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Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção...
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Q828440
Teclas de Atalhos
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Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção correta.
A
Prefeito municipal do estado do Rio Grande do Sul que cometa
o delito de porte ilegal de arma em cidade do estado de São
Paulo será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
B
Caso parlamentar federal cometa crimes de licitações
fraudulentas e obras superfaturadas, apurados por inquérito
civil durante o exercício funcional, o foro por prerrogativa de
função persistirá mesmo após o encerramento do mandato, pois
o STF assegura tal prerrogativa nos casos de crimes de
improbidade administrativa.
C
Parlamentar estadual que cometa crime contra bens e interesses
da União deverá ser processado e julgado pelo tribunal de
justiça com jurisdição no local do delito.
D
Prefeito municipal que cometa homicídio doloso será
processado e julgado pelo tribunal de justiça local, e não pelo
tribunal do júri.
E
Ocorrerá a separação de processos quando um parlamentar
federal praticar homicídio doloso em concurso com outro
parlamentar estadual, pois, no caso deste, o foro especial é
estabelecido pela Constituição estadual.