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Questões de Concurso sobre Dos Incidentes de Execução
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Se, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier ao preso doença mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá suspender a execução da pena até que o preso se restabeleça mentalmente.
C
Certo
E
Errado
Acerca da interpretação jurisprudencial do STJ a respeito de indulto e comutação da pena, assinale a opção correta.
A
Para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, não é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo juízo sentenciante.
B
A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
C
A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza constitutiva.
D
A superveniência de condenação por fato anterior ao início do cumprimento da pena altera a data-base para a concessão da comutação de pena e do indulto.
E
Para a concessão de indulto, deve-se considerar a pena originalmente imposta ao apenado, não sendo computada a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.
Ano:
2021
Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:
A
O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado.
B
Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.
C
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
D
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
E
O Decreto Legislativo, que concede a anistia e o indulto, exclui a tipicidade do fato que foi anteriormente objeto de tipificação e, por consequência, também os antecedentes criminais, deixando de gerar a reincidência.
Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a
A
conversão da pena de multa em detenção.
B
suspensão condicional da pena.
C
remição.
D
instauração de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.
E
conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente
A
de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
B
administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.
C
de indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.
D
de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.
E
de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
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Prescreve a Lei de Execução Penal que podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal, exceto os Departamentos Penitenciários e o Conselho da Comunidade.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas sobre os benefícios e incidentes na execução da pena, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
I. Como resultado de uma interpretação extensiva in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda pela remição de pena em razão de atividades atinentes ao estudo ou ao trabalho que, embora não estejam expressas no texto legal, servem para criar condições para a harmônica integração social do condenado.
II. A gravidade abstrata do delito constitui fundamento idôneo para a determinação de realização de exame criminológico.
III. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, e não a data em que houve a efetiva colocação do apenado no regime mais benéfico.
Está correto o que consta APENAS de:
A
I e III.
B
III.
C
I.
D
II e III.
E
I e II.
NÃO pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o:
A
Sentenciado.
B
Escrivão do Juízo.
C
Ministério Público.
D
Conselho Penitenciário.
Sobre a superveniência de doença mental ao apenado na fase de execução de pena, é
correto afirmar:
A
Sobrevinda doença mental ao réu depois da sentença condenatória, haja vista exceção expressa
no CPP, pode ser decretada pelo juízo da causa, ao constatar a enfermidade do apenado em oitiva,
a sua remoção provisória para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, sem prejuízo de revisão
da decisão judicial em sede de recurso, pendente de exame.
B
Pela Lei de Execução Penal, atestada em perícia médica o leve grau da enfermidade do apenado,
mesmo não tendo sido feita a conversão da pena em medida de segurança, poderá ser determinado
pelo juízo o tratamento ambulatorial na própria unidade penitenciária, em vez de ser decretada a
internação em hospital de custódia.
C
Em qualquer circunstância, a remoção do apenado para hospital de custódia e tratamento
psiquiátrico poderá ser determinada provisoriamente pelo diretor do estabelecimento penal,
comunicando-se imediatamente ao juiz, que em face da perícia médica, ratificará ou revogará a
medida, na forma de regras do CPP não revogadas pela reforma legislativa.
D
Suspensa a execução da pena em virtude de superveniência de doença mental do apenado,
aplicada a medida de segurança, prevalecem as normas desta até o fim da execução, mesmo que
antes do término do tempo de pena ocorra a cura da enfermidade, atestada em perícia.
E
O juiz da execução poderá, com base em perícia médica, determinar o internamento em hospital
de custódia e tratamento psiquiátrico ou, a conversão da pena em medida de segurança, acaso
sobrevinda a doença mental ao apenado durante a execução.
Sobre os incidentes de execução previstos na Lei de Execuções Penais,
A
o excesso de execução ocorre quando o ato for praticado além dos limites fixados na sentença, mas não se caracteriza quando a ilegalidade decorrer de inobservância de normas regulamentares, pois nesses casos a apuração das responsabilidades ficará a cargo da autoridade administrativa.
B
sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade no regime semiaberto, estando em curso a execução de penas restritivas de direito, deverá o juiz automaticamente reconverter as penas alternativas em prisão, dada a natureza distinta das duas espécies de sanção.
C
é possível, para apenados do regime aberto e com penas não superiores a três anos, desde que cumpridos os requisitos legais, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito.
D
na hipótese de sobrevir doença mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, não poderá ser convertido referido apenamento em medida de segurança, posto se tratar de providência gravosa ao apenado, portanto impossível de ser formalizada por força da coisa julgada.
E
o próprio sentenciado poderá suscitar o incidente de desvio de execução.
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O condenado que for acometido por doença mental durante o
cumprimento da pena deverá ser internado em hospital de
custódia e tratamento psiquiátrico.
C
Certo
E
Errado
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança:
A
a requerimento do Ministério Público.
B
de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.
C
de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
D
a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa.
E
nenhuma das alternativas acima está correta.
Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá
A
aplicar o Art. 41, do CP, que assim dispõe, verbis: “ O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.”
B
aplicar o Art. 97, do CP, que assim dispõe, verbis: “ Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”
C
aplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”
D
aplicar o Art. 108 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”.
Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.
A
As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.
B
O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.
C
O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.
D
É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.
E
A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.
A lei de execução penal prevê que haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Segundo essa lei, não pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o(a)
A
Ministério Público.
B
Superintendência de Organização Penitenciária.
C
Conselho Penitenciário.
D
sentenciado.
E
Patronato.
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Acerca das execuções penais, assinale a
alternativa correta.
A
Excesso ou desvio de execução ocorre
quando, durante a execução da pena, algum ato
for praticado além dos limites fixados na sentença,
em normas legais ou regulamentes.
B
Compete à Justiça Federal a execução
das penas impostas a sentenciados pela própria
Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos
sujeitos à administração estadual.
C
A pena unificada para atender ao limite de
trinta anos de cumprimento, determinado pelo
art. 75 do Código Penal, é considerada para a
concessão de outros benefícios ao preso, como
livramento condicional ou regime mais favorável
de execução.
D
Não se admite a progressão de regime de
cumprimento de pena ou a aplicação imediata
de regime menos severo nela determinada
antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória.
O indulto individual NÃO poderá ser provocado
A
pelo juiz, de ofício.
B
por iniciativa do Ministério Público.
C
por iniciativa do Conselho Penitenciário.
D
por iniciativa da autoridade administrativa.
E
por petição do condenado.
Ano:
2004
- Assinale a alternativa em que aparece instituto que NÃO constitui incidente da execução:
A
conversão, excesso e anistia;
B
conversão, desvio e indulto;
C
anistia, livramento condicional e conversão;
D
anistia,excesso e indulto;
E
anistia, desvio e indulto.
A incidência do percentual da comutação (indulto redutório) deve atingir o restante da reprimenda a ser cumprido e não todo o quantum aplicado por ocasião da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado