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Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for...
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Q318508
Teclas de Atalhos
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Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais.
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
C
Certo
E
Errado