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A competência é a medida da Jurisdição, distribuída entre os vários magistrados, que compõem organicamente o Poder Judiciário do Estado. A conexão e a continência integram os critérios para a fixação dessa competência. A doutrina brasileira no âmbito do processo penal traz diversas classificações e consectários a respeito da conexão e da continência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A conexão intersubjetiva por concurso é a situação de vários agentes que cometem infrações penais em tempo e lugares diferentes, embora umas sejam destinadas, pelo liame subjetivo que liga os autores, a servir de suporte às seguintes.
B
A conexão instrumental, chamada também pela doutrina de conexão consequencial, lógica ou teleológica, demonstra que há vários autores cometendo crimes para facilitar ou ocultar outros, bem como para garantir a impunidade ou vantagem do que já foi feito.
C
A conexão intersubjetiva por simultaneidade trata-se da situação dos agentes que cometem crimes uns contra os outros.
D
A conexão objetiva é o nome dado á autêntica forma de conexão processual. Denomina-se, também, conexão ocasional, significando que todos os feitos somente deveríam ser reunidos se a prova de uma infração servisse, de algum modo, para a prova de outra, bem como se as circunstâncias elementares de uma terminassem influindo para a prova de outra.
E
No processo penal brasileiro não se admite a fixação da competência pela continência.
Almerinda, domiciliada em São Luis-MA, foi sequestrada em Teresina-PI, onde passou alguns dias em cativeiro, posteriormente foi levada pelos sequestradores para a cidade de Fortaleza-CE, onde foi desvendado o crime e presos os sequestradores. Em face a esta situação, pode-se dizer que será competente para processar a Ação Penal:
A
o juízo de São Luis, uma vez que Almerinda era lá domiciliada.
B
com exclusão de qualquer outro, o juízo de Teresina, pois foi o local no qual foi iniciada a infração.
C
o juízo de Fortaleza-CE, com exclusão de qualquer outro.
D
o juízo que primeiro tiver praticado algum ato do processo ou de medida a esta relativa.
E
o juízo de Fortaleza-CE, por ter sido lá praticado o último ato de execução do crime.
Em relação à competência no processo penal e à jurisprudência dos
tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de um crime de latrocínio em que haja conexão
com um crime de tentativa de homicídio, deve haver a reunião
de processos em um só juízo, e preponderará a competência do
juízo ao qual esteja associado o crime cominado com pena
mais grave, no caso o de latrocínio.
B
Nos crimes culposos contra a vida em que os atos de
execução ocorram em um lugar e a consumação, em outro,
excepcionalmente adota-se a teoria da atividade, e a
competência para julgar o fato será do juízo do local dos atos
executórios.
C
É da competência da justiça estadual o processo dos réus
acusados pelo crime de redução à condição análoga à de
escravo, porque a conduta criminosa atinge a liberdade
individual de homem específico, não caracterizando violação
a interesse da União.
D
A competência pela prevenção se dá quando, concorrendo dois
ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição
cumulativa, um deles anteceda aos outros ao determinar a
citação do réu.
E
Os crimes contra a honra da vítima quando praticados pelas
redes sociais da Internet são da competência exclusiva da
justiça federal.
No que se refere ao lugar da infração, a competência será
determinada
A
pelo domicílio do réu, no caso de infração permanente
praticada no território de duas ou mais jurisdições conhecidas.
B
pela prevenção, no caso de infração continuada praticada em
território de duas ou mais jurisdições conhecidas.
C
de regra, pelo local onde tiver sido iniciada a execução da
infração, ainda que a consumação tenha ocorrido em outro
local.
D
pelo local onde tiver começado o iter criminis, no caso de
tentativa.
E
pelo lugar em que tiver sido iniciada a execução no Brasil, se
a infração se consumar fora do território nacional.
Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção correta.
A
Prefeito municipal do estado do Rio Grande do Sul que cometa
o delito de porte ilegal de arma em cidade do estado de São
Paulo será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
B
Caso parlamentar federal cometa crimes de licitações
fraudulentas e obras superfaturadas, apurados por inquérito
civil durante o exercício funcional, o foro por prerrogativa de
função persistirá mesmo após o encerramento do mandato, pois
o STF assegura tal prerrogativa nos casos de crimes de
improbidade administrativa.
C
Parlamentar estadual que cometa crime contra bens e interesses
da União deverá ser processado e julgado pelo tribunal de
justiça com jurisdição no local do delito.
D
Prefeito municipal que cometa homicídio doloso será
processado e julgado pelo tribunal de justiça local, e não pelo
tribunal do júri.
E
Ocorrerá a separação de processos quando um parlamentar
federal praticar homicídio doloso em concurso com outro
parlamentar estadual, pois, no caso deste, o foro especial é
estabelecido pela Constituição estadual.
Assinale a alternativa incorreta.
Em processo penal a competência jurisdicional será determinada pelo (a):
A
o local da prisão sendo indiferente o lugar da infração.
B
o domicílio ou residência do réu.
C
a natureza da infração.
D
a distribuição.
Conselheiro de Tribunal de Contas de determinado Estado figura como réu em ação penal pelo suposto cometimento de conduta tipificada como crime comum na legislação penal. Nessa hipótese, a competência para processar e julgar referida ação é do
A
Supremo Tribunal Federal, ao qual compete igualmente processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.
B
Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete igualmente processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.
C
Superior Tribunal de Justiça, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.
D
Tribunal de Justiça do Estado respectivo, ao qual compete igualmente processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.
E
Tribunal de Justiça do Estado respectivo, competindo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.
Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos, interior do estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligação telefônica para a casa de Maria, localizada na cidade de Niterói, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro do filho desta e exigindo o depósito da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser efetuado em conta bancária na cidade do Rio de Janeiro. Maria, atemorizada, efetua a transferência do respectivo valor, no mesmo dia, de sua conta-corrente de uma agência bancária situada em São Gonçalo.
Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão, assinale a opção que indica o juízo competente para o julgamento.
A
Vara Criminal de Campos.
B
Vara Criminal de Niterói.
C
Vara Criminal de São Gonçalo.
D
Vara Criminal do Rio de Janeiro.
Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a
opção correta.
A
Em se tratando de crime permanente praticado em território de
duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela
residência do réu.
B
Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.
C
Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu
acometido por doença mental, a unidade processual
permanece, embora não seja possível prolatar sentença
condenatória em seu desfavor.
D
A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção
praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses
da União.
E
Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de
um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de
fixação da competência jurisdicional.
Bráulio, Rodolfo, Ricardo e Benício, todos residentes na
cidade de Barra dos Coqueiros − SE, planejam o sequestro
de um empresário de uma grande empresa da
cidade de Aracaju. No dia 13 de Janeiro de 2015 o plano é
executado e o empresário é arrebatado quando saía do
seu local de trabalho e levado para o cativeiro na cidade
de Maruim − SE, onde permaneceu por sete dias até o
pagamento do resgate e libertação, esta última em uma
rua deserta na cidade de Barra dos Coqueiros. Iniciada
investigação criminosa, os quatro criminosos acabam
presos. Instaurada a ação penal, pelo referido crime permanente
de extorsão mediante sequestro, a competência
para processar e julgar a ação penal será
A
da comarca de Barra dos Coqueiros, onde foi praticado
o último ato executório.
B
das comarcas de Aracaju, Barra dos Coqueiros e
Maruim e firmar-se-á pela prevenção.
C
da comarca de Aracaju, onde o crime foi praticado.
D
da comarca de Maruim, onde a maior parte do crime
foi executada.
E
firmada pela continência entre as comarcas de Aracaju
e Maruim.
“O escrivão de polícia civil Tício, residente em Extrema-MG, praticou, em Camanducaia-MG, os crimes de homicídio simples tentado e de concussão, havendo conexão entre eles.” A competência para julgar os crimes será do
A
juiz singular de Extrema-MG para o crime de concussão e do Tribunal do Júri de Camanducaia-MG para o crime de homicídio simples tentado.
B
Tribunal do Júri de Camanducaia-MG para os crimes de homicídio simples tentado e de concussão.
C
juiz singular de Camanducaia-MG para o crime de concussão e do Tribunal do Júri de Camanducaia-MG para o crime de homicídio simples tentado
D
Tribunal do Júri de Extrema-MG para os crimes de homicídio simples tentado e de concussão.
No que se refere à competência e a seus corolários, assinale a alternativa correta.
A
Considere-se que César, Mauro e Lúcio tenham sequestrado Júlia com a finalidade de extorquir a família da vítima. Restringiram a liberdade de Júlia em Brasília-DF e a transportaram, posteriormente, a fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa, para Belo Horizonte-MG. Nesse local, após terem recebido a quantia exigida no sequestro e liberado a vítima, tendo consumado o crime, foram presos preventivamente. Nessa situação, é competente para processar e julgar o crime o juízo criminal de Belo Horizonte-MG, visto que, segundo o CPP, aos crimes permanentes aplica-se a teoria do resultado.
B
Para fins de fixação de regras de competência, não há, no CPP, diversamente do que ocorre no processo civil, distinção entre conexão e continência.
C
Considere-se que o promotor que oficia perante determinada vara de juizado especial criminal entenda que Alberto tenha praticado crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e não mero uso de substância entorpecente, e que o promotor que oficia perante determinada vara de entorpecentes penais tenha se recusado a oferecer a denúncia dado o seu entendimento de que o delito seria de uso de substância entorpecente, e não de tráfico. Nessa situação, identifica-se conflito negativo de competência, que deverá ser dirimido pelo juiz da vara de entorpecentes.
D
Suponha-se que Reginaldo, com intenção de matar, tenha desferido três facadas em Rosber, tendo sido a primeira delas em Águas Lindas-GO e a última em Taguatinga-DF. Suponha-se, ainda, que Reginaldo não tenha conseguido atingir o seu intento por razões alheias a sua vontade, tendo sido impedido de consumar o crime pela ação de autoridade policial que o tenha prendido em flagrante e dado imediato socorro à vítima. Nessa situação, consoante a teoria da atividade adotada no CPP, é competente para processar e julgar o crime a vara criminal de Águas Lindas-GO.
E
Considere-se que Ricardo tenha enviado, por uma agência dos correios localizada no Gama-DF, uma carta-bomba dirigida a um senador da República, que se encontrava na Argentina. Considere-se, ainda, que se tenha, posteriormente, comprovado que a ação criminosa, ocorrida por razões pessoais, tenha provocado a morte da vítima. Nessa situação, a vara do júri do Gama-DF é competente para processar e julgar o feito.
Acerca de competência, assinale a alternativa correta.
A
Consoante o CPP, o tempo de prisão temporária, de prisão administrativa ou de intervenção, no Brasil e no estrangeiro, não será necessariamente computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
B
De acordo com o atual entendimento do STF, nos crimes ambientais, para ser admitida a denúncia oferecida contra a pessoa jurídica, é essencial denunciar concomitantemente as pessoas físicas em tese responsáveis.
C
Suponha-se que Marcelo tenha sido condenado por crime político em primeiro grau. A sentença condenatória foi proferida por juiz federal da seção judiciária do Distrito Federal. Nesse caso, compete ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgar o recurso interposto por Marcelo contra a sentença.
D
Conforme o STF, havendo condenação criminal, não se admite a aplicação retroativa da suspensão condicional do processo.
E
É de competência da justiça comum estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da justiça comum federal de primeiro grau.
Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, examine os itens a seguir sobre competência, indicando a assertiva CORRETA:
A
O crime de furto de uma carteira de um passageiro, cometido a bordo de aeronave comercial pousada no aeroporto de Brasília, deve ser julgado na Vara Criminal da Justiça comum local do Distrito Federal.
B
A competência para julgamento de juiz de direito que pratique crime doloso contra a vida é do tribunal do júri do local da consumação do delito.
C
O Brasil adota a teoria do resultado para a fixação da competência territorial de crimes ocorridos integralmente no Brasil, hipótese em que não se aplica a teoria da ubiquidade.
D
Compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o julgamento criminal dos Promotores e Procuradores de Justiça do MPDFT.
E
Ato infracional praticado por jovem de 17 anos, equivalente a crime contra a fauna, dentro do Parque Nacional de Brasília, deve ser julgado na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal.
Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional”. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;
B
no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;
C
via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;
D
tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;
E
a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.
Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista.
Dessa forma, para julgá-lo será competente
A
a Justiça Estadual, pelas duas infrações.
B
a Justiça Federal, no caso da contravenção praticada em detrimento da Caixa Econômica Federal, e Justiça Estadual, no caso da infração em detrimento do Banco do Brasil.
C
a Justiça Federal, pelas duas infrações.
D
a Justiça Federal, no caso de contravenção praticada em detrimento do Banco do Brasil, e Justiça Estadual pela infração em detrimento da Caixa Econômica Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Em havendo reunião de processos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não serão observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo.
B
Em razão de a Lei n° 9.099/95 admitir a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal, o juiz determinará a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional sempre que, nos crimes submetidos ao procedimento traçado por aquela lei, o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado.
C
No direito processual penal brasileiro, a réplica à resposta à acusação não se constitui em uma regra prevista expressamente para todas as modalidades de procedimentos existentes, podendo ser encontrada no procedimento aplicável aos processos de competência do Tribunal do Júri e no procedimento para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
D
De acordo com o Código de Processo Penal, nos processos submetidos ao rito comum ordinário, a denúncia ou queixa serão rejeitadas quando forem manifestamente ineptas, quando faltar pressuposto processual ou condição da ação para o exercício da ação penal, quando faltar justa causa para o oferecimento da ação penal e quando o fato narrado evidentemente não constitui crime.
E
Tendo o funcionário público cometido o crime de racismo no exercício de sua função, e estando a denúncia ou queixa em devida ordem, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça estabelecem: a) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime praticado contra sociedade de economia mista; b) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.
C
Certo
E
Errado
A definição da competência processual penal possui regras previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas leis especiais. Sobre a competência, analise as seguintes assertivas:
I. Conforme a Constituição Federal, caberá ao STF julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os Ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
II. No conflito entre foro determinado pela Constituição Federal, por prerrogativa de função e o foro material, definido para o tribunal do Júri no artigo 5o, XXXVIII, d, prevalecerá este último por ser garantia fundamental individual.
III. O foro por prerrogativa de função é sempre definido pela Constituição Federal, mas as constituições estaduais também podem conferir foro por prerrogativa.
IV. Os prefeitos devem ser julgados por Tribunal de Justiça Estadual, mas em cometimento de crimes federais deverão ser julgados pelo Tribunal Regional Federal.
V. Em casos de delitos cometidos em erro na execução e resultado diverso do pretendido a competência será determinada pela conexão.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
III e IV.
C
I e V.
D
II e IV.
E
III e V.
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, que poderá ser prorrogado uma única vez, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver toda a matéria da acusação ou da defesa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado