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A respeito da execução das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.
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Q824417
Teclas de Atalhos
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A respeito da execução das penas e das medidas de segurança,
assinale a opção correta.
A
O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo
executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da
progressão de regime, quanto para fins de concessão de
livramento condicional.
B
O agente inimputável desinternado poderá ser novamente
internado antes do decurso de um ano, desde que pratique
conduta típica e antijurídica.
C
Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena
sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a
curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção
jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca
da matéria.
D
A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao
preso provisório somente em serviço ou obras públicas
realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.
E
Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de
direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição
especial ao regime aberto.