Questões de Concurso sobre Lei n. 6.091/74 - fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais

deve ser qualificado como captação ilícita de sufrágio, conforme previsto no art. 41-A da Lei das Eleições, resultando em cassação do registro ou diploma e processado como representação especial sob o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

deve ser qualificado apenas como crime de transporte gratuito de eleitores, conforme previsto no art. 302 do Código Eleitoral, passível de reclusão de quatro a seis meses e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

deve ser qualificado como conduta vedada ao agente público, conforme previsto no art. 73, § 10º, da Lei das Eleições, resultando em cassação do registro ou diploma, e processado como representação especial sob o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

configura crime de transporte gratuito de eleitores, conforme previsto na Lei nº 6.091/1974, bem como pode caracterizar abuso de poder econômico, a depender da gravidade da conduta, devendo ambas as infrações serem apuradas em processos distintos.

deve ser qualificado como propaganda eleitoral irregular, em desconformidade com os dispositivos da Lei das Eleições, devendo ser apurado por meio de representação ordinária, sob o rito do art. 96 da Lei nº 9.504/1997.

no início do século XX, mais da metade da população brasileira já residia em áreas urbanas.

o crescimento das cidades no Brasil, ocorreu acompanhado de um planejamento urbano.

os problemas urbanos no Brasil ocorrem apenas nas regiões metropolitanas.

o deslocamento de populações da área rural para áreas urbanas é denominado de êxodo rural.

o rápido crescimento das cidades brasileiras trouxe consequências positivas para toda a população urbana.

Até quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta dos municípios constantes das zonas eleitorais, os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos em lei.

Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

A indisponibilidade ou a deficiência do transporte, de que trata a legislação sobre o fornecimento gratuito de transporte a eleitores residentes nas zonas rurais em dia de eleição, exime por completo o dever de votar inerente ao eleitor, pois trata-se de caso de força maior.

É permitido e plenamente possível aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

A Justiça Eleitoral instalará, sessenta dias antes do pleito, na sede de cada Município, Comissão Especial de Transporte e Alimentação, composta de pessoas indicadas pelos Diretórios Regionais dos Partidos Políticos Nacionais, com a finalidade de colaborar para a execução da lei.

A hipótese é de separação obrigatória dos processos, de modo que o delito de furto será de competência da Justiça Comum, enquanto que o delito de transporte irregular de eleitores será de competência da Justiça Eleitoral.

A competência para julgamento dos dois delitos – furto e transporte irregular de eleitores – será da Justiça Comum, pois a Justiça Eleitoral não julga crimes.

Em virtude da conexão entre os delitos e tendo em conta a finalidade específica do agente, a competência para julgamento de ambos – furto e transporte irregular de eleitores – será do Supremo Tribunal Federal.

Não obstante a conexão, deve ocorrer separação dos processos, de modo que, pela natureza de cada um dos delitos, o furto será julgado pela Justiça Comum, e o delito de transporte irregular de eleitores será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

O delito de furto é conexo ao delito eleitoral de transporte irregular de eleitores e, nesse caso, ambos os delitos serão julgados pela Justiça Eleitoral.

Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.

Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.

Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

I e IV.

I, II e IV.

III e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

foi ilícita, por se tratar de veículo de aluguel.

foi ilícita, por se tratar de transporte de eleitores da zona rural.

foi lícita, porque se limitou a transportar os membros de sua família.

foi ilícita, por se tratar de utilitário e não de automóvel de passeio.

só poderá ser considerada lícita se tiver obtido prévia autorização da Justiça Eleitoral.

gratuito, por tratar-se de múnus público.

pago pela Justiça Eleitoral, com recursos do Fundo Partidário.

pago diretamente pelos partidos políticos.

rateado entre os candidatos às eleições majoritárias.

rateado entre todos os candidatos.

I.

I e III.

I e II.

II.

II e III.

poderá trazê-los de volta à zona rural no dia posterior à eleição.

não poderá transportá-los, nem fornecer-lhes refeições, no dia do pleito eleitoral, por expressa vedação legal.

poderá transportá-los para a cidade, até os locais de votação, bem como trazê-los de volta, mas não poderá fornecer-lhes refeições.

poderá fornecer-lhes refeições, mas não poderá transportá-los para a cidade, até os locais de votação.

poderá fornecer-lhes refeições, mas não poderá trazê-los de volta à zona rural no dia posterior à eleição.

Veículos e embarcações militares devem ser usados com prioridade no transporte gratuito dos eleitores das áreas rurais.

A cessão de veículo de particulares à justiça eleitoral é relevante serviço público, sem necessidade de ressarcimento.

Os partidos políticos devem fornecer refeições aos eleitores, como entes privados em colaboração com a justiça eleitoral.

As deficiências do transporte coletivo constituem justificativa bastante para o não comparecimento do eleitor à seção eleitoral.

O transporte dos eleitores deve ser feito no âmbito do território do município.

I.

II.

III.

I e II.

Nenhuma delas.