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De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o senten...
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Q1129139
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente
A
de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
B
administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.
C
de indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.
D
de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.
E
de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.