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Questões de Concurso sobre Impossibilidade de citação pessoal do autuado
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Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.
Nessa situação hipotética,
A
será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.
B
será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.
C
o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.
D
o processo será encaminhado ao juízo comum.
E
a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.
Sobre o tema da execução penal, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:
A
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, já que nos termos da súmula vinculante n. 5 do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
B
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão de regime prisional.
C
Praticada falta grave no curso da execução penal, poderá o juiz decretar, desde que de forma fundamentada, a perda total dos dias remidos pelo trabalho do preso, reiniciando-se a contagem para a obtenção de novos benefícios a partir da data da infração disciplinar.
D
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos. Dessa forma, quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo de trinta anos. De igual maneira, esse limite máximo de trinta anos também deve ser considerado para o cálculo de benefícios da execução penal, como, por exemplo, o livramento condicional e o regime prisional mais favorável.
Paulo, ofendido em crime contra o patrimônio, apesar de sua excelente condição financeira, veio a descobrir, após a identificação da autoria, que o autor dos fatos adquiriu, com os proventos da infração, determinado bem imóvel. Diante da descoberta, procurou você, na condição de advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis.
Com base apenas nas informações expostas, a defesa técnica do ofendido deverá esclarecer ser cabível
A
o sequestro, desde que após o oferecimento da denúncia, mas exige requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.
B
o arresto, ainda que antes do oferecimento da denúncia, mas a ação principal deverá ser proposta no prazo máximo de 30 dias, sob pena de levantamento.
C
o sequestro, ainda que antes do oferecimento da denúncia, podendo a decisão judicial ser proferida a partir de requerimento do próprio ofendido.
D
o arresto, que deve ser processado em autos em apartados, exigindo requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.
Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal, é possível atribuir-se definição jurídica diversa à descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu houver apelado da sentença.
C
Certo
E
Errado
Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção
correta acerca de execução penal, prisão e nulidades.
A
Se houver excesso de prazo na instrução criminal em
decorrência de demora na apresentação de documentos
pela defesa, será impositiva a concessão de liberdade
provisória ao réu.
B
Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do
regime prisional fechado para o aberto.
C
A exigência da prisão provisória para apelar não ofende a
garantia da presunção de inocência.
D
Será válida a decisão que autorizar a produção antecipada de
provas fundamentada no mero decurso do tempo, quando
estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da
ausência de citação pessoal do réu.
E
A prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a
obtenção do benefício do livramento condicional.
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Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos
princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos
processos incidentes, assinale a opção correta.
A
Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal,
sucitar o conflito de jurisdição.
B
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser
requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde
que haja certeza da autoria.
C
A condenação lastreada em declarações colhidas de
testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos
prestados em juízo, ainda que garantidos o contraditório e a
ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que
o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere
elementos informativos colhidos na fase de investigação
criminal.
D
O CPP prevê que, independentemente da demonstração de
boa-fé, o terceiro adquirente tem o direito de opor-se, por meio
de embargos, ao sequestro incidente sobre imóvel.
E
Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado,
competirá ao juiz da causa averiguar a necessidade de
instauração de incidente de insanidade mental.
No que se refere à execução penal,
A
a frequência a curso de ensino formal é causa de remição
de parte do tempo de execução sob regime
semiaberto, unicamente.
B
segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal
de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo
Ministério Público para conferir efeito suspensivo
ao agravo de execução.
C
o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima
de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo
ser aplicado uma única vez.
D
a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento
condicional.
E
o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração
eletrônica quando autorizar a saída temporária
no regime semiaberto.
Júlio e Lauro foram denunciados, em processos distintos, pela
prática da mesma infração penal. Nessa situação, a continência
pode ser reconhecida em qualquer fase da persecução penal,
ainda que um dos processos esteja em sede recursal ou, ainda,
na fase de execução penal.
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas abaixo sobre execução penal.
I - Quando no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental, o magistrado, a pedido do Ministério Público, poder á determinar a substituição da pena por medida de segurança.
II - O juízo da execução penal poderá realizar a conversão da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, em restritiva de direitos, desde que cumpridos os requisitos legais.
III - O recurso adequado para atacar a decisão do magistrado que indeferiu a progressão do regime fechado ao semiaberto é o agravo em execu ção, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III
Ano:
2009
Sobre a execução penal considere as proposições seguintes:
I – O excesso ou desvio de execução ocorre sempre que algum ato foi praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal têm legitimidade para propor o incidente.
II – O recurso cabível na execução penal é o recurso de agravo, sem efeito suspensivo e que segue o rito do recurso em sentido estrito.
III – Segundo a Lei de Execução Penal o Órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença, em livro próprio.
IV – Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que deixar de executar trabalho, tarefas ou ordem recebida da administração do sistema prisional.
A
Apenas uma proposição está correta.
B
Apenas duas proposições estão corretas.
C
Apenas três proposições estão corretas.
D
As quatro proposições estão corretas.
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Considere as seguintes ocorrências:
I. Anistia, concedida por lei federal.
II. Graça, concedida pelo Presidente da República.
III. Enfermidade grave e incurável do agente.
IV. Prescrição da pretensão punitiva do estado.
V. Renúncia do direito de queixa na ação penal pública.
Incluem-se dentre as causas extintivas da punibilidade as indicadas APENAS em
A
I, IV e V.
B
I, II e IV.
C
II, III e V.
D
III e V.
E
III, IV e V.
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