Questões de Concurso sobre Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

a perda de dias remidos independe de decisão judicial, sendo cabível a imposição por ato administrativo do diretor do estabelecimento prisional.

o juiz pode decretar a perda de até metade dos dias remidos.

a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, por ausência de previsão legal.

se o apenado comete falta grave, o início do novo prazo para futura progressão de regime é mantido a partir do último marco anterior à falta.

média – prescindível

grave – imprescindível

leve – imprescindível

grave – prescindível

média – imprescindível

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença.

Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.

Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.

Todas as alternativas estão corretas.

O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública autoriza a presunção absoluta de sua miserabilidade e a isenção de custas, cuja exigibilidade fica dispensada de prova no juízo da execução.

É viável o reconhecimento judicial de falta grave na execução da pena, se o Conselho Disciplinar reconheceu administrativamente apenas a falta média. Isso, graças à interdependência das instâncias, já que não se trata de absolvição penal.

O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversa e motivadamente entender o juiz.

A prisão domiciliar não é regime de cumprimento de pena e sua imposição acontece em situações restritas (numerus clausus). Porém, é possível a prisão domiciliar humanitária em situações excepcionalíssimas, que afetam o estado de dignidade do preso.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, desde que o juiz da execução verifique que os estabelecimentos de regime semiaberto e aberto não são adequados.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

entrevista pessoal e reservada com o advogado e submissão à sanção disciplinar imposta

chamamento nominal e constituição de pecúlio

indenização à vítima e Previdência Social

urbanidade e respeito no trato com os demais condenados

higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento

Certo

Errado

para evitar tratamento desigual entre os presos, será permitida sanção coletiva.

não havendo dano ao patrimônio público, admitir-se-á a sanção de advertência ou repreensão.

os quatro indivíduos poderão ser incluídos no regime disciplinar diferenciado por ato motivado do diretor do presídio.

será vedado o isolamento dos presos na cela, por essa medida constituir violação da dignidade da pessoa humana.

a sanção poderá consistir em suspensão ou restrição de direitos, como a de recebimento de correspondência e(ou) de visitas.

altera a data-base para a concessão de trabalho externo mesmo que preenchidos os demais requisitos.

não dispensa, por exemplo, a comprovação pericial da funcionalidade do telefone apreendido em seu poder.

não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária.

autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena limitado ao que foi fixado na sentença condenatória.

não impede o livramento condicional, quando cometida em período longínquo e já reabilitada.

I, II e IV.

II e III.

I e IV.

I, II e III.

III e IV.

A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, computando-se em dobro o tempo de condenação havido nesse regime, conforme os parâmetros fixados na Súmula Vinculante nº 45.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se promover a progressão penal per saltum do executado, conforme os parâmetros fixados na Lei de Execução Penal.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se conceder ao apenado prejudicado a antecipação do livramento condicional.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, descontando-se naquele o tempo de condenação havido nesse regime, conforme os parâmetros fixados na Súmula Vinculante nº 45.

Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.

Nos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao preso provisório.

Conforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal.

Segundo o STJ, a posse de droga para uso próprio não constitui falta grave.

Segundo o STJ, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria não configura falta grave.

A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes.

Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado.

O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas.

É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar.

A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar.

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até quinze dias.

O mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária terá duração de três anos, renovado um terço a cada ano.

Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de trinta dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até dois anos de idade.

No regime disciplinar diferenciado o recolhimento do preso se dará em cela individual e terá direito à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado pelo prazo máximo de 2 anos, sem prejuízo da manutenção da sanção, por no máximo de até 1 (um) ano, quando da prática de nova falta grave de mesma espécie.

Não cabe a aplicação do regime disciplinar diferenciado ao preso provisório.

Após os primeiros 3 (três) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber visitas de familiares ou de pessoas autorizadas, poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.

Não cabe a aplicação do regime disciplinar diferenciado ao preso estrangeiro.