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Os Juizados Especiais são órgãos judiciais criados para conciliação, processo, julgamen...
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Q3570549
Teclas de Atalhos
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Os Juizados Especiais são órgãos judiciais criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Com base nas disposições da Lei nº 9.099/95, acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
B
O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.
C
Nos Juizados Especiais Criminais não será admitida a atuação de juízes leigos.
D
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se produziu o resultado da infração penal.