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Questões de Concurso sobre Fiança
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A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória e tem por finalidade, se o réu for condenado, o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que concerne à prisão e à liberdade provisória, é correto afirmar:
A
Para a garantia da ordem pública, é possível a decretação de prisão preventiva de ofício, no curso do inquérito policial, mas não da ação penal.
B
Será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente.
C
Constitui medida cautelar diversa da prisão a suspensão do exercício da função pública, quando o indiciado ou acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso.
D
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção.
E
É admitida prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade superior a 3 (três) anos.
O valor da fiança, medida cautelar substitutiva da prisão, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, em grau máximo, for superior a quatro anos será fixado de
A
10 a 200 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/2 (metade) ou aumentada em até 2000 vezes.
B
1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/2 (metade) ou aumentada em até 2000 vezes.
C
10 a 200 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1000 vezes.
D
1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1000 vezes.
E
1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/3 ou aumentada em até 500 vezes.
São circunstâncias legais que deverão ser consideradas pela autoridade policial ou judiciaria para fixar o valor da fiança:
A
repercussão social do crime, vida pregressa do agente e importância provável das custas do processo.
B
condições pessoais de fortuna do agente, sua vida pregressa e a natureza da infração.
C
natureza da infração, prejuízo causado à vítima e condições pessoais de fortuna do agente.
D
prejuízo causado à vítima, natureza da infração e periculosidade do agente.
E
importância provável das custas do processo, natureza da infração e condições de fortuna da vítima.
Não haverá o quebramento da fiança quando:
A
Deliberadamente o afiançado praticar ato de obstrução
ao andamento do inquérito/processo.
B
Descumprir medida cautelar imposta cumulativamente
com a fiança.
C
Resistir injustificadamente a ordem judicial.
D
Deixar de comparecer, por justo motivo, quando regularmente
intimado para ato processual.
Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.
B
a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.
C
em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial.
D
é vedada a concessão de fiança em caso de prisão militar.
E
é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos com pena de multa.
Não é concedida fiança em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar militar ou quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
C
Certo
E
Errado
No sistema processual penal brasileiro, a liberdade
provisória somente pode ser concedida mediante fiança e
assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do
processo ou investigação policial, sob pena de revogação da
medida liberatória.
C
Certo
E
Errado
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa a habeas corpus, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.
A
Henrique foi preso em flagrante delito por porte de arma de fogo. Oferecida a denúncia, o juiz a recebeu. Nessa situação, se for ilegal a prisão, a autoridade coatora passa a ser o juiz que recebeu a denúncia e o habeas corpus não poderá ser interposto por estudante de direito que não seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
B
Mário foi preso em flagrante pela prática de crime de roubo. Na audiência de instrução e julgamento, constatou-se que Mário não havia sido intimado para o ato e, apesar da manifestação da defesa requerendo o adiamento do ato e a intimação regular do acusado, o juiz realizou a audiência. Nessa situação, se o tribunal conceder habeas corpus em face da nulidade do processo, haverá, em conseqüência, o trancamento da ação penal.
C
Mário foi preso em flagrante pela prática de crime de roubo. Na audiência de instrução e julgamento, constatou-se que Mário não havia sido intimado para o ato e, apesar da manifestação da defesa requerendo o adiamento do ato e a intimação regular do acusado, o juiz realizou a audiência. Nessa situação, se o tribunal conceder habeas corpus em face da nulidade do processo, haverá, em conseqüência, o trancamento da ação penal.
D
Porfírio foi preso em flagrante pela prática de infração penal punida com pena de detenção. No entanto, a autoridade policial não lhe concedeu fiança, embora preenchidos os requisitos legais para tanto, por entender que seria conveniente para a instrução do inquérito policial a manutenção da prisão de Porfírio. Nessa situação, não há coação ilegal passível de ser sanada via habeas corpus.
E
Hugo foi preso em flagrante delito e, após determinação do juiz de direito no sentido de ele ser colocado em liberdade, em face de decisão de liberdade provisória com fiança, o delegado de polícia, por má-fé, manteve Hugo preso por mais duas semanas. Nessa situação, ordenada a soltura de Hugo em virtude de habeas corpus, o delegado de polícia será condenado nas custas.
Assinale a alternativa correta.
A
A prisão em flagrante delito é considerada processual, sendo o prazo para a conclusão do Inquérito contado
a partir do dia seguinte à efetivação da prisão.
B
O autor da infração, em caso de flagrante próprio, detido no momento em que executa o crime, a depender
da periculosidade do infrator, pode ser a autoridade policial deixar de lavrar o Auto de Prisão em Flagrante e
representar por sua prisão preventiva.
C
O sujeito ativo de uma prisão em flagrante obrigatório é sempre um particular, qualquer pessoa do povo e
figurará, quando da lavratura do respectivo auto, como condutor.
D
Um promotor de Justiça não pode ser preso em flagrante delito por crime afiançável.
E
Um juiz de Direito, que não esteja na comarca de sua jurisdição, pode ser preso em flagrante por crime
afiançável, sendo liberado desde que pague a respectiva fiança, em caso de crime apenado com detenção.
No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá apresentar, por escrito, defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.
C
Certo
E
Errado
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
C
Certo
E
Errado
Para a concessão da fiança, o juiz deve, necessariamente, ouvir o Ministério Público antes de sua decisão.
C
Certo
E
Errado
O juiz poderá, a qualquer tempo, revogar a prisão temporária se o réu pagar a fiança arbitrada, uma vez que os crimes de injúria e de lesões corporais leves são puníveis com detenção.
C
Certo
E
Errado
Relativamente à prisão temporária, assinale a afirmativa correta.
A
A prisão temporária poderá ser decretada em casos de grande repercussão pública para garantir a ordem pública, em crimes como roubo, estupro com resultado morte e homicídio qualificado.
B
São requisitos para a decretação da prisão temporária a garantia da ordem pública, da ordem econômica ou ainda a necessidade de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.
C
A prisão temporária poderá ser requerida pelo delegado de polícia ou pelo promotor de justiça, devendo o juiz decidir em até vinte e quatro horas, dispensada a fundamentação em caso de urgência.
D
São princípios que se aplicam ao regime da prisão temporária a taxatividade e inadmissibilidade de renovação automática.
E
A prisão temporária será decretada por dez dias, prorrogáveis por mais dez dias, salvo nos casos de crimes hediondos em que o prazo será de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.
Sobre a fiança, é CORRETO afirmar:
A
será levada em consideração, para fixação do valor da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
B
a condenação anterior à pena detentiva por crime culposo impede, por si só, a concessão da fiança.
C
é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público quanto à concessão da fiança.
D
só será concedida mediante requerimento dirigido ao juiz ou ao promotor de justiça.
Assinale a opção correta acerca de liberdade provisória e fiança.
A
Considere a seguinte situação hipotética.
Flávio foi denunciado por estelionato e beneficiado com a liberdade provisória com fiança, prestando compromisso de comparecer perante a autoridade todas as vezes em que fosse intimado para atos da instrução criminal e do julgamento. Todavia, sem motivo justo, deixou de comparecer à audiência de oitiva de testemunhas de acusação. Nessa situação, a fiança será havida como quebrada, mas Flávio poderá ser novamente beneficiado com a liberdade provisória com fiança, no mesmo processo, desde que ausentes os requisitos para a prisão preventiva.
B
Considere a seguinte situação hipotética.
Beto foi preso em virtude de mandado de juiz cível, tendo em vista que foi considerado depositário infiel.
Nessa situação hipotética, poderá ser concedida fiança a Beto.
C
Caso um indivíduo esteja no gozo de suspensão condicional da pena e venha a ser processado por crime de homicídio culposo, nessa situação, poderá ser concedida fiança a esse indivíduo, no que tange ao processo destinado a apurar o crime de homicídio culposo.
D
A fiança pode ser prestada em qualquer momento processual, enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória, e somente será concedida, pelo juiz, após prévia manifestação do Ministério Público.
E
Em caso de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular, poderá ser concedida liberdade provisória sem fiança por decisão do juiz competente, desde que o acusado se comprometa a comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado.
Assinale a opção INCORRETA:
A
Autuado em flagrante delito pela prática de crime de sonegação fiscal, apenado com
reclusão, a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por
decisão do juiz competente.
B
A Autoridade Policial poderá conceder a liberdade provisória mediante fiança ao
autuado, após a autuação em flagrante pela prática de crime contra a economia
popular, sendo a infração punida com detenção.
C
A lei 11.101/05 estabelece que o Ministério Público, estando o réu solto ou
afiançado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da denúncia, somente
no caso de decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada a ser
apresentada pelo administrador judicial.
D
A Autoridade Policial deverá lavrar o Auto de Apreensão no caso de adolescente
apreendido em flagrante de ato infracional, cometido mediante violência ou grave
ameaça a pessoa.
Analise os itens abaixo:
I- A prisão em flagrante de qualquer pessoa deverá ser comunicada imediatamente à
Defensoria Pública, com remessa do Auto de Prisão em Flagrante, acompanhado de
todas as oitivas colhidas.
II- Não pode ser sujeito passivo do flagrante o diplomata.
III- Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o Auto de
Prisão em Flagrante será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a
leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.
IV- Não pode ser preso em flagrante delito o membro da Mesa Receptora, durante o
exercício de suas funções, segundo o Código Eleitoral.
Agora, marque a opção CORRETA:
A
Apenas um item acima é verdadeiro.
B
Somente dois itens acima são verdadeiros.
C
Todos os itens acima são falsos.
D
Apenas um item acima é falso.
Assinale a opção CORRETA:
A
Quando a prisão é efetuada em lugar diverso da consumação, será competente, para a
lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, a autoridade do local da prisão, ficando
assim prorrogada sua competência aos atos subseqüentes.
B
A lei 11.101/05 admite o inquérito policial, requisitado pelo Ministério Público,
apenas no caso de decretação de falência.
C
A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante somente poderá ser feita pela Autoridade
judiciária se o crime for praticado em sua presença, no exercício de suas funções.
D
É possível a concessão de fiança, pela Autoridade Policial, após a lavratura do Auto
de Prisão em Flagrante, na hipótese de crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de
Uso Permitido.
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