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Questões de Concurso sobre Trabalho
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Ano:
2024
Sobre o trabalho do preso e a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA:
A
A empresa terceirizada prestadora de serviços a órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, valendo-se de mão de obra de pessoas presas e egressas, deverá, por medida de segurança, providenciar uniforme que os distinga dos demais terceirizados.
B
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a previsão contida na Lei de Execução Penal que fixa o valor de três quartos do salário-mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso.
C
O respeito às diversidades étnico-raciais, religiosas, em razão de gênero e orientação sexual, origem, opinião política, para com as pessoas com deficiência, entre outras, e a humanização da pena são alguns dos princípios da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
D
A Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional destina-se às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto, bem como às pessoas egressas do sistema prisional, não alcançando os presos provisórios.
E
Não respondida.
Levando em consideração a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta com relação ao trabalho do condenado.
A
O trabalho do condenado, como dever social e financeiro, terá finalidade lucrativa e produtiva
B
O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
C
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas
D
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário-mínimo fixado em âmbito nacional
E
O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender somente despesas pessoais e de assistência à família
Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo:
I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
II. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O condenado que possui deficiência física está impossibilitado de exercer trabalho, nos moldes da legislação brasileira.
C
Certo
E
Errado
O trabalho realizado pelo preso será remunerado e o valor pago não poderá ser inferior a um salário mínimo, conforme previsão constitucional.
C
Certo
E
Errado
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Quanto aos direitos dos presos em cada regime, de acordo com o Código Penal,
A
o trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.
B
o trabalho externo é admissível no regime semiaberto, mas não a frequência em cursos supletivos profissionalizantes.
C
o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
D
o trabalho do preso é admissível no regime aberto, gozando o preso de dias de folga em liberdade.
E
o trabalho dentro do estabelecimento é permitido em todos os regimes, sendo facultativa a remuneração.
A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.
C
Certo
E
Errado
O trabalho externo, durante a execução da pena, só é admissível aos presos em regime semiaberto e aberto.
C
Certo
E
Errado
O trabalho do condenado à pena privativa de liberdade é obrigatório, não havendo tal imposição ao preso provisório, que pode, a requerimento, mediante autorização judicial, trabalhar no período de prisão cautelar.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista as disposições da LEP relativas ao trabalho do preso, assinale a opção correta.
A
O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT, mas a ele é assegurada remuneração não inferior ao salário-mínimo.
B
Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e permite a remição da pena, mas só poderá ser executado no interior do estabelecimento prisional.
C
A administração pública não poderá adquirir, ainda que participando de concorrência pública, os bens e produtos do trabalho prisional, os quais deverão ser destinados a venda ou a leilão para particulares.
D
O trabalho pode ser gerenciado por empresa pública, a qual tem autonomia para supervisionar a produção com métodos empresariais, encarregar-se da comercialização e suportar despesas, como o pagamento de remuneração adequada.
E
A jornada normal de trabalho não poderá ser inferior a quatro nem superior a oito horas, com descanso preferencialmente aos domingos e feriados.
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Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena.
I A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de cumprimento de pena, autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
II A audiência de justificação realizada pelo juízo da execução penal com a oitiva do condenado, quando presentes o defensor e o membro do Ministério Público, não afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave na execução penal.
III É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
IV A remuneração dos presos por trabalho realizado deve sempre atender a regra do salário mínimo, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e IV estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Apenas os itens III e IV estão certos.
Em relação ao trabalho externo, assim dispõe a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):
A
trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado
B
a prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento do preso
C
a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/2 (metade) da pena
D
é vedado o trabalho de presos em obras públicas
E
deverá ser revogada a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou for punido por falta grave
A remuneração de presos inferior ao salário mínimo não viola a isonomia.
C
Certo
E
Errado
Dentre as políticas penitenciárias para as pessoas presas e egressas destaca-se a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) pensada com base na Lei de Execução Penal (LEP). Sobre o trabalho prisional, é INCORRETO afirmar que:
A
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo.
B
São princípios da PNAT a humanização da pena, a dignidade da pessoa humana, o respeito a diversidade e a ressocialização.
C
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
D
É objetivo da PNAT promover a qualificação das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, visando sua independência profissional por meio do empreendedorismo.
E
O trabalho do preso é regido pelas normas e benefícios estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Durante a execução da pena, o trabalho
A
exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.
B
poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.
C
é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.
D
em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.
E
terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.
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O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, submetendo-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.
A
O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
B
O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade
C
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas
D
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva
E
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário-mínimo
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o trabalho penitenciário, é correto afirmar:
A
O trabalho externo é admissível para os presos em regime fechado, desde que a condenação tenha sido por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, conforme art. 36, caput, da Lei de Execução Penal.
B
O preso condenado diretamente no regime inicial semiaberto pode realizar trabalho externo antes mesmo de cumprir 1/6 de sua pena, segundo precedentes do STJ.
C
A jurisprudência do STJ não admite que o trabalho diário que exceda a oito horas seja considerado para fins de remição, pois o cálculo do direito deve ser feito em dias e não em horas.
D
O trabalho é obrigatório para o preso definitivo e provisório e terá jornada diária de seis a oito horas, com descanso nos domingos e feriados.
E
Conforme previsto na Lei de Execução Penal, o trabalho do preso tem finalidade educativa e está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Acerca da atividade laborativa do preso, nos termos da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar que
A
o trabalho do preso poderá ser gerenciado por fundação ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
B
os presos que concordarem em realizar o trabalho externo em serviço ou obras públicas estarão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo.
D
o trabalho é obrigatório para todos os presos, em caráter definitivo ou provisório.
E
o trabalho externo será admissível para os presos em regime semiaberto somente em serviço ou obras públicas realizadas pela Administração Direta ou Indireta, caso em que o limite máximo de número de presos será de 30% (trinta por cento) dos empregados da obra.
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
C
Certo
E
Errado
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