Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei de Execuções Penais, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou s...
1
Q3618539
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei de Execuções Penais, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Essa contagem será feita em razão de:
A
1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar
B
2 (dois) dias de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar
C
3 (três) dias de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar sem aproveitamento
D
4 (quatro) dias de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar com aproveitamento comprovado