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Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal, é possível atribuir-se def...
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Q832173
Teclas de Atalhos
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Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal, é possível atribuir-se definição jurídica diversa à descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu houver apelado da sentença.
C
Certo
E
Errado