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Questões de Concurso sobre Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56)
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A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as características elencadas na Lei de Execução Penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, analise as afirmativas a seguir.
I. O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.
II. A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pela autoridade policial competente.
III. A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público, devendo ser prolatada no prazo máximo de cinco dias, sendo certo que a defesa exercerá o contraditório diferido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STJ acerca da execução da pena.
A
Para fins de detração da pena, não é possível considerar o tempo em que o preso ficou submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e em dias não úteis, ainda que em monitoramento eletrônico.
B
A ausência de estabelecimento adequado para cumprimento de pena no regime semiaberto não permite a prisão domiciliar.
C
A unificação de penas enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
D
A prática de falta grave interrompe o prazo para o livramento condicional, porém, em se tratando de comutação da pena ou indulto, tal interrupção não ocorre de forma automática.
E
É possível a remição parcial do tempo de execução da pena, caso o condenado desempenhe atividade laborativa extramuros, regra que vale tanto para o regime fechado quanto para o regime semiaberto de cumprimento da pena.
Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu companheiro de cela, causando-lhe lesão corporal de natureza grave e gerando grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna. Após procedimento disciplinar, assegurado direito de defesa, o diretor do estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo período de 45 dias.
Considerando os fatos narrados, o advogado de Rafael poderá buscar o reconhecimento da ilegalidade da sanção aplicada, porque
A
o fato praticado pelo preso não constitui falta grave.
B
a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado depende de decisão do juízo competente.
C
o preso provisório não está sujeito ao regime disciplinar diferenciado.
D
a inclusão no regime disciplinar diferenciado não pode ultrapassar o período inicial de 30 dias, apesar da possível prorrogação por igual período.
Comete falta grave a pessoa condenada a pena privativa de liberdade que participa de movimento para subverter a disciplina do estabelecimento prisional.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar sobre as sanções disciplinares:
A
Logo que cometida a falta deverá ser instaurado o procedimento disciplinar que irá apurar as circunstâncias, e assegurará o direito de defesa.
B
A advertência verbal tem como finalidade principal afastar o interno dos outros detentos para que este não inflame a massa carcerária.
C
A penalidade de isolamento privará o preso de contato com os demais detentos e determinará sua alocação para uma cela cubicular com dimensões reduzidas, no mínimo em cinquenta por cento, em relação às celas comuns.
D
A penalidade de repreensão consiste em uma conversa com o faltoso sobre o ato cometido, bem como no comprometimento do preso de não mais reincidir na falta disciplinar.
E
Caberá ao juiz da execução penal aplicar as sanções disciplinares de advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento e inclusão no regime disciplinar diferenciado.
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Enquanto cumpria pena no regime fechado, J. O. R. tentou fugir da penitenciária em que estava; no entanto, não obteve êxito na sua fuga em virtude da rápida e eficiente ação dos agentes prisionais do local. Quanto a essa situação hipotética e conforme as disposições da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
A
J. O. R. cometeu falta grave, entretanto, a sanção que lhe será aplicada sofrerá obrigatória redução em grau em virtude da fuga ter sido tentada.
B
J. O. R. cometeu falta disciplinar média em virtude de a fuga não ter sido consumada, ficando sujeito apenas a sanção disciplinar de advertência.
C
A tentativa de fuga de J. O. R. não se constitui em falta disciplinar prevista na Lei de Execução Penal.
D
Em virtude da tentativa de fuga, J. O. R., após procedimento disciplinar, poderá ser punido com a sanção disciplinar de suspensão de direitos.
E
J. O. R. cometeu uma falta grave tentada, devendo ser punido com inclusão em regime disciplinar diferenciado, a qual será determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, dispensada a apreciação judicial de tal medida.
É correto afirmar sobre a regalia:
A
A regalia será concedida pelo juiz da execução penal, após ouvido o Ministério Público.
B
A concessão de trabalho é uma das modalidades de regalia.
C
A regalia não pode ser suspensa ou restrita sem o devido processo legal.
D
A regalia é um direito do preso que tem bom comportamento.
E
A regalia serve de estímulo para aqueles que ainda não apresentaram comportamento satisfatório.
À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina
a execução penal, assinale a alternativa
correta.
A
Em relação ao trabalho interno, a jornada
não será inferior a 4 nem superior a 8 horas
semanais.
B
São recompensas regidas pela Lei
n° 7.210/84 a concessão de regalias e o
elogio.
C
Considera-se egresso, para os fins da Lei
de Execução Penal, o liberado definitivo,
pelo prazo de 06 meses, a contar da saída
do estabelecimento.
D
Ao egresso poderá ser concedida
assistência que consiste em alojamento
e alimentação, em estabelecimento
adequado e pelo prazo de 3 dias.
E
No trabalho externo, o número máximo de
presos será de 15% do total de empregados
na obra.
Sobre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
A
A sanção de inclusão no regime disciplinar diferenciado será aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento.
B
A sanção de restrição de direitos será aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento.
C
A sanção de suspensão de direitos será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
D
A sanção de advertência verbal será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
E
Todas as sanções poderão ser aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.
Estatui a Lei de Execução Penal que as recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do
condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. São recompensas:
A
O elogio e a concessão de regalias.
B
O elogio e a autorização de trabalho interno.
C
A concessão de regalias e a constituição de pecúlio.
D
A constituição de pecúlio e a autorização de trabalho interno.
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Identifique a afirmativa FALSA nas alternativas abaixo que encontram-se dispostas na Lei de Execução Penal n. 7.210/1984:
A
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
B
Na subseção III, Título III da lei acima citada, Das sanções e recompensas dos apenados, verifica-se como sanções disciplinares: advertência por escrito, repreensão, suspensão, isolamento na própria cela e inclusão no regime disciplinar diferenciado.
C
Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
D
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
A prática de falta grave
A
sujeita à regressão de regime, dispensada a prévia oitiva do condenado.
B
pode consistir no cometimento de crime doloso, desde que consumado.
C
pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, mas não a interrupção para nova contagem.
D
interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir da decisão judicial definitiva que reconhecer a infração disciplinar.
E
pode sujeitar o condenado à sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento, comunicado o juízo das execuções.
As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos
e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas
A
por ato motivado do diretor do estabelecimento, em
ambos os casos.
B
por ato motivado do diretor do estabelecimento e por
prévio e fundamentado despacho do juiz, respectivamente.
C
por prévio e fundamentado despacho do juiz, em
ambos os casos.
D
por prévio e fundamentado despacho do juiz e por
ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.
E
pelo Conselho Penitenciário e por ato motivado do
diretor do estabelecimento, respectivamente.
Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
A
o regime disciplinar diferenciado previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal é aplicável somente aos presos condenados em cumprimento de pena privativa de liberdade.
B
são sanções disciplinares: a advertência verbal, repreensão, censura, suspensão ou restrição de direitos e inclusão no regime disciplinar diferenciado.
C
cabem apenas ao juiz da execução penal e ao ministério público a obrigatoriedade de visitas aos estabelecimentos prisionais.
D
ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário, contendo área mínima de 6 m2 e ambiente salubre.
É certo afirmar:
I. Em determinados casos o ordenamento jurídico vigente permite ao ofendido ou a quem legalmente o represente, o direito de promover a ação penal.
II. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.
III. Guia de recolhimento e guia de execução são sinônimos, observadas para as penas restritivas de direitos.
IV. Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Os condenados podem ser agraciados com recompensas, entre elas a concessão de regalias, tendo em vista o bom comportamento, a colaboração com a disciplina e a dedicação ao trabalho.
C
Certo
E
Errado
A advertência verbal não constitui espécie de sanção disciplinar, mas mero procedimento interno de manutenção da disciplina.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. Haroldo, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 5 anos em regime inicialmente fechado, possuía, indevidamente, uma faca, que mantinha escondida embaixo de seu colchão, no presídio em que cumpria a pena.
Nessa situação, Haroldo cometeu falta grave, podendo serlhe aplicada a sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
C
Certo
E
Errado
É vedado o isolamento do preso provisório ou condenado, na própria cela, como forma de sanção disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Em relação às sanções disciplinares, é INCORRETO afirmar que:
A
é vedado o emprego de cela escura.
B
são vedadas as sanções coletivas.
C
não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
D
todas as sanções disciplinares são aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.
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