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Quanto ao uso de algemas, é correto afirmar que
Quanto ao uso de algemas, é correto afirmar que
A
em hipótese alguma, o uso de algemas pode ser considerado constrangimento ilegal.
B
encontra-se disciplinado pelo Código de Processo Penal.
C
a Lei de Execuções Penais determina que o emprego de algemas seja regulamentado por decreto estadual.
D
é excepcional e somente pode se dar nas hipóteses de impedir ou prevenir a fuga, desde que haja fundada suspeita ou receio, ou para evitar agressão do preso contra os policiais militares.
E
é do Código Penal Militar a competência para disciplinar os casos em que se pode usar algemas.