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No sistema processual penal brasileiro, a liberdade...
Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100.
No sistema processual penal brasileiro, a liberdade
provisória somente pode ser concedida mediante fiança e
assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do
processo ou investigação policial, sob pena de revogação da
medida liberatória.
C
Certo
E
Errado