Contudo, dois dias depois, recebeu a informação de que a referida cártula não havia sido compensada por ausência de fundos. Nesse caso, considerando hipoteticamente que tais fatos adequam-se ao delito de estelionato (fraude no pagamento por meio de cheque), o foro competente para o processo e julgamento de Inocêncio é a comarca de Pelotas.
E
Haverá conexão intersubjetiva por reciprocidade quando duas ou mais pessoas, em concurso, praticarem único delito de roubo.
Ano:
2021
Carlos, policial militar, quando em serviço, encontrou seu amigo Alberto, estudante de Direito. Enquanto conversavam em uma rua de Niterói, cidade na qual moravam, avistaram uma amiga comum, Flávia, passando com ela a conversar.
A dupla, já com a intenção de com Flávia praticar conjunção carnal, a convidou para juntos beberem no bar de propriedade do pai de Alberto, na cidade vizinha de São Gonçalo. Após ingerirem bebida alcoólica, aproveitando-se do estado de embriaguez de Flávia, ainda no interior do bar, a dupla, mediante grave ameaça, praticou com ela conjunção carnal.
Descoberto o fato após o registro efetuado pela vítima, tendo Carlos e Alberto tudo confessado, o Ministério Público deverá oferecer denúncia
A
contra ambos, perante a vara criminal de Niterói.
B
contra Carlos, perante a auditoria militar estadual, e contra Alberto, perante a vara criminal de Niterói.
C
contra ambos, perante a vara criminal de São Gonçalo.
D
contra Carlos, perante a auditoria militar estadual, e contra Alberto, perante a vara criminal de São Gonçalo.
E
contra ambos, perante a auditoria militar estadual.
Durante uma briga, na cidade de São Gonçalo, com a intenção de lesionar Fernando, Gabriel, morador de Niterói, desferiu um golpe com pedaço de ferro no rosto do rival. Ocorre que, em razão da força do golpe, Fernando veio a cair ao chão, batendo a cabeça em uma pedra, sendo essa a causa eficiente de sua morte. Desesperado com o resultado, Gabriel tentou empreender fuga sem ser descoberto, mas foi preso em flagrante, em Itaboraí, logo em seguida, após perseguição policial.
Recebidos os autos, caberá ao promotor de justiça com atribuição oferecer denúncia pelo crime de lesão corporal seguida de morte perante o(a):
A
Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo;
B
Tribunal do Júri da Comarca de Itaboraí;
C
Tribunal do Júri da Comarca de Niterói;
D
Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo;
E
Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:
A
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nos termos do art. 72 do Código de Processo Penal.
B
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
C
A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988, da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União.
D
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Código de Processo Penal.
A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inc. XXXVIII, "d", que o Tribunal do Júri possui competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, levando em consideração a competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:
A
De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, dado o respeito a autonomia normativa dos estados no modelo federativo.
B
No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum devido a incidência do instituto da conexão, deverá o magistrado determinar a separação dos processos.
C
Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Tribunal do Júri, uma vez que trata-se de crime complexo em que o objeto jurídico é o patrimônio e a vida.
D
O militar do estado que praticar o crime de homicídio, sendo a vítima civil, não será processado e julgado perante o Tribunal do Júri.
E
Não compete ao Tribunal do Júri o julgamento de civil que comete crime de homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar.
Em sede de processo penal, analise as assertivas abaixo:
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o ofendido poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Douglas, estudante de Direito da Universidade X, estava preocupado com a prova de Direito Processual Penal que iria enfrentar. Durante os estudos, surgiu-lhe uma dúvida sobre a competência, quando não for conhecido o lugar da infração. Para sanar sua dúvida, entrou em contato com duas colegas de classe, Camila e Anna Carolina, que prontamente lhe disseram informações desencontradas. Camila dizia que não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Anna Carolina, por outro lado, dizia que não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo local em que estiver domiciliado o promotor, responsável pela denúncia. De acordo com o Código de Processo Penal, é certo dizer que:
A
Camila tem razão.
B
Ambas têm razão.
C
Ambas estão equivocadas.
D
Anna Carolina tem razão.
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