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Questões de Concurso sobre Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
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Acerca da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
A
quando, durante a execução de pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o Juiz poderá determinar a conversão da pena em medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial ou internação. Determinado o tratamento ambulatorial, este não mais poderá ser convertido em internação.
B
a jurisprudência- em geral- posiciona-se contrariamente à prisão albergue domiciliar, determinada em razão de ausência de vagas em casa de albergado, uma vez que a hipótese não é prevista no art. 117 da Lei n° 7.210, de 1984.
C
é expressamente vedada pela Lei nº7.210, de 1984, a regressão de regime per saltum.
D
o ingresso do condenado no regime aberto é ato unilateral, de modo que dispensa aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.
E
boa parte da doutrina sustenta a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Um dos argumentos utilizados se baseia na violação ao princípio da taxatividade.
Assinale a alternativa correta:
A
A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
B
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
C
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
D
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena imprescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Constituem direitos do preso:
A
Alimentação suficiente e vestuário
B
Atribuição de trabalho e sua remuneração
C
Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa
D
Escolher o cardápio da sua alimentação e o vestuário
E
As alternativas A, B e C estão corretas.
São deveres do condenado, previstos na Lei n.7.210/84: conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; submissão à sanção disciplinar imposta; indenização à vítima ou aos seus sucessores; indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
C
Certo
E
Errado
Quanto à falta grave que comete o condenado à pena privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
B
Fugir.
C
Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
D
Deixar de fazer higiene pessoal e cantar a noite.
E
Manter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico.
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO constitui um direito do preso.
A
Atribuição de trabalho e sua remuneração.
B
Previdência Social.
C
Constituição de pecúlio.
D
Alimentação suficiente e vestuário.
E
Exercício pleno e irrestrito das atividades profissionais e intelectuais anteriores à condenação.
A Lei n. 7.210/84, ao tratar da disciplina do preso, previu a existência do regime disciplinar diferenciado, caracterizando-o. Dispôs que estarão sujeitos a tal regime tanto os presos provisórios como os condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Execução Penal estabelece que as faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves. Marque a alternativa que NÃO trata de falta grave quanto ao condenado à pena privativa de liberdade:
A
tiver de posse de aparelho celular.
B
fugir.
C
participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
D
provocar acidente de trabalho.
E
não manter sua higiene pessoal e de sua cela.
NÃO comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que
A
provocar acidente de trabalho.
B
inobservar o dever de obediência ao servidor.
C
descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
D
inobservar o dever de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
E
não revelar urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.
Assinale a opção correta no que se refere à execução penal.
A
Preso provisório que cometer fato tipificado como crime
doloso enquanto estiver no estabelecimento prisional poderá
ser submetido a regime disciplinar diferenciado.
B
É ato privativo do juízo da vara de execuções penais aplicar as
sanções disciplinares de suspensão de direitos e de isolamento
na própria cela ao condenado que cumpre pena em regime
fechado.
C
Compete ao juízo prolator da sentença decidir os incidentes de
detração, remissão e suspensão condicional da pena.
D
Ocorrendo abolitio criminis após o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, caberá à vara de execuções
penais competente, mediante revisão criminal, conhecer e
aplicar a lei mais benéfica.
E
É cabível recurso de agravo em execução, no prazo de dez
dias, contra decisão do juízo da vara de execução penal que
negou pedido de conversão de pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos.
Preso que praticar fato definido como crime, doloso ou
culposo, ou falta grave deverá ser transferido para regime
mais rigoroso.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto
afirmar que
A
o descumprimento do dever de executar tarefas e
ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar
de natureza grave, conforme a Lei de Execução
Penal.
B
é destinado às penas privativas de liberdade, não
existindo faltas graves na execução de pena restritiva
de direitos.
C
a condenação em falta disciplinar de natureza grave
implica a revogação de um terço do tempo remido
pelo trabalho ou estudo.
D
a jurisprudência do STF não admite a relativização
da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação
de falta grave pela posse de chip de telefone
celular.
E
o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura
deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente
em até dez dias.
A posse exclusivamente de chip para aparelho celular não
caracteriza falta disciplinar de natureza grave.
C
Certo
E
Errado
“Héracles”, cumprindo pena, na Penitenciária do Distrito Federal, pela prática de crime cometido há três anos, já com sentença transitada em julgado, tentou se evadir, agredindo, na ocasião, um agente penitenciário com um soco, causando-lhe lesões corporais graves, mas sendo contido e levado de volta à cela quando estava em cima do muro, prestes a pular para o lado de fora. É CORRETO afirmar que “Héracles”:
A
Responde por crime de evasão mediante violência contra a pessoa e também por crime de lesões corporais graves, nesse último caso, se houver representação da vítima.
B
Responde somente por crime de evasão mediante violência contra a pessoa, na forma tentada, mas com aplicação de circunstância agravante, na dosagem da pena, por causa da violência empregada.
C
Tem direito à aplicação de uma causa de diminuição de pena, referente à tentativa, quanto ao crime de evasão mediante violência contra a pessoa.
D
Tem direito à transação penal, quanto a(os) delito(s) praticado(s) durante a tentativa de fuga.
E
Responde por falta disciplinar de natureza grave, ainda que a fuga não tenha sido consumada.
Com relação à Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça,
A
a saída temporária poderá ser concedida pelo diretor do estabelecimento penal sempre que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei.
B
a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, mas não interrompe o prazo para fins de indulto e comutação
C
o reconhecimento da prática de falta grave é imprescindível a instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito de defesa, não constituindo a ausência de defesa técnica por advogado violação à ampla defesa, nos termos da Súmula Vinculante no 5 do STF.
D
a medida de segurança não possui prazo determinado, não possuindo relevância o limite máximo cominado abstratamente para o delito praticado.
E
se a falta grave consistir no cometimento de fato definido como crime doloso, seu reconhecimento dependerá do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no
Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do
condenado.
A
Pedido formal de perdão ao ofendido ou, na falta deste,
a seus familiares.
B
Indenização obrigatória ao Estado das despesas realizadas
com a sua manutenção, mediante desconto total
da remuneração do trabalho.
C
Respeito ao servidor e obediência a qualquer pessoa
com quem deva relacionar-se.
D
Conduta imparcial em relação aos movimentos individuais
ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou
à disciplina.
E
Indenização à vítima ou a seus sucessores.
Dentre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, aquela cuja aplicação depende de prévio e fundamentado despacho do juiz competente é a:
A
advertência verbal.
B
inclusão no regime disciplinar diferenciado.
C
repreensão.
D
suspensão ou restrição de direitos.
NÃO é falta grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade:
A
Fugir.
B
Provocar acidente de trabalho.
C
Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
D
Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.
Constitui sanção disciplinar prevista na Lei de Execução Penal:
A
Advertência por escrito.
B
Inclusão no regime disciplinar diferenciado.
C
Perda do contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita.
D
Restrição de direitos limitada a 60 (sessenta) dias.
A Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984)– LEP – é a regulamentação de um padrão mínimo exigido para o sistema penitenciário. Segundo ela, a assistência ao preso objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Para que isso aconteça, a LEP aponta as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
a classificação dos condenados se dá por meio de avaliação de seus antecedentes e personalidade.
B
o condenado à pena privativa está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidades.
C
a jornada de trabalho do preso não será inferior a 6 horas tampouco superior a 8 horas.
D
é conferido o direito ao condenado primário de prestar trabalho externo logo que cumprido um sexto da pena.
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