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Acerca dos Juizados Especiais Criminais e as disposições da Lei nº 9.099/95, analise as...
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Q3192988
Teclas de Atalhos
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Acerca dos Juizados Especiais Criminais e as disposições da Lei nº 9.099/95, analise as afirmativas abaixo.
I. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
II. O processo perante o Juizado Especial orientarse-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
III. No Juizado Especial Criminal o objetivo será a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa correta.
A
I, II e III apenas
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I apenas