Questões de Concurso sobre Da Disciplina

O condenado por tráfico privilegiado (artigo 33, § 4o , da Lei n^o 11.343/06), se for primário, e preenchidos os requisitos subjetivos, poderá progredir de regime cumprindo ao menos 16% (dezesseis por cento) da pena aplicada.

O regime disciplinar diferenciado poderá ser aplicado aos presos provisórios, independente do cometimento de falta grave, desde que sobre eles recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa.

Conforme matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça, a posse de aparelho celular pelo apenado constitui falta grave, sendo dispensável a perícia no aparelho apreendido.

Tanto ao apenado reincidente como ao primário, condenados na prática de crime equiparado a hediondo, com resultado morte, é vedado o livramento condicional, mas a progressão de regime é possível para ambos.

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, e o prazo reinicia-se a partir do cumprimento da sanção aplicada.

I, II e IV.

II e III.

I e IV.

I, II e III.

III e IV.

altera a data-base para a concessão de trabalho externo mesmo que preenchidos os demais requisitos.

não dispensa, por exemplo, a comprovação pericial da funcionalidade do telefone apreendido em seu poder.

não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária.

autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena limitado ao que foi fixado na sentença condenatória.

não impede o livramento condicional, quando cometida em período longínquo e já reabilitada.

Certo

Errado

A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, computando-se em dobro o tempo de condenação havido nesse regime, conforme os parâmetros fixados na Súmula Vinculante nº 45.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se promover a progressão penal per saltum do executado, conforme os parâmetros fixados na Lei de Execução Penal.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se conceder ao apenado prejudicado a antecipação do livramento condicional.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, descontando-se naquele o tempo de condenação havido nesse regime, conforme os parâmetros fixados na Súmula Vinculante nº 45.

Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.

Nos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao preso provisório.

Conforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal.

Segundo o STJ, a posse de droga para uso próprio não constitui falta grave.

Segundo o STJ, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria não configura falta grave.

A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes.

Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado.

O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas.

É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar.

A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar.

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até quinze dias.

O mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária terá duração de três anos, renovado um terço a cada ano.

Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de trinta dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até dois anos de idade.

o fato praticado pelo preso não constitui falta grave.

a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado depende de decisão do juízo competente.

o preso provisório não está sujeito ao regime disciplinar diferenciado.

a inclusão no regime disciplinar diferenciado não pode ultrapassar o período inicial de 30 dias, apesar da possível prorrogação por igual período.

Certo

Errado

No regime disciplinar diferenciado o recolhimento do preso se dará em cela individual e terá direito à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado pelo prazo máximo de 2 anos, sem prejuízo da manutenção da sanção, por no máximo de até 1 (um) ano, quando da prática de nova falta grave de mesma espécie.

Não cabe a aplicação do regime disciplinar diferenciado ao preso provisório.

Após os primeiros 3 (três) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber visitas de familiares ou de pessoas autorizadas, poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.

Não cabe a aplicação do regime disciplinar diferenciado ao preso estrangeiro.

Certo

Errado

Comprovado que o apenado cometeu falta grave durante o cumprimento da pena, a contagem do prazo da pena remanescente para a progressão de regime e concessão de outros benefícios deve ser suspensa, sendo considerado como marco inicial da suspensão a data da decisão que reconheceu o cometimento da última falta grave, inclusive nos casos de livramento condicional.

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

Quando do cometimento de faltas graves, podem ser aplicadas, dentre outras as sanções, o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos, sanções estas que sempre respeitarão o prazo máximo de 30 dias.

O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, suspende o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da decisão que reconhece a falta disciplinar.

apenas o item l.

apenas os itens l e II.

apenas os itens II e III.

os itens l, II e III.

Logo que cometida a falta deverá ser instaurado o procedimento disciplinar que irá apurar as circunstâncias, e assegurará o direito de defesa.

A advertência verbal tem como finalidade principal afastar o interno dos outros detentos para que este não inflame a massa carcerária.

A penalidade de isolamento privará o preso de contato com os demais detentos e determinará sua alocação para uma cela cubicular com dimensões reduzidas, no mínimo em cinquenta por cento, em relação às celas comuns.

A penalidade de repreensão consiste em uma conversa com o faltoso sobre o ato cometido, bem como no comprometimento do preso de não mais reincidir na falta disciplinar.

Caberá ao juiz da execução penal aplicar as sanções disciplinares de advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento e inclusão no regime disciplinar diferenciado.

10 dias

20 dias

30 dias

60 dias

90 dias

O regime disciplinar diferenciado não poderá ser aplicado por prazo inferior a três anos.

A decisão judicial sobre a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa.

A inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado pressupõe sempre o cometimento de algum fato ilícito.

O regime disciplinar diferenciado retira do preso todos os benefícios de cumprimento da pena, especialmente as visitas, o banho de sol e a possibilidade de progressão.

O preso que tiver envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada deverá cumprir a pena em regime disciplinar diferenciado.

O regime disciplinar diferenciado, além de outras sanções, é aplicado ao preso provisório ou ao condenado quando da prática de crime doloso, tendo como uma de suas características a limitação de duas horas diárias de banho de sol.

Por não haver condenação definitiva, é garantido os direitos da LEP aos presos provisórios, mas não se aplicam os deveres estipulados na referida lei.

Como forma de garantir a segurança nos estabelecimentos prisionais, é vedada a contratação de médico particular por seus familiares ou dependentes do condenado, para orientar e/ou acompanhar o tratamento ambulatorial.

A inclusão no regime disciplinar diferenciado ao preso poderá ser aplicada de ofício pelo diretor do estabelecimento.

Quando ocorrer um isolamento preventivo, em razão de sua característica (preventiva), não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

no cumprimento de sanções disciplinares, admite-se o emprego de cela escura

na execução das penas privativas de liberdade, o poder disciplinar deverá ser exercido pelo agente penitenciário de maior hierarquia

o condenado à pena restritiva de direitos não se sujeita à disciplina

como decorrência do cometimento de transgressões disciplinares, admite-se a aplicação de sanções coletivas

não deve haver falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar