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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça estabelecem: a) Compete à Justiça Comum Estadua...
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça estabelecem: a) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime praticado contra sociedade de economia mista; b) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.
C
Certo
E
Errado