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Questões de Concurso sobre Acesso aos dados cadastrais de vítimas e suspeitos
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Suponha que um homem tenha sido sequestrado e que os agentes criminosos tenham entrado em contato com os familiares da vítima exigindo-lhes a entrega de alto valor em dinheiro para libertá-lo. Nessa situação, durante a investigação, o membro do Ministério Público ou o delegado poderá requerer diretamente de uma empresa de natureza privada dados cadastrais da vítima ou dos suspeitos, independentemente de autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Considere que tenha sido instaurado inquérito para apurar a ocorrência de crime de tráfico de pessoas e que, no curso do procedimento para o esclarecimento do fato, tenha-se revelado necessária a requisição de informações cadastrais do investigado constantes do banco de dados de uma empresa privada. Nesse caso,
A
apenas o Ministério Público poderá requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.
B
a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações diretamente à empresa, a qual terá prazo de 24 horas para atender essa requisição.
C
apenas a autoridade policial poderá requisitar tais informações, sendo a diligência dependente de autorização judicial.
D
a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.
E
a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações; porém, no caso da autoridade policial, a diligência dependerá de autorização judicial.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Se necessário à prevenção dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que disponibilizem informações que permitam a localização dos suspeitos do delito em curso.
II. O valor da fiança será determinado com base nas condições pessoais de fortuna e vida pregressa, sendo irrelevante a natureza da infração.
III. No que diz respeito ao inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
IV. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em quarenta e oito horas.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
Apenas I, II e III.
Acerca da possibilidade de obtenção de dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos junto aos órgãos do poder público ou a empresas da iniciativa privada, no curso das investigações, é INCORRETO afirmar:
A
Em investigações relacionadas a organizações criminosas, a Autoridade Policial terá acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem, exclusivamente, a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
B
Em investigações relacionadas a organizações criminosas, as empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
C
Nos termos do art. 13-A do CPP, no curso da investigação de crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), o delegado de polícia poderá diretamente requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais de suspeitos.
D
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática, que disponibilizem, imediatamente, os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
De acordo com o Código de Processo Penal, estando em pleno curso o delito de sequestro e cárcere privado, compete à autoridade policial:
A
Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
B
Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados, informações cadastrais e a interceptação das comunicações telefônicas da vítima e de suspeitos, que deverá ser efetivada no prazo máximo de 24 horas.
C
Representar judicialmente por mandado de busca e apreensão para legitimar o ingresso no domicílio em que se encontre a vítima, nos termos do Art. 5º, XI da Constituição Federal.
D
Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos e, mediante ordem judicial, obtê-los de empresas da iniciativa privada.
E
Requisitar, de quaisquer empresas da iniciativa privada e, mediante ordem judicial, requerer dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos perante quaisquer órgãos de poder público.
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O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas
prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização
imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou
dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção
e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa
requisição pode ser realizada pelo
A
delegado de polícia, independentemente de autorização judicial
e por prazo indeterminado.
B
Ministério Público, independentemente de autorização judicial,
por prazo não superior a trinta dias, renovável por uma única
vez, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
C
delegado de polícia, mediante autorização judicial e por prazo
indeterminado, podendo incluir o acesso ao conteúdo da
comunicação.
D
delegado de polícia, mediante autorização judicial, devendo o
inquérito policial ser instaurado no prazo máximo de
setenta e duas horas do registro da respectiva ocorrência
policial.
E
Ministério Público, independentemente de autorização judicial
e por prazo indeterminado.
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