Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP

Do Condenado e do Internado

• Classificação (Art. 5º a 9º-A)

• Assistência

  • Disposições Gerais (Art. 10 e 11)

  • Assistência Material (Art. 12 e 13)

  • Da Assistência à Saúde (Art. 14)

  • Da Assistência Jurídica (Art. 15 a 16)

  • Da Assistência Educacional (Art. 17 a 21-A)

  • Da Assistência Social (Art. 22 e 23)

  • Da Assistência Religiosa (Art. 24)

  • Da Assistência ao Egresso (Art. 25 a 27)

• Trabalho

  • Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

  • Do Trabalho Interno (Art. 31 a 35)

  • Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

• Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

  • Dos Deveres (Art. 38 e 39)

  • Dos Direitos (Art. 40 e 43)

  • Da Disciplina

    • Disposições Gerais (Art. 44 a 48)

    • Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

    • Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56)

    • Da Aplicação das Sanções (Art. 57 e 58)

    • Do Procedimento Disciplinar (Art. 59 e 60)

Dos Órgãos da Execução Penal

• Disposições Gerais (Art. 61)

• Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)

• Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

• Do Ministério Público (Art. 67 e 68)

• Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)

• Dos Departamentos Penitenciários

  • Do Departamento Penitenciário Nacional (Art. 71 e 72)

  • Do Departamento Penitenciário Local (Art. 73 e 74)

  • Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais (Art. 75 a 77)

• Do Patronato (Art. 78 e 79)

• Do Conselho da Comunidade (Art. 80 e 81)

• Da Defensoria Pública (Art. 81-A e 81-B)

Dos Estabelecimentos Penais

• Disposições Gerais (Art. 82 a 86)

• Da Penitenciária (Art. 87 a 90)

• Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (Art. 91 e 92)

• Da Casa do Albergado (Art. 93 a 95)

• Do Centro de Observação (Art. 96 a 98)

• Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (Art. 99 a 101)

• Da Cadeia Pública (Art. 102 a 104)

Da Execução das Penas em Espécie

• Das Penas Privativas de Liberdade

  • Disposições Gerais (Art. 105 a 109)

  • Dos Regimes (Art. 110 a 119)

  • Das Autorizações de Saída

    • Da Permissão de Saída (Art. 120 e 121)

    • Da Saída Temporária (Art. 122 a 125)

  • Da Remição (Art. 126 a 130)

  • Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

  • Da Monitoração Eletrônica (Art. 146-A a 146-D)

• Das Penas Restritivas de Direitos

  • Disposições Gerais (Art. 147 e 148)

  • Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 149 e 150)

  • Da Limitação de Fim de Semana (Art. 151 a 153)

  • Da Interdição Temporária de Direitos (Art. 154 e 155)

  • Da Suspensão Condicional (Art. 156 a 163)

  • Da Pena de Multa (Art. 164 a 170)

Da Execução das Medidas de Segurança

• Disposições Gerais (Art. 171 a 174)

• Da Cessação da Periculosidade (Art. 175 a 179)

Dos Incidentes de Execução

• Das Conversões (Art. 180 a 184)

• Do Excesso ou Desvio (Art. 185 e 186)

• Da Anistia e do Indulto (Art. 187 a 193)

Do Procedimento Judicial

• Do Procedimento Judicial (Art. 194 a 197)