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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 28 a 30)
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O condenado que possui deficiência física está impossibilitado de exercer trabalho, nos moldes da legislação brasileira.
C
Certo
E
Errado
O trabalho realizado pelo preso será remunerado e o valor pago não poderá ser inferior a um salário mínimo, conforme previsão constitucional.
C
Certo
E
Errado
A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.
C
Certo
E
Errado
O trabalho do condenado à pena privativa de liberdade é obrigatório, não havendo tal imposição ao preso provisório, que pode, a requerimento, mediante autorização judicial, trabalhar no período de prisão cautelar.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena.
I A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de cumprimento de pena, autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
II A audiência de justificação realizada pelo juízo da execução penal com a oitiva do condenado, quando presentes o defensor e o membro do Ministério Público, não afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave na execução penal.
III É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
IV A remuneração dos presos por trabalho realizado deve sempre atender a regra do salário mínimo, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e IV estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Apenas os itens III e IV estão certos.
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A remuneração de presos inferior ao salário mínimo não viola a isonomia.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos condenados e internados para efetivar os próprios objetivos. Considere que, durante a execução das próprias atividades, um agente de segurança prisional é questionado por um preso condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.
Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.
A
O preso provisório, diferentemente do condenado à pena definitiva, não está obrigado ao trabalho.
B
O trabalho do preso será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
O trabalho externo será admitido, mesmo para o preso do regime fechado, desde que cumpridas algumas condições dispostas em lei, bem como expressa autorização judicial.
D
Entre os deveres do condenado a pena privativa de liberdade, não está o de executar eventual trabalho recebido, pois não há comando legal que o obrigue a trabalhar.
E
A contagem do tempo de remição de pena para o condenado em regime fechado que trabalha no estabelecimento prisional será de um dia de pena para cada 12 horas de trabalho.
O trabalho do preso, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. Nesse contexto, com relação ao trabalho do preso, é correto afirmar:
A
O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
B
Os doentes ou deficientes físicos não trabalharão em nenhuma hipótese.
C
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade também serão remuneradas.
D
O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, dentre outros objetivos, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.
E
O preso condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.
O trabalho remunerado é obrigatório ao preso e deve
vincular-se a sua capacidade e aptidão, ressalvada essa
obrigatoriedade para o segregado provisório, para quem o
trabalho será facultativo e limitado ao interior do
estabelecimento prisional em que se encontre recolhido.
C
Certo
E
Errado
O trabalho do preso deve guardar compatibilidade com os normativos vigentes. Dentre estes normativos, a gestão do trabalho prisional deve observar que:
A
o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser superior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo
B
o produto da remuneração pelo trabalho deverá atender a todas as suas despesas pessoais
C
as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas
D
o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
E
não se exigirá do condenado o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção
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