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Questões de Concurso sobre Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)
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A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
A
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo.
B
As tarefas executadas pelo preso como prestação de serviço à comunidade devem ser remuneradas.
C
Ao preso provisório, o trabalho não é obrigatório, contudo, se realizado, poderá ser executado no interior ou exterior do estabelecimento.
D
A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.
E
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
Dentre as alternativas a seguir, referente ao disposto na Lei 210/84 (que institui a Lei de Execução Penal), assinale a que esteja correta.
A
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando evitar o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, porêm não se estenderá ao egresso.
B
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
C
A assistência à saúde do preso e do internado de caráter repressivo e curativo compreenderá atendimento médico, farmacêutico e psicológico.
D
Ao condenado à pena privativa de liberdade será facultado o trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
E
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado também em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. O limite máximo do número de presos será de 5% (cinco por cento) do total de empregados na obra.
O trabalho externo, durante a execução da pena, só é admissível aos presos em regime semiaberto e aberto.
C
Certo
E
Errado
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
B
De acordo com o art. 60 da LEP, a autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 15 (quinze) dias
C
O trabalho externo não será admissível para os presos em regime fechado
D
A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará apenas o preso condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado
E
Os condenados não serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal
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A Lei n° 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos condenados e internados para efetivar os próprios objetivos. Considere que, durante a execução das próprias atividades, um agente de segurança prisional é questionado por um preso condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.
Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.
A
O preso provisório, diferentemente do condenado à pena definitiva, não está obrigado ao trabalho.
B
O trabalho do preso será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
O trabalho externo será admitido, mesmo para o preso do regime fechado, desde que cumpridas algumas condições dispostas em lei, bem como expressa autorização judicial.
D
Entre os deveres do condenado a pena privativa de liberdade, não está o de executar eventual trabalho recebido, pois não há comando legal que o obrigue a trabalhar.
E
A contagem do tempo de remição de pena para o condenado em regime fechado que trabalha no estabelecimento prisional será de um dia de pena para cada 12 horas de trabalho.
Assinale a opção correta, a respeito das regras do regime fechado
de cumprimento das penas privativas de liberdade previstas na
legislação vigente.
A
A pena de reclusão deve ser cumprida exclusivamente em
regime fechado.
B
A execução da pena em regime fechado deverá ocorrer
exclusivamente em estabelecimento de segurança máxima.
C
O condenado que cumpre pena no regime fechado pode ser
autorizado a realizar trabalho externo em serviços ou obras
públicas.
D
O condenado que cumpre a pena no regime fechado deve ficar
isolado durante o repouso noturno e, durante o dia, deve
trabalhar em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento
similar.
E
Em regra, o condenado a pena privativa de liberdade superior
a quatro anos iniciará o seu cumprimento no regime fechado.
A Lei de Execução Penal dispõe sobre o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana. Quanto às previsões legais dessa matéria, assinale a alternativa correta.
A
O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
B
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/4 (dois quartos) do salário mínimo.
C
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.
D
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
E
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/5 (um quinto) da pena.
Considerando a Lei n. 7.210/1984 (Lei da Execução Penal), assinale a alternativa
correta.
A
A remição do tempo de execução da pena, pelo trabalho, será feita à razão de um
dia de pena por dois de trabalho e não será considerada para a concessão de
indulto.
B
O trabalho externo para preso em regime fechado é possível na realização de
serviços e obras públicas prestadas por entidades privadas.
C
A sanção disciplinar aplicada pela autoridade administrativa deverá ser
homologada judicialmente pelo juiz da execução penal.
D
O condenado que cumpre pena em regime semiaberto terá direito às saídas
temporárias para visitas à família durante cinco vezes ao ano, com intervalo de
quarenta e cinco dias entre elas, não podendo o juiz autorizar mais do que essas
cinco saídas ao ano.
E
O cometimento de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena ou
indulto.
No que diz respeito a trabalho do preso, assinale a opção correta.
A
Compete à direção do estabelecimento prisional autorizar o trabalho externo.
B
O preso político está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
C
O trabalho externo será admissível para os presos em regime semiaberto somente em serviço ou obras públicas.
D
A Lei de Execução Penal veda a realização de trabalho interno ou externo ao preso provisório.
E
O trabalho externo é vedado aos presos em regime fechado.
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Sobre o trabalho externo do preso, é correto afirmar que
A
é possível na realização de serviços e obras públicas prestados por entidades privadas.
B
só é possível em entidades públicas.
C
a autorização será revogada com a prática de qualquer infração penal.
D
somente poderá ser concedida após o cumprimento de 1/3 da pena.
E
o limite máximo de presos será de 20% do total de empregados.
Em relação ao direito do condenado ao trabalho externo é correto afirmar:
I. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
II. O limite máximo do número de presos será de 20% (vinte por cento) do total de empregados na obra.
III. A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
IV. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/4 (um quarto) da pena.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:
A
admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado, devendo a atividade laborai ser executada em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.
B
a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização da direção do estabelecimento prisional, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/3 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.
C
a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização do juiz da execução criminal, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/6 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.
D
admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, devendo a atividade laborai ser executada unicamente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.
E
admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, podendo a atividade laborai ser executada em entidade privada, independentemente do consentimento expresso do preso.
A respeito da execução das penas e das medidas de segurança,
assinale a opção correta.
A
O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo
executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da
progressão de regime, quanto para fins de concessão de
livramento condicional.
B
O agente inimputável desinternado poderá ser novamente
internado antes do decurso de um ano, desde que pratique
conduta típica e antijurídica.
C
Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena
sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a
curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção
jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca
da matéria.
D
A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao
preso provisório somente em serviço ou obras públicas
realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.
E
Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de
direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição
especial ao regime aberto.
O trabalho externo é direito assegurado ao preso em regime fechado, mas deve levar em consideração a seguinte orientação:
A
Será admissível somente em serviço ou obras públicas realizados por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou em empresas de familiares, desde que autorizado pelo Juiz competente e pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária em ato conjunto
B
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
C
Caberá à Fundação Santa Cabrinia remuneração do trabalho do preso, exigindo-se da empresa ou entidade pública o ressarcimento dos valores respectivos.
D
No caso do emprego de presos em obras públicas, o limite máximo do número de presos será de 20% (vinte por cento) do total de empregados na obra.
E
Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que for punido por qualquer tipo de falta administrativa.
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A Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho externo será admissível somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina:
A
para os presos que cumprem a pena em regime fechado.
B
exclusivamente para os apenados em regime semiaberto.
C
como medida punitiva por atos indisciplinares.
D
independentemente do consentimento ou concordância do preso.
Com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal e em suas alterações, assinale a opção correta.
A
O falecimento de irmão de sentenciado em regime fechado não constitui motivo que lhe permita a obtenção de permissão para a saída do estabelecimento.
B
Em caso de cometimento de falta grave pelo sentenciado, será revogada a totalidade do tempo remido pelo juiz, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
C
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas necessárias contra a fuga e em favor da disciplina.
D
O juiz pode definir a fiscalização do condenado por meio de monitoração eletrônica em qualquer situação da execução da pena, exceto quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.
E
A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos sentenciados em regime semiaberto ou aberto.
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