Questões de Concurso sobre Temas de Execução Penal

Não é tipificado como crime de corrupção passiva, aceitar em razão de futura função pública ainda não assumida, mesmo em razão desta, promessa de vantagem indevida.

É tipificado como crime de excesso de exação, exigir o funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

No caso de condenação por crime contra a administração pública, a progressão de regime do cumprimento da pena, está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais.

É tipificado como crime de prevaricação, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

gratuito nos três regimes prisionais.

obrigatório no fechado e facultativo nos demais regimes prisionais.

remunerado e assistido pela Previdência Social.

gratuito, porém excepcionalmente remunerado.

remunerado, porém excepcionalmente gratuito.

Será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

O tempo da pena é o referencial para garantir ou não que o trabalho do preso seja remunerado.

Será sempre remunerado, sendo-lhe garantido o direito de receber da Previdência Social somente benefícios que digam respeito ao acidente do trabalho.

Será sempre remunerado, mas não terá direito aos benefícios da Previdência Social.

A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, e a de reclusão, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Configura-se o regime fechado, quando a execução da pena se dá em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

No regime semiaberto, a execução da pena ocorre em estabelecimento de segurança máxima ou média.

O condenado a regime semiaberto não ficará sujeito a trabalho.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

a jornada normal de trabalho não será inferior a 8 (oito) nem superior a 10 (dez) horas, com descanso nos domingos e feriados.

O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

As penas de reclusão e detenção devem ser cumpridas em regime fechado, semiaberto ou aberto.

O condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado poderá frequentar cursos supletivos, profissionalizantes, de instrução de 2º grau ou superior.

Não se computa, a título de detração, a pena privativa de liberdade cumprida no estrangeiro.

O preso conserva todos os direitos, inclusive aqueles atingidos pela perda da liberdade.

De acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.

Segundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art. 75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime.

É vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.

É exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.

Apesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.

Trata-se da transferência para regime menos rigoroso, tendo por fundamentos o mérito do condenado e o princípio da individualização da pena.

Trata-se da substituição da privação da liberdade por obrigações de fazer equivalentes às penas restritivas de direito, sendo extinta a punibilidade após o período de prova.

Trata-se da colocação antecipada em liberdade na etapa final de cumprimento da pena, desde que cumpridos os requisitos temporal, da reparação do dano e de avaliação clínico-criminológica favorável.

Trata-se de permissão para que o condenado saia do estabelecimento por períodos determinados com o objetivo de visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar de atividades que concorram para seu retorno ao convívio social.

Trata-se da redução da pena através da compensação de um dia de pena para cada três dias de trabalho.

A atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.

O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.

O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.

O trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.

A vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.

progressão.

remissão.

detração.

regressão.

conversão.

anulação da pena condenatória

permissão para o trabalho externo

transferência para o regime semiaberto

obtenção de livramento condicional

expedição de alvará de soltura

cumprir a pena em outro distrito que não o da culpa.

praticar fato definido como crime culposo.

não pagar a multa cumulativamente imposta.

sofrer condenação por infração penal classificada como moderada.

não estiver acometido de doença mental.

Um.

Dois.

Três.

Quatro.

Cinco.

a possibilidade que tem o preso, em regime fechado ou semi-aberto, de descontar parte da execução da pena pelo trabalho.

o cômputo no prazo da pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou administrativa.

a atenuação da pena por ato do Poder Executivo.

a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.

a substituição da pena privativa de liberdade por multa.

a casa de albergado deverá situar-se em centro urbano e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

a cadeia pública será instalada próxima de centro urbano e destina-se aos condenados à pena de detenção.

a penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano a distância que não restrinja a visitação e destina-se aos condenados à pena de reclusão em regime fechado.

a União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.