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Questões de Concurso sobre Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)
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Em matéria de competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
é absoluta a competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual não se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum.
B
não se admite a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de oito anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
C
na ação penal de iniciativa do ofendido no Jecrim não poderá ser oferecida queixa oral, em qualquer hipótese.
D
os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos.
E
o não oferecimento da representação pelo ofendido na audiência preliminar implica decadência do direito.
A Lei nº 9.099/1995, regulamentando os Juizados Especiais Criminais, estabelece os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como orientadores do curso do processo contra o réu. Acerca da lei em questão, assinale a alternativa correta.
A
São infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
B
Em caso de crime para o qual a lei cominar pena máxima de até 4 (quatro) anos, será considerado infração penal de menor potencial ofensivo se não for possível cumular com a pena de multa.
C
A Lei nº 9.099/1995 dá tratamento diferenciado para as infrações penais de médio potencial ofensivo, objetivando, como regra, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
D
O Juizado Especial Criminal, provido exclusivamente por juízes togados, tem competência para o julgamento das infrações penais de baixo potencial ofensivo, respeitadas as regras de continência e conexão.
E
Para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais não são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 98, estabeleceu a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. De acordo com a legislação vigente, nos Juizados Especiais Criminais:
A
a competência será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal
B
o processo terá como objetivo, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade
C
o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
D
nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor o acordo de não persecução penal
E
ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança
Em se tratando de crime punido com pena máxima não superior a dois anos, se, por sentença, for aplicada ao réu exclusivamente a pena de multa, sua execução será feita no próprio juizado especial em que tenha tramitado a ação penal, mediante pagamento feito na secretaria.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
B
É inconstitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.
C
Os Juizados Especiais Criminais são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência, observados, quanto àqueles, os institutos despenalizadores, quando cabíveis.
D
As disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
E
Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
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No contexto dos Juizados Especiais Criminais, Caio, acusado de praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, não foi encontrado para ser citado, muito embora o juízo competente tenha tentado efetivar a citação pessoal e, também, por mandado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, como Caio não foi encontrado para ser citado, o magistrado:
A
encaminhará as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei;
B
determinará o prosseguimento do processo, com a designação de defensor dativo;
C
determinará a sua citação por hora certa;
D
suspenderá o curso da persecução penal;
E
determinará a sua citação por edital.
Para os efeitos da Lei nº 9.099/1995 e suas alterações, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:
A
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a 5 anos, cumulada ou não com multa.
B
os crimes, apenas, desde que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.
C
as contravenções penais, apenas, desde que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada com multa.
D
as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
E
as contravenções penais e os crimes desde que a lei comine pena máxima superior a 4 anos, cumulada com multa.
De acordo com as noções de Direito Penal, o crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129 do Código Penal, pode ser tratado como uma infração penal de menor potencial ofensivo, sendo passível de resolução por meio de composição civil dos danos e transação penal, sem a necessidade de imposição de pena privativa de liberdade. Por exemplo, em um caso de lesão corporal leve resultante de uma briga, as partes podem optar por uma solução consensual no âmbito do Juizado Especial Criminal, sem consequências penais mais severas.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.
A
Na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não incidem os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
B
A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo fixado, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
C
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
D
A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por escrito mediante expedição de carta precatória.
E
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Em regra, os institutos da Lei n° 9.099/1995 (Juizados Especial Criminal) são aplicáveis aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, exceto quando cometidos nas seguintes situações:
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo.
III - Transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 40 km/h.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
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De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 sobre a competência e os atos processuais nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.
A
A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal
B
Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores
C
Havendo nulidade, esta deverá ser pronunciada, ainda que não tenha havido prejuízo
D
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária
Os Juizados Especiais Criminais, com previsão expressa na Lei nº 9.099/1995, possui competência para processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. No que se refere à competência e aos atos processuais realizados no Juizado Especial Criminal, com base na mencionada legislação, assinale a alternativa CORRETA:
A
A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
B
Os atos processuais serão públicos e não poderão realizar-se em horário noturno, devendo ocorrer em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
C
Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento pessoal, facultada a assistência por advogado.
D
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi consumado o resultado da infração penal.
E
Independentemente da ocorrência de prejuízo, as nulidades serão pronunciadas.
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução
A
das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
B
dos crimes que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
C
das infrações penais de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
D
dos crimes que a lei comine pena máxima não inferior a 2 (três) anos, cumulada ou não com multa.
E
dos crimes que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, desde que não cumulada com multa.
No que se refere ao Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/1995), julgue os itens a seguir:
I - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa;
II - O processo perante o Juizado Especial orientar-se a pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade;
III - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal;
IV - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Apenas os itens I e IV estão corretos.
E
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
Os Juizados Especiais são órgãos judiciais criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Com base nas disposições da Lei nº 9.099/95, acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
B
O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.
C
Nos Juizados Especiais Criminais não será admitida a atuação de juízes leigos.
D
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se produziu o resultado da infração penal.
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A Lei nº 9.099/1995, ao tratar sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, definiu que as competências dos juízes togados ou togados e leigos são:
I. Julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
II. Execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
III. Conciliação das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena superior a 2 (dois) anos, apenas se não cumulada com multa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Em sua composição, os Juizados Especiais Criminais podem contar com
A
juízes togados e leigos.
B
juízes, exceto os leigos, e árbitros.
C
juízes, exceto os togados, e árbitros.
D
juízes ou árbitros, ambos leigos ou togados.
Acerca dos Juizados Especiais Criminais e as disposições da Lei nº 9.099/95, analise as afirmativas abaixo.
I. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
II. O processo perante o Juizado Especial orientarse-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
III. No Juizado Especial Criminal o objetivo será a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa correta.
A
I, II e III apenas
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I apenas
A Lei nº 9.099/1995 deixará de ser aplicada aos
A
crimes culposos com pena máxima não superior a dois anos.
B
crimes cometidos sem violência com pena máxima não superior a dois anos.
C
crimes expressamente afastados do seu âmbito de aplicação por legislação específica.
D
crimes cometidos com violência com pena máxima não superior a dois anos.
E
contravenções penais cuja pena máxima seja superior a dois anos.
No âmbito do Juizado Especial Criminal no rito sumaríssimo, aberta a audiência, existe uma ordem a ser observada para o correto desenvolvimento do feito. Primeiramente:
A
o acusado será interrogado, se presente
B
o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa
C
a palavra será concedida ao defensor para responder à acusação
D
as oitivas da vítima e das testemunhas de acusação e defesa serão feitas
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