Questões de Concurso sobre Do Procedimento Disciplinar (Art. 59 e 60)

Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126, da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.

No Superior Tribunal de Justiça adota-se o entendimento – inclusive tratando-se de matéria sumulada – de que, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurando o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Entretanto, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, tal exigência foi relativizada, possibilitando-se o afastamento de prévio procedimento administrativo disciplinar na hipótese de oitiva do condenado, em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público e do defensor, assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

Nos casos dos crimes hediondos e equiparados, o processamento dos vestígios biológicos coletados em locais de crime e corpos de delito e a inclusão dos respectivos perfis genéticos no banco deverão ser realizados, se possível, em até 15 (quinze) dias contados da recepção da amostra pelo laboratório de DNA.

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 80% (oitenta por cento), se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes de qualquer natureza.

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória

De acordo com o art. 60 da LEP, a autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 15 (quinze) dias

O trabalho externo não será admissível para os presos em regime fechado

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará apenas o preso condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado

Os condenados não serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal

a presença do advogado na oitiva do sindicado, quando o sentenciado tem defensor constituído, é obrigatória.

o procedimento disciplinar tem caráter inquisitivo e, por isso, não é exigida a atuação do defensor.

garantida a defesa ao sentenciado, em observância à norma que regulamenta a matéria, válido é o procedimento.

é nulo o procedimento se o sentenciado não teve a assistência de defensor durante a sua oitiva.

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.

O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de trinta dias.

A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a dez dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até dois terços do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

O regime disciplinar diferenciado não poderá ser aplicado por prazo inferior a três anos.

A decisão judicial sobre a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa.

A inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado pressupõe sempre o cometimento de algum fato ilícito.

O regime disciplinar diferenciado retira do preso todos os benefícios de cumprimento da pena, especialmente as visitas, o banho de sol e a possibilidade de progressão.

O preso que tiver envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada deverá cumprir a pena em regime disciplinar diferenciado.

24 (vinte e quatro) horas.

10 (dez) dias

3 (três) dias.

30 (trinta) dias.

1 (uma) semana

Certo

Errado

Certo

Errado