Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca das execuções penais, assinale a alternativa correta.
1
Q740040
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca das execuções penais, assinale a
alternativa correta.
A
Excesso ou desvio de execução ocorre
quando, durante a execução da pena, algum ato
for praticado além dos limites fixados na sentença,
em normas legais ou regulamentes.
B
Compete à Justiça Federal a execução
das penas impostas a sentenciados pela própria
Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos
sujeitos à administração estadual.
C
A pena unificada para atender ao limite de
trinta anos de cumprimento, determinado pelo
art. 75 do Código Penal, é considerada para a
concessão de outros benefícios ao preso, como
livramento condicional ou regime mais favorável
de execução.
D
Não se admite a progressão de regime de
cumprimento de pena ou a aplicação imediata
de regime menos severo nela determinada
antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória.