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Questões de Concurso sobre Da Remição (Art. 126 a 130)
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Josué foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas, a cumprir a pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa.
Durante a execução da pena, entre as opções de trabalho e estudo que lhe foram ofertadas, Josué optou por aderir aos cursos profissionalizantes a distância, com o objetivo de reduzir o tempo de encarceramento.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Josué tem direito à remição na razão de um dia de pena para cada dia de estudo.
B
O tempo de ensino a distância pode ser computado para fins de remição da pena.
C
Em caso de falta grave, o Juiz poderá revogar a integralidade do tempo remido do ato praticado.
D
A detração por trabalho na prisão é mais vantajosa do que a remição do tempo de pena pelo estudo.
Marcos coordena a área de educação de um determinado municípioe recebe convite para formalizar projeto para certificação de pessoas que estão cumprindo pena em estabelecimentos prisionais do Estado. Nos termos da Lei de Execução Penal, a remição da pena por estudo, em atividade de ensino fundamental, médio, superior ou profissional, ocorrerá da seguinte forma, um dia de pena a cada:
A
seis horas de frequência escolar
B
oito horas de frequência escolar
C
dez horas de frequência escolar
D
doze horas de frequência escolar
Segundo a Lei de Execuções Penais, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Essa contagem será feita em razão de:
A
1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar
B
2 (dois) dias de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar
C
3 (três) dias de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar sem aproveitamento
D
4 (quatro) dias de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar com aproveitamento comprovado
De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Ciente desse benefício, durante o cumprimento de sua pena em regime fechado, o apenado Paulo, que possui bom comportamento carcerário, trabalhou 90 (noventa) dias e participou de um curso de requalificação profissional com duração de 120 (cento e vinte) horas. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta corretamente a quantidade de dias que Paulo poderá remir de sua pena.
A
30 dias.
B
40 dias.
C
90 dias.
D
100 dias.
E
102 dias.
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê a remição da pena pelo trabalho, remindo um dia de pena a cada três dias de trabalho,
A
inclusive nos períodos de afastamento em decorrência de acidente de trabalho, não havendo menção expressa à remição pelo estudo.
B
e pelo estudo, remindo um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, presenciais ou à distância, divididas em pelo menos três dias.
C
e pelo estudo, remindo um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, presenciais ou à distância, que podem ser realizadas num único dia.
D
e pelo estudo, remindo um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, exclusivamente presenciais, divididas em pelo menos três dias.
E
e pelo estudo, remindo um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, exclusivamente presenciais, que podem ser realizadas num único dia.
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Ângela cumpre pena no regime semiaberto harmonizado (tornozeleira eletrônica) e é mãe de três filhas menores de 12 anos. Em razão do pai das crianças ter abandonado o lar, ela não consegue exercer atividade laborativa externa, pois o cuidado com as crianças e com a casa toma todo o seu tempo. Assinale a alternativa correta acerca do tema e do caso.
A
Ângela, em razão da sua situação fática, está isenta da obrigação de trabalhar fora como requisito do cumprimento da pena, mas o trabalho de cuidado, por ausência de previsão legal, não pode servir para remição de pena.
B
Ângela tem direito à remição de pena em razão de expressa previsão legal.
C
Ângela tem direito à remição de pena em razão do Brasil ser signatário das Regras de Mandela e existir previsão nesse tratado sobre a remição pelo trabalho de cuidado.
D
Ângela, mesmo que não realizasse trabalhos de cuidado, por ser mulher e mãe de três crianças menores de 12 anos, faz jus à remição pelo trabalho de cuidado.
E
Ângela faz jus à remição de pena pelo trabalho de cuidado, tendo havido êxito em pedidos nesse sentido no Tribunal de Justiça paranaense.
Sobre o instituto da remição pelo estudo, assinale a alternativa que aponta, integral e corretamente, o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
A
A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/4 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
B
A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no máximo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/4 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
C
A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo devem ser desenvolvidas de forma presencial. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
D
A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
E
A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no máximo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
Júnior foi condenado pelo delito de latrocínio, na modalidade tentada, a uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, já tendo a sentença transitado em julgado, sem nulidade. Júnior inicia a execução das penas e procura você, na qualidade de advogado(a).
Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação jurídica que possibilita reduzir o tempo de encarceramento de Júnior.
A
Postular o perdão do ofendido e, assim, reduzir sua pena.
B
Aguardar o decreto presidencial de comutação de pena.
C
Requerer a classificação de Júnior para trabalho e estudo no sistema carcerário, a fim de viabilizar a remição de penas.
D
Pleitear um decreto de anistia no âmbito da Assembleia Legislativa do seu Estado.
Vitor Rafael cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado em unidade prisional que não tem escola instalada. Tratando-se de uma das poucas pessoas presas com o Ensino Médio completo, dava aulas aos companheiros de cárcere não alfabetizados. Além disso, dedicava-se aos estudos por conta própria, visando à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), além de trabalhar na biblioteca da unidade prisional, estimulando a leitura da população prisional. Durante a fase mais dura da pandemia de Covid-19, as atividades laborativas de Vitor Rafael foram suspensas com o fechamento da biblioteca, razão pela qual ele intensificou os estudos e logrou êxito em ser aprovado nas cinco áreas do conhecimento do Enem.
Considerando as posições do Superior Tribunal de Justiça sobre o instituto da remição de pena, é correto afirmar que Vitor Rafael:
A
deixou de remir parte da pena pelo estudo por já ter concluído o Ensino Médio, mas remiu parte da pena pelo trabalho, mesmo sem trabalhar, durante o período de não funcionamento da biblioteca;
B
remiu cem dias da pena pela aprovação no Enem, sem qualquer acréscimo, e remiu parte da pena pelo trabalho, mesmo sem trabalhar, durante o período de não funcionamento da biblioteca;
C
remiu cem dias da pena pela aprovação no Enem, sem qualquer acréscimo, mas deixou de remir parte da pena pelo trabalho, no período de suspensão das atividades da biblioteca, pois não foi impossibilitado de trabalhar por acidente;
D
remiu cem dias da pena pela aprovação no Enem, devendo ser acrescido 1/3 aos dias remidos, e deixou de remir parte da pena pelo trabalho, no período de suspensão das atividades da biblioteca, pois não se admite a remição ficta;
E
remiu cem dias da pena pela aprovação no Enem, devendo ser acrescido 1/3 aos dias remidos, além de ter remido parte da pena pelo trabalho, mesmo sem trabalhar, durante o período de não funcionamento da biblioteca.
A remição por estudo é admissível no direito brasileiro, sendo feita a contagem de tempo de um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.
C
Certo
E
Errado
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O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a ser beneficiado com a remição da pena.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
O preso Pericoloso cumpre pena no regime fechado, trabalhando e estudando na unidade em que se encontra. Pericoloso trabalha com solda em uma empresa que possui um canteiro de trabalho na unidade e, de forma compatível com os horários de trabalho, também encontra-se frequentando as aulas do ensino fundamental, que são ministradas pelo Colégio Estadual Nossa Senhora do Socorro, por meio de ensino à distância. Passados alguns meses, contabiliza-se que Pericoloso trabalhou 369 dias e frequentou 1.476 horas de curso do ensino fundamental, logrando, inclusive, se formar e receber diploma de conclusão. Com base nos dados do caso hipotético acima exposto, assinale a alternativa que contém a quantidade de dias exatos que Pericoloso terá direito de remir de sua pena:
A
234 dias a remir.
B
246 dias a remir.
C
278 dias a remir.
D
280 dias a remir.
E
287 dias a remir.
Segundo o STJ, o reeducando que participa de coral musical não tem direito à remição de sua pena pela realização dessa atividade, por ela não se enquadrar nem como trabalho, nem como estudo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STJ acerca da execução da pena.
A
Para fins de detração da pena, não é possível considerar o tempo em que o preso ficou submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e em dias não úteis, ainda que em monitoramento eletrônico.
B
A ausência de estabelecimento adequado para cumprimento de pena no regime semiaberto não permite a prisão domiciliar.
C
A unificação de penas enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
D
A prática de falta grave interrompe o prazo para o livramento condicional, porém, em se tratando de comutação da pena ou indulto, tal interrupção não ocorre de forma automática.
E
É possível a remição parcial do tempo de execução da pena, caso o condenado desempenhe atividade laborativa extramuros, regra que vale tanto para o regime fechado quanto para o regime semiaberto de cumprimento da pena.
João, condenado por crime comum, concilia o cumprimento de pena em regime fechado com atividades laborais e com a frequência ao último ano do ensino fundamental.
Nessa situação hipotética,
A
a remição pelo estudo terá acréscimo de um terço caso João conclua o ensino fundamental.
B
caso João fique impossibilitado de laborar, por acidente ou doença, a remição será suspensa até o seu retorno ao trabalho.
C
se João praticar falta disciplinar média ou grave, o juiz revogará até dois terços do tempo remido.
D
haverá remição do tempo de execução da pena de João na proporção de um dia para cada três dias de frequência escolar.
E
a remição do tempo de execução da pena de João dependerá da comprovação de estudo presencial e da frequência diária escolar.
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De acordo com o STF, na hipótese de um apenado, por determinação da direção do presídio, trabalhar 4 horas diárias, esse período deverá ser computado para fins de remição da pena, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
C
Certo
E
Errado
Segundo o entendimento dos tribunais superiores, quando a unidade prisional apresentar condições insalubres, como superlotação, que não permita ao preso trabalhar e estudar, será possível o reconhecimento do direito à remição ficta como forma de compensar essa violação aos direitos do réu pela omissão estatal em propiciar a ele padrões mínimos previstos no ordenamento jurídico.
C
Certo
E
Errado
Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:
A
o direito à remição não prescinde do efetivo e comprovado exercício de atividades laborais pelo reeducando;
B
tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho existia e foi retirada;
C
a omissão estatal na promoção de atividades laborativas permite a contagem de tempo ficta para remição;
D
tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho ofertada não pôde ser desempenhada;
E
tem direito à remição o reeducando que demonstra que não dispunha de habilidades para a vaga de trabalho ofertada.
O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Joaquim foi condenado a 8 anos de pena privativa de liberdade pelo cometimento do crime de homicídio, em regime inicial fechado. Uma vez iniciada a execução penal, Joaquim pretendia ostentar bom comportamento a fim de exercer atividades laborativas e educativas no cárcere.
Neste sentido, assinale a opção incorreta à luz dos ditames da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).
A
Durante o regime fechado, Joaquim poderá ser beneficiado por trabalho externo em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
B
Durante o regime fechado e semiaberto, Joaquim poderá obter a remição da pena pelo estudo na ordem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 2 (dois) dias.
C
Durante o regime fechado e semiaberto, Joaquim poderá obter a remição da pena pelo estudo na ordem de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
D
No regime semiaberto, Joaquim poderá exercer trabalho externo, bem como frequentar ensino superior fora do estabelecimento prisional.
E
Ao longo da execução penal, qualquer trabalho desempenhado por Joaquim deverá ser sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
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