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Questões de Concurso sobre Da Disciplina
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A respeito da disciplina exigida dos internos, durante o cumprimento da prisão provisória ou definitiva, segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta:
A
no cumprimento de sanções disciplinares, admite-se o emprego de cela escura
B
na execução das penas privativas de liberdade, o poder disciplinar deverá ser exercido pelo agente penitenciário de maior hierarquia
C
o condenado à pena restritiva de direitos não se sujeita à disciplina
D
como decorrência do cometimento de transgressões disciplinares, admite-se a aplicação de sanções coletivas
E
não deve haver falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar
Sobre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
A
A sanção de inclusão no regime disciplinar diferenciado será aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento.
B
A sanção de restrição de direitos será aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento.
C
A sanção de suspensão de direitos será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
D
A sanção de advertência verbal será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
E
Todas as sanções poderão ser aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.
O isolamento celular
A
é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.
B
deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
C
é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.
D
tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
E
não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.
Preso provisório não pode ser submetido ao regime disciplinar
diferenciado.
C
Certo
E
Errado
Qual dos enunciados a seguir reflete entendimento já sumulado pelo STJ?
A
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado por se tratar de benefícios próprios do regime semiaberto.
B
O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado se as causas relacionadas à inimputabilidade penal persistirem.
C
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional.
D
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
E
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
“Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local
especificará as __________________, bem assim as respectivas sanções. Pune-se a tentativa com a sanção
correspondente ___________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a
afirmativa anterior.
A
médias e leves / à falta consumada
B
leves / à metade da falta consumada
C
médias / a um terço da falta consumada
D
graves, médias e leves / a um quarto da falta consumada
Um grupo de presos, com o intuito de
subverter a ordem e a disciplina no
estabelecimento penal, incita os outros
presos a se rebelarem. Nesse sentido,
de acordo com o que estabelece a Lei
de Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984),
qual medida sancionatória deverá ser
aplicada aos presos que incitaram a
rebelião?
A
Deverão ser aplicadas, coletivamente, as
sanções previstas para o cometimento de
falta grave.
B
Deverá ser aplicada sanção de
recolhimento em cela escura e individual.
C
Deverão ser aplicadas, coletivamente, as
sanções previstas em legislação local para
o cometimento de faltas médias.
D
Deverão ser aplicadas, individualmente, as
sanções previstas para o cometimento de
falta grave.
No que tange às faltas disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a assertiva correta.
A
Comete falta media o condenado a pena privativa de liberdade que fugir do estabelecimento prisional.
B
A legislação local especificara as faltas leves, médias e graves, bem como as respectivas sanções.
C
No Regime Disciplinar Diferenciado, o preso terá direito à saída da cela por 3 horas diárias para banho de sol.
D
Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.
E
Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
Estatui a Lei de Execução Penal que as recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do
condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. São recompensas:
A
O elogio e a concessão de regalias.
B
O elogio e a autorização de trabalho interno.
C
A concessão de regalias e a constituição de pecúlio.
D
A constituição de pecúlio e a autorização de trabalho interno.
Em relação à disciplina do preso, assinale a alternativa correta.
A
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução.
B
A prática de fato previsto como crime doloso não constitui falta grave, pena de, em assim sendo, haver caracterização de bis in idem.
C
A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
D
O preso sujeito ao regime disciplinar diferenciado pode ficar sujeito ao cumprimento de parte de sua pena em cela escura, desde que se observe o limite de 10% do quantum da pena a se cumprir em referida cela.
E
Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta disciplinar consumada.
Quanto a faltas disciplinares, julgue os itens a seguir.
I A autoridade administrativa deverá comunicar ao juiz da execução a punição pelo cometimento de faltas leves, médias e graves.
II Tentada ou consumada, a conduta ensejadora de falta disciplinar grave será punida com a mesma sanção, sem abrandamento.
III O Regime Disciplinar Diferenciado é modalidade de sanção disciplinar aplicável ao preso condenado, mas não ao preso provisório.
IV O rol de sanções disciplinares previsto na Lei de Execução Penal é taxativo e inextensível.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Acerca da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
A
quando, durante a execução de pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o Juiz poderá determinar a conversão da pena em medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial ou internação. Determinado o tratamento ambulatorial, este não mais poderá ser convertido em internação.
B
a jurisprudência- em geral- posiciona-se contrariamente à prisão albergue domiciliar, determinada em razão de ausência de vagas em casa de albergado, uma vez que a hipótese não é prevista no art. 117 da Lei n° 7.210, de 1984.
C
é expressamente vedada pela Lei nº7.210, de 1984, a regressão de regime per saltum.
D
o ingresso do condenado no regime aberto é ato unilateral, de modo que dispensa aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.
E
boa parte da doutrina sustenta a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Um dos argumentos utilizados se baseia na violação ao princípio da taxatividade.
Assinale a alternativa correta:
A
A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
B
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
C
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
D
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena imprescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
São deveres do condenado, previstos na Lei n.7.210/84: conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; submissão à sanção disciplinar imposta; indenização à vítima ou aos seus sucessores; indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
C
Certo
E
Errado
No que toca à disciplina carcerária,
A
a submissão de preso ao regime disciplinar diferenciado poderá ser determinada pelo diretor da casa prisional, em caráter emergencial e excepcional, sendo que a decisão deverá ser ratificada pelo juiz no prazo máximo de vinte e quatro horas, contadas da efetivação da medida.
B
são vedadas, pela Lei de Execuções Penais, as sanções coletivas.
C
depois da Constituição Federal de 1988, qualquer sanção disciplinar deve contar com homologação judicial, tendo em conta a atuação fiscalizatória do juiz.
D
a Lei de Execuções Penais especifica de forma taxativa as faltas de natureza grave e média, sendo que remete ao legislador local a especificação das faltas de caráter leve.
E
a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até vinte dias.
Quanto à falta grave que comete o condenado à pena privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
B
Fugir.
C
Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
D
Deixar de fazer higiene pessoal e cantar a noite.
E
Manter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico.
A Lei de Execução Penal estabelece que as faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves. Marque a alternativa que NÃO trata de falta grave quanto ao condenado à pena privativa de liberdade:
A
tiver de posse de aparelho celular.
B
fugir.
C
participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
D
provocar acidente de trabalho.
E
não manter sua higiene pessoal e de sua cela.
Assinale a opção correta no que se refere à execução penal.
A
Preso provisório que cometer fato tipificado como crime
doloso enquanto estiver no estabelecimento prisional poderá
ser submetido a regime disciplinar diferenciado.
B
É ato privativo do juízo da vara de execuções penais aplicar as
sanções disciplinares de suspensão de direitos e de isolamento
na própria cela ao condenado que cumpre pena em regime
fechado.
C
Compete ao juízo prolator da sentença decidir os incidentes de
detração, remissão e suspensão condicional da pena.
D
Ocorrendo abolitio criminis após o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, caberá à vara de execuções
penais competente, mediante revisão criminal, conhecer e
aplicar a lei mais benéfica.
E
É cabível recurso de agravo em execução, no prazo de dez
dias, contra decisão do juízo da vara de execução penal que
negou pedido de conversão de pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos.
Ano:
2015
João Fernandes foi condenado à pena de oito anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável. Quando se encontrava em regime semiaberto, foi encontrado na cela com um telefone celular escondido embaixo do seu colchão.
Diante dessa situação, é correto afirmar que João
A
praticou falta grave e, caso punido, poderá ter todos os seus dias remidos revogados.
B
não praticou falta grave, pois a execução penal também está sujeita ao princípio da legalidade.
C
praticou falta grave, mas, mesmo punido, não poderá ter o período de contagem do livramento condicional interrompido.
D
praticou falta grave e, caso punido, poderá ter até metade dos dias remidos revogados.
E
praticou falta grave, mas, mesmo punido, não poderá ter aplicada a regressão de regime de cumprimento de pena.
Sobre execução penal, examine os itens a seguir:
I. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
II. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, deve ser assegurado o direito de defesa técnica por meio de advogado constituído ou defensor público nomeado.
III. A lei não fixa o prazo máximo de duração de medida de segurança, mas, segundo posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o prazo máximo de 30 anos.
IV. Para o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso é indispensável o trânsito em julgado da sentença penal condenatória respectiva.
V. A concessão do benefício da saída temporária pode ser delegada ao diretor do estabelecimento prisional, no caso de datas especiais, como dia das mães e natal.
Estão CORRETOS os itens:
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e V.
D
IV e V.
E
II e III.
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