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Questões de Concurso sobre Dos Deveres (Art. 38 e 39)
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A Lei de Execução Penal tem por finalidade efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Tendo como base a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A assistência à saúde do preso e do internado será tão somente de caráter curativo, compreendendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
B
Todos os presos e internados, independente de possuírem ou não recursos financeiros, têm direito à assistência jurídica, pois é dever do Estado.
C
A execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas são facultados ao condenado, não se constituindo em deveres que devem cumprir.
D
É dever do condenado indenizar à vítima ou seus sucessores.
E
O preso possui direito à visita do cônjuge ou da companheira, sem que haja qualquer restrição pelo diretor do estabelecimento.
O indivíduo preso em decorrência de cometimento de crime contra o patrimônio conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral e devendo o seu trabalho ser sempre remunerado.
C
Certo
E
Errado
É dever da pessoa condenada:
A
asseio da cela.
B
constituição de pecúlio.
C
chamamento nominal.
D
Previdência Social.
E
visita íntima.
De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e suas alterações, assinale a alternativa que não constituem deveres do condenado.
A
Indenização à vítima ou aos seus sucessores
B
Submissão à sanção disciplinar imposta
C
Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados
D
Sempre indenizar o Estado pelas despesas havidas com a sua manutenção
G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena. Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade laborativa. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o trabalho do preso é:
A
um trabalho forçado
B
uma faculdade
C
uma defesa
D
um dever
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A Lei n° 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos condenados e internados para efetivar os próprios objetivos. Considere que, durante a execução das próprias atividades, um agente de segurança prisional é questionado por um preso condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.
Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.
A
O preso provisório, diferentemente do condenado à pena definitiva, não está obrigado ao trabalho.
B
O trabalho do preso será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
O trabalho externo será admitido, mesmo para o preso do regime fechado, desde que cumpridas algumas condições dispostas em lei, bem como expressa autorização judicial.
D
Entre os deveres do condenado a pena privativa de liberdade, não está o de executar eventual trabalho recebido, pois não há comando legal que o obrigue a trabalhar.
E
A contagem do tempo de remição de pena para o condenado em regime fechado que trabalha no estabelecimento prisional será de um dia de pena para cada 12 horas de trabalho.
Em conformidade com o previsto na Lei de Execuções Penais, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Dentre estas obrigações, assinale a alternativa correta quanto ao que pode ser citado como dever do condenado:
A
exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execução da pena
B
urbanidade e respeito no trato com os demais condenados
C
audiência especial com o diretor do estabelecimento
D
entrevista pessoal e reservada com o advogado
E
proteção contra qualquer forma de sensacionalismo
Segundo a Lei de Execução Penal, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Sobre os deveres dos presos, analise as afirmativas a seguir.
I. Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.
II. Indenização à vítima ou aos seus sucessores.
III. Conservação dos objetos de uso pessoal.
IV. Indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Constituem deveres do condenado:
A
Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença.
B
Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.
C
Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.
D
Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.
E
Todas alternativas estão corretas.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do
condenado.
A
Pedido formal de perdão ao ofendido ou, na falta deste,
a seus familiares.
B
Indenização obrigatória ao Estado das despesas realizadas
com a sua manutenção, mediante desconto total
da remuneração do trabalho.
C
Respeito ao servidor e obediência a qualquer pessoa
com quem deva relacionar-se.
D
Conduta imparcial em relação aos movimentos individuais
ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou
à disciplina.
E
Indenização à vítima ou a seus sucessores.
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NÃO se inclui entre os deveres do condenado a
A
submissão ao detento que exercer a chefia da cela.
B
execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
C
submissão à sanção disciplinar imposta.
D
indenização à vitima ou aos seus sucessores.
E
higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.
Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização
ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a
sua manutenção, mediante desconto proporcional da
remuneração do trabalho.
C
Certo
E
Errado
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