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Questões de Concurso sobre Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
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O juiz da execução deverá emitir anualmente atestado de pena a cumprir de cada condenado.
C
Certo
E
Errado
O direito de representação e petição permite ao preso queixar-se de eventuais abusos da administração no procedimento executório, podendo, sem censura, dirigir-se à autoridade judiciária ou a outras competentes.
C
Certo
E
Errado
As restrições que, nos termos da Lei de Execução Penal, caracterizam o regime disciplinar diferenciado são a incomunicabilidade do preso, o recolhimento em cela individual, o direito a banho de Sol diário de duas horas e a restrição de acesso aos meios de comunicação e informação.
C
Certo
E
Errado
Permite-se, conforme a gravidade da falta disciplinar praticada pelo preso, o seu isolamento em cela escura, desde que o alojamento disponha de instalação sanitária, água, aeração e cama.
C
Certo
E
Errado
Comete falta grave o preso que guarda na cela estilete por ele fabricado e capaz de ofender a integridade física de outrem, mesmo sob a alegação de que o objeto era guardado com o mero intuito de defesa.
C
Certo
E
Errado
Constatando que determinado preso, mesmo custodiado, apresenta fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, o diretor do estabelecimento penal, mediante decisão fundamentada, poderá incluí-lo no regime disciplinar diferenciado como medida de natureza cautelar.
C
Certo
E
Errado
Suponha que, em determinado pavilhão de um presídio,
tenha início uma rebelião, não se determinando ao certo
quem começou o movimento. Nessa situação, pode o diretor
da unidade prisional, após a autorização judiciária
competente, impor sanção coletiva, de modo a punir todo o
grupo de presos do pavilhão.
C
Certo
E
Errado
O regime disciplinar diferenciado, regime de
cumprimento de pena em acréscimo aos regimes fechado,
semi-aberto e aberto, caracteriza-se por maior grau de
isolamento do preso e por restrições ao contato com o
mundo exterior.
C
Certo
E
Errado
Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização
ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a
sua manutenção, mediante desconto proporcional da
remuneração do trabalho.
C
Certo
E
Errado
CO sigilo da correspondência é direito absoluto do preso, não
sendo permitida, em nenhuma hipótese, a interceptação, pela
administração penitenciária, da correspondência remetida
pelos sentenciados.
C
Certo
E
Errado
É direito do preso comunicar-se, pessoal e reservadamente,
com o seu advogado, mesmo na hipótese de ter sido
decretada sua incomunicabilidade.
C
Certo
E
Errado
O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos que
apresentam alto risco para a ordem e a segurança do
estabelecimento prisional ou da sociedade alcança aqueles
já condenados por sentença penal irrecorrível, não se
estendendo aos presos provisórios.
C
Certo
E
Errado
Considere que, em conseqüência da prática de falta
disciplinar de natureza grave, tenha sido aplicada a um
condenado sanção destinada à redução de alimentos e água.
Nessa situação, é indevida e ilegal a sanção imposta, pois
são proibidas sanções disciplinares dessa natureza.
C
Certo
E
Errado
No decorrer da execução penal, são faltas graves cometidas
pelo preso no cumprimento da pena privativa de liberdade:
incitar ou participar de movimento para subverter a ordem
ou a disciplina; provocar acidente de trabalho; e possuir,
indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade
física de outrem.
C
Certo
E
Errado
Considere que Joaquim, em cumprimento a pena privativa
de liberdade, estimulou os demais presos de seu pavilhão
à prática de greve de fome e de recusa ao trabalho,
reivindicando melhores condições de alojamento e
oportunidades de recreação. O movimento durou cinco dias,
gerando desordem e indisciplina entre os presos. Nessa
situação, independentemente da sanção aplicada aos demais
presos, a conduta de Joaquim o sujeitará a sanção disciplinar
em razão do cometimento de falta grave.
C
Certo
E
Errado
A LEP classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves, mas somente descreve e enumera as infrações médias e leves, deixando à lei estadual a previsão das faltas graves.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se o que se estabelece na Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que o preso tem direito
A
à atribuição de trabalho com remuneração.
B
à entrevista pessoal e monitorada com o advogado
C
à Previdência Social.
D
ao chamamento nominal.
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução, na forma que a legislação regulamentar estabelecer.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.
A
Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.
B
Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.
C
Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.
D
É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.
E
Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.
No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas disciplinares e respectivas punições, deve ser observado o princípio da reserva, ou seja, a regra de que somente pode ser considerada infração aquela que estiver anteriormente prevista na lei ou regulamento.
C
Certo
E
Errado
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