Questões de Concurso sobre Da liberdade provisória, com ou sem fiança - Página 5 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Da liberdade provisória, com ou sem fiança

 
 
Disciplina 1
Assunto 32
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Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CEAJUR - Procurador de Assistência Judiciária - 2006

O arbitramento de fiança concedendo ao acusado a oportunidade de aguardar o julgamento em liberdade é direito subjetivo de natureza constitucional, que o juiz deverá conceder independentemente de manifestação do Ministério Público.

C
Certo
E
Errado
   
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