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Questões de Concurso sobre Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
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Ano:
2021
Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
A
Comprovado que o apenado cometeu falta grave durante o cumprimento da pena, a contagem do prazo da pena remanescente para a progressão de regime e concessão de outros benefícios deve ser suspensa, sendo considerado como marco inicial da suspensão a data da decisão que reconheceu o cometimento da última falta grave, inclusive nos casos de livramento condicional.
B
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
C
Quando do cometimento de faltas graves, podem ser aplicadas, dentre outras as sanções, o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos, sanções estas que sempre respeitarão o prazo máximo de 30 dias.
D
O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, suspende o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
E
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da decisão que reconhece a falta disciplinar.
Na execução penal, para que seja apurada a prática da falta disciplinar e aplicada a sanção disciplinar, é necessária a realização de um processo administrativo disciplinar. Sobre a disciplina no ambiente prisional, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I- A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até sete dias.
II- Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
III- Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Está(ão) correto(s):
A
apenas o item l.
B
apenas os itens l e II.
C
apenas os itens II e III.
D
os itens l, II e III.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal
A
chamamento numérico e igualdade de tratamento.
B
obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar
C
proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente.
D
Previdência Social e visita íntima homoafetiva.
E
banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.
No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que
A
a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e comunicação ao juiz da execução.
B
compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.
C
a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.
D
o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.
E
cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.
O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
C
Certo
E
Errado
Durante a administração de um estabelecimento prisional, é necessário que sejam cumpridas certas normas referentes à distribuição dos presos no estabelecimento.
Considerando o que define a Lei n° 7.210/1984 acerca da alocação dos presos, assinale a alternativa correta.
A
Os presos condenados com curso superior devem ficar separados dos demais.
B
O preso provisório e o condenado por sentença transitada em julgado poderão ficar segregados juntos, desde que respeitados critérios, como o tipo de crime cometido e a reincidência.
C
A mulher e o maior de 60 anos de idade, separadamente, serão recolhidos para estabelecimento próprio e adequado à respectiva condição pessoal.
D
Não há critérios para a separação dos presos provisórios.
E
Os presos condenados são separados apenas pelo critério da primariedade e reincidência.
Para Silva (2006), há uma disparidade entre o direito de visitas assegurado pela Lei de Execuções Penais (LEP), Lei n.º 7.210/1984, aos pais condenados e a garantia à integralidade física e moral da criança prevista pelo ECA. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
I O ECA prevê a necessidade da criança de manter o convívio familiar e comunitário.
II A legislação omitiu a possibilidade de tratar adequadamente da visita de crianças aos pais condenados, alegando questões de segurança pública para evitar rebeliões e motins.
III As instituições carcerárias tratam essa situação conforme o estabelecido pelo ECA.
IV A ausência de referência às visitas das crianças filhas de encarcerados(as), na LEP, implica a invisibilidade dessas crianças e, portanto, a ameaça aos vínculos familiares pelas dificuldades de contato.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Penal.
Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:
A
a execução penal é procedimento administrativo, de modo que não está sujeita ao princípio da legalidade;
B
a prática de falta grave permite ao magistrado a revogação de todos os dias de pena remidos;
C
o recurso de agravo é o cabível contra as decisões da execução, admitindo ao juízo a quo o exercício do juízo de retratação;
D
a regressão de regime cautelar, diante da prática de novo crime doloso, nunca será admitida;
E
a prática de falta grave interrompe o prazo de contagem do livramento condicional.
Segundo a Lei de Execução Penal
A
a progressão de regime é incabível para condenados por crimes graves.
B
a execução penal tem por objetivo castigar o condenado e infligir sofrimento.
C
é direito do preso a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
D
a remição é o direito de saída nos feriados para os presos do regime semiaberto.
E
o trabalho externo é vedado aos condenados por crime hediondo por motivo de segurança.
Em conformidade com o previsto na Lei de Execuções Penais, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Dentre estas obrigações, assinale a alternativa correta quanto ao que pode ser citado como dever do condenado:
A
exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execução da pena
B
urbanidade e respeito no trato com os demais condenados
C
audiência especial com o diretor do estabelecimento
D
entrevista pessoal e reservada com o advogado
E
proteção contra qualquer forma de sensacionalismo
Comete falta grave o condenado à pena privativa de
liberdade que, EXCETO:
A
tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
B
provocar acidente de trabalho.
C
incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
D
praticar fato previsto como crime culposo.
E
possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofendera integridade física de outrem.
Introduzido na Lei de Execuções Penais a partir de
2003, o Regime Disciplinar Diferenciado representa
uma subespécie do regime fechado, mais rigoroso e
exigente. Sobre o tema, é correto afirmar:
A
É característica desse regime o recolhimento em cela coletiva com, no máximo, cinco detentos.
B
O preso terá direito à saída da cela por 1 (uma) hora diária para banho de sol.
C
A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, a este regime, sem prejuízo da sanção penal.
D
É característica desse regime a duração máxima de trezentos e sessenta e cinco dias, sem possibilidade de repetição da sanção.
E
Estará sujeito a este regime o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em crimes hediondos ou de carátertransnacional.
Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que:
A
O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de
segurança.
B
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições
para a harmônica integração social do condenado e do internado.
C
A Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar,
quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
D
Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não
haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
Sobre as disposições gerais que a Lei de Execução Penal estabelece quanto à disciplina, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
É vedado o emprego de cela escura.
B
São permitidas as sanções coletivas.
C
As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
D
Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
Qual dos enunciados a seguir reflete entendimento já sumulado pelo STJ?
A
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado por se tratar de benefícios próprios do regime semiaberto.
B
O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado se as causas relacionadas à inimputabilidade penal persistirem.
C
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional.
D
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
E
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
A Lei de Execução Penal impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos
presos provisórios. Sobre o tema, é possível dizer que NÃO constitui direito do preso:
A
Chamamento nominal.
B
Submissão à sanção disciplinar imposta.
C
Atribuição de trabalho e sua remuneração.
D
Audiência especial com o diretor do estabelecimento.
No que tange às faltas disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a assertiva correta.
A
Comete falta media o condenado a pena privativa de liberdade que fugir do estabelecimento prisional.
B
A legislação local especificara as faltas leves, médias e graves, bem como as respectivas sanções.
C
No Regime Disciplinar Diferenciado, o preso terá direito à saída da cela por 3 horas diárias para banho de sol.
D
Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.
E
Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
Entre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que
A
não é direito do condenado ter audiência com o diretor do estabelecimento em que cumpre a pena.
B
não constitui dever do condenado conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
C
não constitui dever do condenado manter asseio na cela.
D
não constitui direito do condenado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
E
não é direito do condenado manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita de forma irrestrita.
Em relação à disciplina do preso, assinale a alternativa correta.
A
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução.
B
A prática de fato previsto como crime doloso não constitui falta grave, pena de, em assim sendo, haver caracterização de bis in idem.
C
A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
D
O preso sujeito ao regime disciplinar diferenciado pode ficar sujeito ao cumprimento de parte de sua pena em cela escura, desde que se observe o limite de 10% do quantum da pena a se cumprir em referida cela.
E
Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta disciplinar consumada.
Segundo a Lei de Execução Penal, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Sobre os deveres dos presos, analise as afirmativas a seguir.
I. Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.
II. Indenização à vítima ou aos seus sucessores.
III. Conservação dos objetos de uso pessoal.
IV. Indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
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