No que se refere à execução penal,
A
a frequência a curso de ensino formal é causa de remição
de parte do tempo de execução sob regime
semiaberto, unicamente.
B
segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal
de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo
Ministério Público para conferir efeito suspensivo
ao agravo de execução.
C
o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima
de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo
ser aplicado uma única vez.
D
a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento
condicional.
E
o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração
eletrônica quando autorizar a saída temporária
no regime semiaberto.