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Questões de Concurso sobre Do Trabalho Interno (Art. 31 a 35)
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O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Alberto, cumprindo pena por delito equiparado a hediondo, em unidade prisional de regime fechado, foi instado a trabalhar externamente, pela diretoria do estabelecimento, em entidade privada.
Após a recusa não justificada do apenado, é correto afirmar que:
A
ao preso em regime fechado, é vedado o trabalho externo;
B
aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, é vedado o trabalho externo;
C
o condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a trabalhar, sob pena de cometimento de falta grave;
D
o preso, cumprindo pena em regime fechado, poderá prestar serviço em entidade privada, desde que haja sua expressa manifestação de concordância;
E
para autorização de trabalho externo é indispensável a autorização do diretor da unidade prisional, bem como observância de requisitos subjetivos de aptidão, disciplina e responsabilidade e requisito objetivo consistente em cumprimento mínimo de 1/8 da pena.
A Lei n° 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos condenados e internados para efetivar os próprios objetivos. Considere que, durante a execução das próprias atividades, um agente de segurança prisional é questionado por um preso condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.
Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.
A
O preso provisório, diferentemente do condenado à pena definitiva, não está obrigado ao trabalho.
B
O trabalho do preso será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
O trabalho externo será admitido, mesmo para o preso do regime fechado, desde que cumpridas algumas condições dispostas em lei, bem como expressa autorização judicial.
D
Entre os deveres do condenado a pena privativa de liberdade, não está o de executar eventual trabalho recebido, pois não há comando legal que o obrigue a trabalhar.
E
A contagem do tempo de remição de pena para o condenado em regime fechado que trabalha no estabelecimento prisional será de um dia de pena para cada 12 horas de trabalho.
Está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade, segundo a Lei de execução penal, o condenado à:
A
Pena alternativa de liberdade.
B
Pena de multa.
C
Pena restritiva de direitos.
D
Pena privativa de liberdade.
Sobre o trabalho interno do preso, é correto afirmar que
A
os doentes ou deficientes físicos não podem exercer atividade laboral por expressa disposição legal.
B
a jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
C
não há na Lei de Execução Penal previsão sobre trabalho do preso provisório.
D
na atribuição do trabalho não deverão ser levadas em conta as oportunidades oferecidas pelo mercado.
E
o trabalho não deverá ter como objetivo a formação profissional do condenado, mas tão somente a sua recuperação.
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Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84), o trabalho interno não será obrigatório para o preso:
A
em regime fechado
B
em regime de internato
C
que exercer atividades complementares
D
provisório
E
que possuir a respectiva capacitação
Uma pessoa presa em regime fechado, definitivamente condenada, prestou 300 dias de trabalho prisional intra muros, bem como, simultaneamente, teve frequência escolar de 200 horas, concluindo atividade de ensino médio ao longo do cumprimento da pena. Cada 12 (doze) horas foram divididas em 3 (três) dias de estudo.
Esse indivíduo
I. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
II. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar.
III. tem direito à remição de pena, com o acréscimo de 1/3 (um terço) de toda a remição conquistada durante o cumprimento da pena devido à conclusão do ensino médio.
IV. em caso da prática de falta grave, obrigatoriamente, perderá 1/3 (um terço) da remição conquistada, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I e III.
C
I e II.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Segundo o que dispõe a Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), é INCORRETO afirmar:
A
que o Patronato é Órgão da Execução Penal.
B
que o direito à assistência material estende-se ao egresso.
C
que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.
D
que ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
E
que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.
Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:
A
A atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.
B
O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.
C
O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.
D
O trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.
E
A vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.
Ao condenado à pena privativa de liberdade é facultativa a
atividade laboral, respeitadas suas aptidões, sua capacidade
e sua necessidade.
C
Certo
E
Errado
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