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Questões de Concurso sobre Temas de Execução Penal
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Sobre o tema da execução penal, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:
A
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, já que nos termos da súmula vinculante n. 5 do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
B
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão de regime prisional.
C
Praticada falta grave no curso da execução penal, poderá o juiz decretar, desde que de forma fundamentada, a perda total dos dias remidos pelo trabalho do preso, reiniciando-se a contagem para a obtenção de novos benefícios a partir da data da infração disciplinar.
D
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos. Dessa forma, quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo de trinta anos. De igual maneira, esse limite máximo de trinta anos também deve ser considerado para o cálculo de benefícios da execução penal, como, por exemplo, o livramento condicional e o regime prisional mais favorável.
Considere os seguintes excertos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, algum(ns) com adaptação(ões) em relação ao(s) original(is):
1. O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1o , III, da CF/1988). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC 83.358, rel. min. Ayres Britto, j. 4-5-2004, 1a T, DJ de 4-6-2004).
2. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio (HC 71.179, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-4-1994, 2a T, DJ de 3-6-1994).
3. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. (RE 592.581, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2015, P, DJE de 1o -22016, com repercussão geral).
4. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a constitucionalidade do art. 2o da Lei 8.072, de 25-7-1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.
A
É correto apenas o excerto 2.
B
São corretos apenas os excertos 1 e 2.
C
São corretos apenas os excertos 1 e 3.
D
São corretos apenas os excertos 3 e 4.
E
São corretos apenas os excertos 1, 2 e 3.
Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre a execução penal,
A
a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão do reconhecimento judicial dessa infração.
B
a prática de falta grave interrompe o prazo para fins de comutação de pena e indulto.
C
é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, exceto se extramuros.
D
a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
E
admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, sendo obrigatório em casos de crimes hediondos.
O réu sentenciado provisoriamente que se encontre em prisão
especial deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença
com a definição da pena para que seja aplicada a progressão de
regime de execução da pena.
C
Certo
E
Errado
Flávio, maior e capaz, condenado a pena de doze anos pela
prática de homicídio doloso qualificado, iniciou o
cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execução
da pena, ele apresentou comportamento excelente e
colaborativo, por isso, após o período mínimo para a
progressão de regime, seu advogado requereu ao juiz
a passagem de Flávio para o regime aberto. Nessa situação,
o pedido não poderá ser atendido: a progressão do regime
prisional de Flávio deverá ser para o regime semiaberto.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao regramento que os artigos 34 a 36 do Código Penal dispensam ao regime de penas privativas de liberdade, assinale a alternativa correta.
A
No regime fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.
B
No regime semiaberto, o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
C
No regime semiaberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
D
No regime aberto, o condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
E
No regime aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Em relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
No regime semiaberto, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução do segundo grau ou superior.
B
O trabalho do preso será sempre remunerado, não sendo garantidos os benefícios da Previdência Social.
C
Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
D
A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito.
O abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia, ou outro estabelecimento adequado é chamado de:
A
Remição.
B
Retração.
C
Redução da pena.
D
Detração.
Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que
A
o condenado à pena privativa de liberdade superior a 7 anos deverá, obrigatoriamente, começar a cumpri-la em regime fechado.
B
o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 6 anos e não exceda a 7, deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
C
o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 5 anos e não exceda a 7, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
D
as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.
E
o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.
A
É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.
B
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.
C
Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ.
D
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta) dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ.
E
É anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Considerando as teses sumuladas pelo Supremo Tribunal Federal atinentes às regras de fixação e progressão de regime de execução da pena, assinale a alternativa correta.
A
Não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
B
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é considerada para a concessão de regime mais favorável de execução penal.
C
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
D
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea por parte do magistrado.
E
Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
A decisão judicial
A
está correta porque há incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de
liberdade, sendo válida a conversão da pena alternativa.
B
merece reforma porque há compatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de
liberdade, sendo inválida a conversão da pena alternativa.
C
está correta porque a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado deve prevalecer sobre a pena restritiva de
direitos.
D
merece reforma porque o Juízo da execução deveria promover a suspensão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento
seria exigível quando Lucila estivesse no regime aberto.
E
está correta porque qualquer condenação superveniente torna obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em
privativa de liberdade.
As condutas de transportar, vender e oferecer drogas ilícitas são insuscetíveis de, EXCETO:
A
anistia.
B
liberdade provisória.
C
graça.
D
progressão de regime.
E
indulto.
Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção
correta acerca de execução penal, prisão e nulidades.
A
Se houver excesso de prazo na instrução criminal em
decorrência de demora na apresentação de documentos
pela defesa, será impositiva a concessão de liberdade
provisória ao réu.
B
Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do
regime prisional fechado para o aberto.
C
A exigência da prisão provisória para apelar não ofende a
garantia da presunção de inocência.
D
Será válida a decisão que autorizar a produção antecipada de
provas fundamentada no mero decurso do tempo, quando
estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da
ausência de citação pessoal do réu.
E
A prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a
obtenção do benefício do livramento condicional.
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:
A
Os crimes de peculato, corrupção passiva, concussão e excesso de exação são hediondos.
B
Crimes funcionais próprios são aqueles que se for excluída a qualidade de funcionário público, haverá a desclassificação para crime de outra natureza.
C
Crimes funcionais impróprios são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.
D
O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
E
Após o recebimento da denúncia sempre será adotado o rito sumário.
Por detração penal compreende-se:
A
a remição da pena pelo estudo.
B
a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito.
C
a substituição da pena privativa de liberdade por multa.
D
o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou administrativa.
E
a remição da pena pelo trabalho.
Segundo entendimento jurisprudencial hoje estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a detração penal (Código Penal, art. 42)
A
é computável, também, para redução dos marcos temporais da prescrição executória, analogamente às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional já catalogadas no art. 113 do Código Penal.
B
não pode ser aplicada quando a prisão provisória ocorreu por fato diverso daquele em que se deu a condenação.
C
pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, descontando-se 24 (vinte e quatro) horas de tarefa comunitária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu.
D
pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, primeiramente, descontando um dia da pena privativa de liberdade originária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu, para, afinal, substituir-se o saldo restante de pena originária pela pena restritiva de direitos, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação.
E
pode ser aplicada quando a prisão provisória decorreu de fato diverso, desde que o mesmo tenha antecedido o fato que gerou a pena a ser detraída.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
A respeito de execução de penas e de medidas de segurança, assinale a opção correta.
A
O juiz poderá suspender, pelo período de dois a quatro anos, a pena não superior a dois anos do crime de lesão corporal de natureza grave de que resulte debilidade permanente de membro, desde que o sentenciado cumpra as condições impostas, que poderão ser modificadas mediante proposta do conselho penitenciário.
B
A permanência da custódia de preso em estabelecimento penal federal será pelo período da prisão cautelar ou, em caso de condenação definitiva, pelo período de execução da pena, salvo necessidade de transferência.
C
O descumprimento de medida cautelar diversa da medida de prisão obriga o juiz a decretar a prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal.
D
A medida de segurança que impõe tratamento ambulatorial não poderá ser convertida, no juízo da execução, por internação, em razão do princípio de no reformatio in pejus.
E
A fiança depositada em juízo, em caso de condenação, servirá ao pagamento das custas processuais e à execução da pena de multa e, por isso, não se estende à reparação civil da vítima, que constitui condenação acessória fundamentada na sentença.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. A respeito da execução da pena, assinale a opção correta.
A
O exame criminológico foi abolido do sistema jurídico brasileiro, sendo vedada sua utilização para fins de progressão da pena.
B
O sistema penitenciário pensilvânico, originado no século XVIII, tinha por objetivo o isolamento total do preso, a quem era vedado o recebimento de visitas, e orientava-se exclusivamente pelo trabalho forçado, o que constituía regime extremamente severo e não permitia a ressocialização do condenado.
C
A prisão especial impede a progressão do regime de execução da pena fixada em sentença ainda não transitada em julgado.
D
No regime fechado de cumprimento da pena, o trabalho deve ser realizado pelo preso dentro do estabelecimento prisional, em conformidade com as aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena, sendo, pois, vedado o trabalho externo.
E
A permissão de saída consiste na autorização temporária, concedida ao condenado pelo diretor do estabelecimento prisional, em situações de urgência, tais como falecimento de irmão do preso, admitida aos que cumprem pena em regime fechado e semiaberto, assim como aos presos provisórios.
No que se refere à execução penal,
A
a frequência a curso de ensino formal é causa de remição
de parte do tempo de execução sob regime
semiaberto, unicamente.
B
segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal
de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo
Ministério Público para conferir efeito suspensivo
ao agravo de execução.
C
o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima
de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo
ser aplicado uma única vez.
D
a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento
condicional.
E
o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração
eletrônica quando autorizar a saída temporária
no regime semiaberto.
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