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Questões de Concurso sobre Fiança
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Com relação aos procedimentos associados às medidas cautelares diversas da prisão, aquela que consiste no pagamento de determinado valor em dinheiro ou na entrega de bens ao Estado, no curso de investigação ou processo, podendo ser cumulado com outras medidas cautelares, é conhecida como:
A
proibição de acesso a lugares
B
recolhimento domiciliar
C
internação provisória
D
fiança
Após ser designado para auxiliar o Juízo responsável pela realização das audiências de custódia no Município de Goiânia, Lucas, servidor no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resolveu analisar as medidas cautelares de natureza pessoal previstas na legislação de regência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie se as medidas cautelares de natureza diversa da prisão incluem:
I. internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração;
II. fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
III. monitoração eletrônica.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Acerca do crime de furto qualificado, para o qual é cabível a pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A
Caso seja constatado que o acusado não possui residência e trabalho fixos, será inviável a fixação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.
B
Caso seja constatado por perícia que o acusado é inimputável, será cabível sua internação provisória.
C
Em caso de prisão em flagrante, a liberação do acusado será possível mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.
D
Em razão da pena prevista e da natureza do delito, não é cabível a prisão preventiva.
E
Em caso de prisão em flagrante, caberá a concessão de prisão domiciliar caso o acusado comprove ser o único responsável por adolescente de 14 anos de idade.
Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de tortura em detrimento de João. Por ocasião da audiência de custódia, a defesa técnica de Caio requereu, ao juízo competente, a concessão de liberdade provisória, mediante o arbitramento de fiança. Registre-se que o crime de tortura é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
A
poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na situação econômica do acusado, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
B
poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
C
poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, vedada a aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
D
não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos;
E
não poderá arbitrar fiança, por força de vedação legal expressa na legislação processual.
O crime de lavagem de capitais é afiançável e a concessão de fiança independe de manifestação prévia do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
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Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à fiança, que:
A
a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.
B
o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 10 (dez) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
C
em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança, exclusivamente, o juiz na audiência de custódia.
D
a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
E
depois de prestada a fiança, que será concedida após a manifestação do Ministério Público, o processo seguirá para instrução, sendo os autos conclusos ao juiz competente.
Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e ao final, responda o que se pede:
I. Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva e também no caso de prisão civil ou militar.
II. O valor da fiança será de 20 (vinte) a 200 (duzentos) salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
III. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, a extensão do dano causado a vítima, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento
IV. O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, apenas.
Mauro é delegado de polícia em Abadiânia-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante pelo crime de injúria racial. Após o ato, Mauro fixa fiança no valor de 100 (cem) salários-mínimos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
A
Mauro extrapolou sua competência, pois a autoridade policial só pode afiançar crimes que envolvam penas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão.
B
Mauro poderia ter arbitrado fiança acima do valor originalmente fixado.
C
Mauro deveria ter arbitrado valor máximo de 10 (dez) salários-mínimos.
D
Mauro não poderia ter arbitrado a fiança, pois o crime nesse contexto é inafiançável.
E
A fiança arbitrada por delegado de polícia deve ser referendada pelo juízo competente.
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) estão sendo empreendidos com diferentes parceiros, em âmbito global e regionais, a fim de se alcançar um mundo mais pacífico. “Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade”. https://brasil.un.org/pt-br/takeaction.
O objetivo “16” (“Paz, Justiça e Instituições”) visa garantir a igualdade de acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os setores; promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional; reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais; reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado; reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas; assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais entre outras metas descritas na “Agenda da ONU”. https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/16 (adaptado)
Considerando os problemas estruturais graves do sistema prisional e do sistema socioeducativo do Brasil, em janeiro de 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a liderar o Programa para a construção de alternativas possíveis à cultura do encarceramento, o “Justiça Presente”, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento na execução das atividades em escala nacional. O “Manual de Gestão para as Alternativas Penais” foi apresentado pelo CNJ em 2020, aliando-se à Resolução 288, aprovada pelo Conselho em 2019 e que define a política institucional do Judiciário para as alternativas penais, mudando o enfoque para uma abordagem restaurativa em substituição à privação de liberdade, com as modalidades e os mecanismos para tanto. (adaptado)
https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2020/09/man ual-de-gest%C3%A3o-de-alternativaspenais_eletronico.pdf
Considerando os textos apresentados, no âmbito das medidas cautelares e da proteção das liberdades fundamentais, assinale a opção correta.
A
A natureza cautelar da prisão preventiva impede sua decretação na fase pré-processual (inquérito policial).
B
A prisão antes do julgamento é excepcional, permitida apenas quando não for possível sua substituição pelas medidas cautelares diversas, as quais podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com o Código de Processo Penal.
C
Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, é cabível a suspensão condicional do processo, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas nas infrações de menor potencial ofensivo.
D
A fiança, como uma medida cautelar alternativa, só poderá ser arbitrada em caso de resistência injustificada do infrator à ordem judicial.
E
As medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, pois ferem o sentimento de dignidade da pessoa.
Considerando a matéria de prisão, fiança e demais medidas cautelares, bem como levando em conta as medidas protetivas, em sede de processo penal, aponte a alternativa correta.
A
A audiência de custódia é cabível para os casos de prisão em flagrante delito, não sendo aplicável para outras modalidades de prisões provisórias.
B
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 anos.
C
Nos casos de cometimento de crimes de menor potencial ofensivo, é incabível a incidência de prisão em flagrante delito.
D
Se houver indícios de que o funcionário público integra uma organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
E
Em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independente da tipificação da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência.
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Analise as afirmativas abaixo:
1. Os prefeitos municipais serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.
2. Quando cabível, a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
3. Não se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis, ainda que façam presumir ser ele autor da infração.
4. Poderá ser decretada prisão preventiva nas hipóteses de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
O inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Criado em 1871, enquanto ainda vigorava o regime imperial, o inquérito policial passou por intensas transformações ao longo do tempo, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual concebeu nova face ao direito penal e processual penal, à luz da dignidade da pessoa humana e do respeito aos direitos e às garantias fundamentais. (Adaptado.) Fonte: STJ.
Disponível em: htps://www.stj.jus.br/sites/portalp/ Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12022023-O inquerito -policial-segundo-o-STJ-respeito-aos-direitos-easgarantias-fundamentais . (adaptado)
Considerando o Inquérito Policial e as atividades de polícia judiciária, avalie as situações a seguir:
I. em relação à infração penal prevista no art. 239 (Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro) da Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente), o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
II. durante a fase de inquérito policial, o delegado de polícia tem poder para determinar a prisão temporária do indiciado.
III. a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.
IV. é direito do defensor do investigado o amplo acesso aos elementos de prova, que já estejam documentados nos autos da investigação policial.
V. após concluídas as investigações, não havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o delegado de polícia deverá promover o arquivamento do inquérito policial, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II, III e V.
Será exigido o reforço da fiança quando
A
o acusado praticar nova infração penal dolosa.
B
o acusado resistir injustificadamente a ordem judicial.
C
o acusado, intimado, deixar de comparecer a ato do processo, sem motivo justo.
D
o acusado descumprir medida cautelar cumulada com fiança.
E
for inovada a classificação do delito.
___Rosmênio ingressou no estacionamento de um grande supermercado com a intenção de subtrair um automóvel. De posse do material necessário, abriu um veículo, fez ligação direta, mas foi impedido de sair do local pela ação dos seguranças. Levado à delegacia de polícia da circunscrição, a autoridade policial o autuou no crime de furto qualificado tentado, cuja pena privativa de liberdade é de 2 a 8 anos de reclusão.
Considerando-se o instituto da fiança, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
A
a autoridade judicial somente poderá conceder fiança nos crimes patrimoniais sem violência e grave ameaça.
B
é admissível a concessão de fiança pela autoridade policial, por se tratar de crime tentado.
C
é inadmissível a concessão de fiança pela autoridade judicial, dada a gravidade do crime.
D
a fiança nos crimes patrimoniais exige que o investigado ou acusado indenize o lesado, antes de ser colocado em liberdade.
E
a autoridade policial não poderá conceder fiança, por se tratar de crime qualificado, ainda que tentado.
A fiança, medida cautelar diversa da prisão, será cabível no caso da suposta prática do crime de
A
roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima.
B
favorecimento da prostituição de criança ou adolescente vulnerável.
C
furto qualificado pelo emprego de explosivo.
D
posse de arma de fogo de uso proibido.
E
roubo majorado pelo concurso de agentes.
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Segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
B
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
C
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
D
Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
E
A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar no que concerne à fiança que
A
não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade.
B
o valor em que consistir a fiança será recolhido obrigatoriamente ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.
C
para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração, exclusivamente, a natureza da infração e a vida pregressa do acusado.
D
a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
E
o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança e multa, ausentar-se por mais de 5 (cinco) dias de sua residência, sem comunicar ao Ministério Público o lugar onde será encontrado.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:
A
Denomina-se flagrante presumido a hipótese em que o agente é perseguido, logo após a prática do fato delituoso, em situação que faça presumir ser autor da infração.
B
É possível a concessão de fiança ao acusado pela prática do crime de roubo em concurso de agentes, mas é inafiançável o delito de roubo cometido com restrição de liberdade da vítima.
C
Cessado o prazo contido no mandado de prisão temporária, deve ser aberta vista imediata ao Ministério Público para se manifestar sobre a continuidade ou não da medida.
D
Em respeito ao sistema acusatório vigente no país, é vedada a atuação de ofício do juiz em matéria de prisão preventiva, seja para decretá-la ou revogá-la.
E
Após a entrada em vigor do “Pacote Anticrime”, admite-se a decretação de prisão preventiva como decorrência imediata do recebimento da denúncia, caso a acusação seja relacionada a crimes hediondos.
Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal, analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:
I- Fonte independente, para fins de inadmissibilidade de provas ilícitas por derivação, é aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
II- As provas ilícitas por derivação devem ser desprezadas, uma vez que contaminadas pelo vício de ilicitude do meio usado para sua obtenção, toda via, não cabe discutir tal ilicitude, no processo penal, se a prova instruiu apenas o inquérito policial e não alcançou a prova produzida em contraditório judicial
III- Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar informações indicadas pela pessoa autuada, relativas à existência de filhos, respectivas idades, se possuem alguma deficiência e o nome e contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos.
IV- É vedado o emprego de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato.
V- Conforme a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 1.000 (mil) vezes, sendo possível prestá-la enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
A
( ) As assertivas III e V são corretas.
B
( ) As assertivas III e IV são incorretas.
C
( ) A assertiva II é a única correta.
D
( ) A assertiva I é a única incorreta.
Em relação à fiança, assinale a alternativa correta.
A
A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a
comparecer perante a autoridade todas as vezes
que for intimado para atos do inquérito e da instrução
criminal e para o julgamento. Quando o réu não
comparecer, a fiança será havida como cassada.
B
Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança,
se, regularmente intimado para ato do processo,
deixar de comparecer, sem motivo justo.
C
A fiança será cassada quando o acusado deliberadamente
praticar ato de obstrução ao andamento do
processo.
D
Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado
descumprir medida cautelar imposta cumulativamente
com a fiança.
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