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Em se tratando de crime punido com pena máxima não superior a dois anos, se, por senten...
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Q3765517
Teclas de Atalhos
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Em se tratando de crime punido com pena máxima não superior a dois anos, se, por sentença, for aplicada ao réu exclusivamente a pena de multa, sua execução será feita no próprio juizado especial em que tenha tramitado a ação penal, mediante pagamento feito na secretaria.
C
Certo
E
Errado