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Questões de Concurso sobre Da Disciplina
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Gabriela se dirigiu a uma agência da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a fim de tentar sacar benefício assistencial pago pela União a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, munida de documentos falsos, em nome de terceira pessoa.
Gabriela foi presa em flagrante, sendo constatado que ela estava cumprindo pena em regime aberto domiciliar por condenação relativa a outro fato.
Em relação à execução penal, assinale a afirmativa que define as consequências do evento narrado.
A
A responsabilização de Gabriela depende de representação da vítima, por se tratar de delito de estelionato.
B
Ao tomar conhecimento do novo crime, o Juiz da execução pode reconhecer a falta grave e determinar a regressão de regime sem necessidade de contraditório.
C
Em razão da prática de crime, em tese, no curso da execução, Gabriela perdeu em definitivo o direito de obter livramento condicional pela condenação em execução.
D
A prática de novo crime cometido por Gabriela configura, em tese, falta disciplinar de natureza grave, autorizando, de forma fundamentada, a regressão de regime per saltum.
Durante a execução da pena, um apenado comete falta grave consistente na agressão a outro detento no interior da unidade prisional.
Quanto aos efeitos da falta grave, é correto afirmar:
A
a perda de dias remidos independe de decisão judicial, sendo cabível a imposição por ato administrativo do diretor do estabelecimento prisional.
B
o juiz pode decretar a perda de até metade dos dias remidos.
C
a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, por ausência de previsão legal.
D
se o apenado comete falta grave, o início do novo prazo para futura progressão de regime é mantido a partir do último marco anterior à falta.
De acordo com entendimento sumulado do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta __________, sendo __________ perícia.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
média – prescindível
B
grave – imprescindível
C
leve – imprescindível
D
grave – prescindível
E
média – imprescindível
São características do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), entre outras, duração máxima de até __________, recolhimento em cela individual e visitas ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
1 ano – quinzenais
B
2 anos – semanais
C
1 ano – semanais
D
2 anos – quinzenais
E
360 dias – semanais
A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:
A
não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar
B
é permitido o emprego de cela escura
C
são permitidas a sanções coletivas
D
estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
E
estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios
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A prática de falta grave interrompe o prazo para:
I. Fim de comutação da pena.
II. Fim de indulto.
III. Progressão de regime de cumprimento de pena.
IV. Obtenção de livramento condicional.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta sobre disciplina.
A
A prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena constitui falta, cuja classificação depende da gravidade do crime praticado.
B
São permitidas sanções disciplinares coletivas.
C
Advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela, inclusão no regime disciplinar diferenciado e regressão de regime são sanções
D
O isolamento na própria cela ou em local adequado pode ser de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco dias), ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
E
As faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves, e a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão devem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública autoriza a presunção absoluta de sua miserabilidade e a isenção de custas, cuja exigibilidade fica dispensada de prova no juízo da execução.
B
É viável o reconhecimento judicial de falta grave na execução da pena, se o Conselho Disciplinar reconheceu administrativamente apenas a falta média. Isso, graças à interdependência das instâncias, já que não se trata de absolvição penal.
C
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversa e motivadamente entender o juiz.
D
A prisão domiciliar não é regime de cumprimento de pena e sua imposição acontece em situações restritas (numerus clausus). Porém, é possível a prisão domiciliar humanitária em situações excepcionalíssimas, que afetam o estado de dignidade do preso.
E
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, desde que o juiz da execução verifique que os estabelecimentos de regime semiaberto e aberto não são adequados.
A fuga só é considerada falta grave se resultar na prática de alguma atividade criminosa.
C
Certo
E
Errado
Com relação a seção “DA DISCIPLINA”, prevista na Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
A
Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, mas não o preso provisório
B
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade judiciária da execução
C
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada
D
Comete falta média o condenado à pena privativa de liberdade que provocar acidente de trabalho
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A caracterização de falta grave exige que haja previsão legal ou regulamentar anterior expressa.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito do procedimento disciplinar, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo juízo da execução penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, não afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
III. Segundo a resolução nº 28/2022, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, somente haverá submissão a revista íntima no visitante caso haja sua anuência, exceto em caso de fundada suspeita, nos termos dos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal.
IV. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante a execução da pena – deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no artigo 83, III, b do Código Penal.
V. De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, as revistas das partes íntimas serão conduzidas por profissionais da saúde qualificados e que sejam os principais responsáveis pela atenção à saúde do preso, ou, no mínimo, por pessoal apropriadamente treinado pela direção do estabelecimento prisional nos padrões de higiene, saúde e segurança.
Estão corretas as afirmativas
A
I e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, IV e V, apenas.
E
II e V, apenas.
João, em cumprimento de pena privativa de liberdade, por força de condenação pelo crime de homicídio, pratica fato previsto como crime doloso, gravado pelas câmeras de segurança do estabelecimento prisional.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
A
reconhecido o cometimento de falta grave, por força da prática de crime doloso, João estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, desde que se demonstre que o fato ocasionou a subversão da ordem ou disciplina interna e que o condenado representa alto risco para a segurança do estabelecimento;
B
para que se reconheça o cometimento de falta grave por João, por força da prática de crime doloso, é prescindível o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou a abertura de processo administrativo disciplinar, considerando a certeza proveniente da gravação das câmeras de segurança;
C
para que se reconheça o cometimento de falta grave por João, por força da prática de crime doloso, é prescindível o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, bastando o exercício do contraditório e da ampla defesa, em processo administrativo disciplinar;
D
para que se reconheça o cometimento de falta grave por João, por força da prática de crime doloso, é imprescindível o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
E
reconhecido o cometimento de falta grave, por força da prática de crime doloso, João estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida
A
pela anotação da suposta prática do crime correspondente à falta grave na folha de antecedentes criminais.
B
por denúncia criminal que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
C
por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
D
apenas por acórdão criminal proferido em segunda instância confirmatório de condenação que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
E
apenas por acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido sede de recurso especial confirmatório de condenação que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que, durante o transporte, teve seu interior danificado — permanecerem silentes quando questionados sobre o responsável pelo dano, será possível a aplicação de punição coletiva, desde que a punição não coloque em perigo a integridade física e moral dos detentos.
C
Certo
E
Errado
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Não se admite a sanção coletiva de todos os participantes de evento que caracterize falta grave dentro de estabelecimento prisional, sendo necessária a individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei de Execução Penal, assinale a afirmação INCORRETA.
A
O condenado por tráfico privilegiado (artigo 33, § 4o , da Lei no 11.343/06), se for primário, e preenchidos os requisitos subjetivos, poderá progredir de regime cumprindo ao menos 16% (dezesseis por cento) da pena aplicada.
B
O regime disciplinar diferenciado poderá ser aplicado aos presos provisórios, independente do cometimento de falta grave, desde que sobre eles recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa.
C
Conforme matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça, a posse de aparelho celular pelo apenado constitui falta grave, sendo dispensável a perícia no aparelho apreendido.
D
Tanto ao apenado reincidente como ao primário, condenados na prática de crime equiparado a hediondo, com resultado morte, é vedado o livramento condicional, mas a progressão de regime é possível para ambos.
E
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, e o prazo reinicia-se a partir do cumprimento da sanção aplicada.
O isolamento na própria cela é medida disciplinar que não pode ter duração superior a trinta dias, salvo a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
C
Certo
E
Errado
O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias e consiste em recolhimento individual com limitações de visitas, sendo aplicado ao preso que praticar crime doloso que subverta a ordem ou disciplinas internas.
C
Certo
E
Errado
Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.
C
Certo
E
Errado
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