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No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assi...
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Q3246758
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.
A
Na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não incidem os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
B
A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo fixado, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
C
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
D
A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por escrito mediante expedição de carta precatória.
E
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.