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Questões de Concurso sobre Da liberdade provisória, com ou sem fiança
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Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, e também
A
reduzida até o máximo de um terço ou aumentada em até cem vezes.
B
reduzida até o máximo de dois terços ou aumentada em até mil vezes.
C
reduzida até o máximo de metade ou aumentada em até dez vezes.
D
reduzida até o máximo de três quintos ou aumentada em até cinquenta vezes.
Quanto ao novo regime da liberdade provisória é INCORRETO afirmar:
A
no sistema brasileiro, a liberdade provisória se situa após a prisão em flagrante e antes da prisão preventiva, como medida impeditiva da prisão cautelar.
B
não é uma medida originária, senão substitutiva da prisão em flagrante.
C
a afiançabilidade não é condição sine qua non para a concessão da liberdade provisória.
D
mesmo em crime hediondo ou qualquer outro crime inafiançável poderá o juiz conceder liberdade provisória.
E
o delegado de polícia poderá conceder fiança em qualquer crime cuja pena mínima não exceda 4 anos.
Segundo o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, julgar-se-á quebrada a fiança, exceto:
A
Quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
B
Quando o acusado resistir injustificadamente a ordem judicial
C
Quando o indiciado praticar nova infração penal dolosa ou culposa.
D
Quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. De acordo com o Código de Processo Penal, com a redação que lhe conferiu a Lei nº
12.403/11, são medidas cautelares diversas da prisão, por exemplo: proibição de
acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias
relacionadas ao fato, deva o indiciado ou o acusado permanecer distante desses
locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de manter contato com pessoa
determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou o
acusado dela permanecer distante; suspensão do exercício de função pública ou de
atividades de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua
utilização para a prática de infrações penais; e fiança, nas infrações que a admitem,
para assegurar o comparecimento a atos do processo e evitar a obstrução do seu
andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.
II. A proibição de liberdade provisória nos processos por crime hediondo não veda o
relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
III. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a prática de atos concretos
voltados a obstaculizar, de início, a apuração dos fatos mediante inquérito conduz à
prisão preventiva de quem estiver envolvido como investigado, pouco importando a
ausência de atuação direta ou ainda o fato de não ter sido ouvido.
IV. Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a
manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Analise as três afirmativas propostas a seguir e coloque (V) para verdadeira ou (F) para falsa.
I. O auto de prisão em flagrante, de acordo com o art. 305 do CPP, só não será lavrado pelo escrivão de polícia mediante falta ou impedimento, e desde que prestado compromisso legal pela pessoa designada pela autoridade para tanto.
II. O termo de fiança, diante do quanto determina o art. 329 do CPP, será lavrado pela autoridade e assinado pelo escrivão e por quem for admitido a prestá-la.
III. O valor em que consistir a fiança, nos termos do quanto prescreve o art. 331 do CPP, será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino já citado, sendo que tudo constará do termo de fiança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F; F; V
B
V; F; F
C
F; F; F
D
V; V; V
E
V; F; V
Examinando o instituto da fiança, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, NÃO é motivo para julgar quebrada a fiança, quando o acusado
A
praticar nova infração penal culposa.
B
deixar de comparecer, sem motivo justo, mesmo que regularmente intimado para ato do processo.
C
praticar deliberadamente ato de obstrução ao andamento do processo.
D
resistir injustificadamente a ordem judicial.
E
descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira no tocante às medidas cautelares diversas da prisão:
A
Em virtude de seu caráter cautelar, as medidas ora tratadas se aplicam às infrações a que não forem – isolada, cumulativa ou alternativamente – cominadas pena privativa de liberdade.
B
Se ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança dependendo do caso, podendo cumular a liberdade provisória com qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, desde que não tenha concedido a fiança.
C
No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nas medidas cautelares, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, vedada a prisão preventiva.
D
O juiz só deve converter a prisão em flagrante em preventiva se verificar presentes seus requisitos e desde que tenha entendido não serem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
O quebramento injustificado da fiança importará na perda de todo o seu valor, além da imposição da prisão preventiva.
C
Certo
E
Errado
A liberdade provisória
A
deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os
requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
B
pode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da
denúncia oferecida pelo Ministério Público.
C
ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma
outra medida cautelar diversa da prisão.
D
pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de
fiança.
E
pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação
de fiança.
Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade.
A
A prisão preventiva poderá ser decretada no curso da investigação criminal ou da instrução processual, a requerimento da autoridade policial ou do MP, ou de ofício, pelo juiz.
B
A prisão preventiva poderá ser decretada observando-se a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado.
C
Não poderá ser concedida fiança ao reincidente específico em crime de homicídio culposo.
D
No crime de epidemia com resultado morte, a fiança não poderá ser concedida pela autoridade policial, mas pelo juiz, por força da pena prevista em abstrato, tendo por valor entre dez e duzentos salários mínimos.
E
A fiança terá de ser quitada em dinheiro perante a autoridade que a estipular, vedado o depósito de pedras preciosas e de títulos da dívida pública.
O agente preso em flagrante de crime inafiançável terá direito a concessão de liberdade provisória sem fiança, se não estiverem caracterizados os motivos para decretação de prisão cautelar, em estrita observância do princípio da inocência.
C
Certo
E
Errado
A liberdade provisória, com a consequente restituição da liberdade, condiciona-se, em qualquer caso, ao pagamento de fiança, salvo se comprovado o absoluto estado de necessidade do aprisionado, caso em que se exige dele o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
C
Certo
E
Errado
A respeito de prisões cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.
A
A liberdade provisória obtida mediante comparecimento a todos os atos de instrução do processo e pagamento de fiança obrigatória é sempre admitida, independentemente do crime cometido.
B
A prisão em flagrante, assim como a prisão preventiva, é permitida apenas se o crime cometido for punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão.
C
A prisão preventiva é condicionada à imposição de medida cautelar anterior e funciona em substituição a esta.
D
A exigência de que o crime cometido seja punível com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos não se aplica no caso de a prisão preventiva ser decretada para se garantir a execução de medidas cautelares anteriormente cominadas.
E
O pagamento de fiança é obrigatório para a colocação de preso em liberdade provisória, podendo a exigência da fiança ser cumulada com outra medida cautelar.
Após uma partida de futebol entre vizinhos, Fábio agrediu fisicamente João com socos e pontapés, tendo sido a agressão presenciada por policial militar que assistia ao jogo. Em razão das lesões sofridas, João ficou incapacitado para desempenhar suas ocupações habituais por dezesseis dias.
Nessa situação hipotética,
A
não sendo obtida composição civil na audiência preliminar, será dada imediatamente a João a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo, sob pena de decadência.
B
o policial militar que presenciou o fato deve encaminhar Fábio à presença da autoridade policial responsável, que pode arbitrar fiança que deve ser recolhida imediatamente, sob pena de prisão, salvo se Fábio assumir o compromisso de comparecer ao juízo competente.
C
o MP, em audiência preliminar, antes da denúncia, pode oferecer proposta de suspensão condicional do processo, impondo como condição a reparação do dano material suportado por João mediante o pagamento dos custos hospitalares e medicamentos.
D
caracterizado o crime de lesão corporal de natureza grave, que resultou na incapacidade de João para suas ocupações habituais por mais de quinze dias, os autos devem ser encaminhados à vara criminal comum.
Na hipótese de ser o crime inafiançável, Mário permanecerá preso durante toda a investigação criminal.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito a prisão e a liberdade provisória, assinale a opção correta.
A
O juiz poderá determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar caso o agente tenha mais de sessenta e cinco anos de idade.
B
De acordo com o que dispõe o CPP, ocorrendo o quebramento injustificado da fiança, entende-se perdido, na integralidade, o seu valor.
C
A despeito da relevância da atuação do MP na persecução penal, a concessão de fiança independe de manifestação ministerial.
D
Nos termos da lei, a prisão temporária do agente que adultera produto destinado a fins terapêuticos será de cinco dias, prorrogável por igual período.
E
Presentes os requisitos legais, o juiz decretará, de ofício, a prisão preventiva na fase investigativa ou no curso do processo.
Ano:
2012
DE A CORDO COM A DISCIPLINA LEGAL DA FIANÇA, É INDISCUTÍVEL O SEU CARÁTER CAUTELAR, SENDO IGUALMENTE VERDADEIRA A SEGUINTE ASSERTIVA:
A
a fiança somente serà concedida aos que, no mesmo processo, não tiverem quebrado fiança anterior ou infringido as obrigações de comparecimento perante a autoridade,de não mudar de residência sem prévia permissão e de não se ausentar por mais de oito dias sem prévia comunicação;
B
a fiança somente pode ser fixada como contracautela, ou seja, em substituição da prisão em flagrante ou prisão preventiva anteriormente decretada;
C
a fiança somente pode ser prestada enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória,não sendo possivel sua concessão na pendência de recurso extraordinário ou especial;
D
a fiança somente é cabivel nas infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Aponte a afirmativa correta.
A
A liberdade provisória admite, como únicas condições para sua concessão, o préstimo de fiança e os compromissos de não se ausentar do distrito da culpa e comparecer a todos os atos processuais.
B
A liberdade provisória admite, como condição para sua concessão, a proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.
C
A liberdade provisória não admite, como condição para sua concessão, a proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.
D
A liberdade provisória não admite, como condição para sua concessão, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.
B
a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.
C
em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial.
D
é vedada a concessão de fiança em caso de prisão militar.
E
é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos com pena de multa.
A liberdade provisória poderá ser concedida sem o pagamento da fiança àqueles que, por motivo de pobreza, não tiverem condições de prestá-la. Obriga-se o beneficiário
A
ao comparecimento a todos os atos a que for convocado e proibição de alteração da residência sem prévia comunicação, somente.
B
ao comparecimento a todos os atos a que for convocado, proibição de freqüentar determinados lugares e proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.
C
somente proibição de freqüentar determinados lugares e comunicação prévia à autoridade da alteração de residência.
D
ao comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
E
ao comparecimento a todos os atos a que for convocado, à proibição de alteração da residência sem prévia comunicação e a proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.
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