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Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, é INCORRETO afi...
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Q890207
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que:
A
O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de
segurança.
B
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições
para a harmônica integração social do condenado e do internado.
C
A Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar,
quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
D
Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não
haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.